DOEAM 23/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 11

O Corregedor do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023 - GP/ CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto Estadual nº 40.674, de 14 de maio de 2023; RESOLVE: INSTITUIR Comissão Processante com o escopo de apurar a conduta da empresa CIENTIFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA , CNPJ nº 07.847.837/0001-10, por não cumprir os termos da Atas de Registro de n.º 0181/2023-4 - e-Compras. AM; DESIGNAR os Servidores: Thais Martins Alves , Lúcio Antônio Simões Monteiro e Felipe Silva de Lima , respectivamente Presidente e Membros da Comissão Especial; e ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE , no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 23 de fevereiro de 2024.

Corregedor do CSC

O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. 01.01.013102.011173/2023-04, referente ao PE 531/23, para formalização de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023.

HOMOLOGAR o resultado do PE 531/23, legalmente adjudicado à(s) empresa(s): CONNECTION - ADVISORY, OUTSOURCING AND SERVICES LTDA - item(ns) 1; CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente ato.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o MEMO Nº 162/2024-DS/ PMAM, de 19 de fevereiro de 2024, do 3º SGT QPPM 40.0 HELIO DE MELO NASCIMENTO (18969 SI/PMAM), cujo teor é da solicitação de Licença para Tratar de Interesse Particular - LTIP; CONSIDERANDO que a Licença para Tratar de Interesse Particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de dez anos de efetivo serviço ativo que o requer com a finalidade, de acordo com o § 1º do Art. 66, da Lei nº 1.154, de 9DEZ75; CONSIDERANDO que a LTIP será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço, de acordo com o que dispõe a letra “a”, § 1º do Art. 66, da Lei nº 1154 de 9DEZ1975; CONSIDERANDO a observância do disposto no Parecer nº 243/2015/PGE, da Procuradoria Geral do Estado, datada em 24 de novembro de 2015, publicada no BGO nº 96, de 30 de maio de 2016. RESOLVE: 1.CONCEDER Licença para Tratar de Interesse Particular - LTIP, a contar de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, ao 3º SGT QPPM 40.0 HELIO DE MELO NASCIMENTO (18969 SI/PMAM). 2. AFASTAR TEMPORARIAMENTE do serviço ativo da PMAM a partir do início da referida licença;3. SUSPENDER temporariamente a remuneração de acordo com o Art. 66º, § 1º da Lei 1.154, de 09DEZ1975; 4. FICA ADIDO à Diretoria de Pessoal da Ativa de acordo com o Art. 76, da Lei nº 1.154, de 9 de dezembro de 1975. Em consequência: a) O Diretor da Diretoria de Saúde e o policial militar tomem conhecimento; b) O comandante imediato do policial militar deverá observar o que dispõe o § 3º, Art. 15, da portaria normativa n° 012/AJ GERAL/PMAM, de 09 de janeiro de 2017 c) A OPM deverá atualizar a ficha funcional completa no comando web e alterar o status do policial militar. e) A DPA- Pagadoria para as providências necessárias. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.

Manaus, 23 de fevereiro de 2024.

ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas> Protocolo 168147

Protocolo 168198

Proc. 01.01.022102.003379/2024-32. O DELEGADO - GERAL DE POLÍCIA , no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: AUTORIZAR o deslocamento e o pagamento de diárias a GUSTAVO KALLIL FURBINO SIMAN, DPC, Mat. nº 267957-4 A, JOAB DE SOUZA SILVA, IPC, Mat. nº 268003-3 A, JOAO DE DEUS COSTA DIAS, IPC, Mat. nº 245199-9, JOSE CLAUDIO CRUZ DA SILVA, IPC, Mat. nº 154172-2 A, WESLEY CARRENO DOS SANTO, IPC, Mat. nº 267990-6 A, para se deslocarem de Boca do Acre/AM para Sena Madureira/AC, via terrestre, pelo período de 12.02.2024 à 14.02.2024 .

Manaus, 20.02.24.

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

MEMO Nº 011/2024-19º DIP/PCAM. O DELEGADO - GERAL DE POLÍCIA , no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: AUTORIZAR o pagamento de GRATIFICAÇÃO DE CURSO com incidência de 30 % (trinta por cento) ao Sr. RAFAEL AMARAL DA COSTA E SILVA , DPC, Mat. n° 210.975-1 A, a ser calculado sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros , a contar de 23.01.2024 , em conformidade com a Lei nº 2.875/2004 e na forma do artigo 201, inciso VI, da Lei nº 2.271/94.

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

O CMT-G DO CBMAM , considerando o que preconiza o art. 37, da Constituição Federal e o art.114, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com o art. 54 do ADCT, conforme o art. 17,inciso III e art. 18, da Lei nº 3498, de 19 de abril de 2010 e no uso das atribuições estabelecidas no art.58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas, conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, incisos IV e XI, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, incisos IV e X, alínea “b”, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2007, resolve:

1. NOTIFICAR a candidata abaixo relacionada a comparecer na Diretoria de Recursos Humanos - DRH, localizada no Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, na Avenida Codajás, 1565 - Petrópolis, CEP nº 69.063-390, Manaus/AM, no dia 21 de fevereiro de 2024, às 10h00min, para a entrega dos documentos especificados no item 2, fins cumprimento de Decisão Judicial oriundo dos autos do Processo n.º 0437449-96.2024.8.04.0001, que determinou a nomeação da candidata para o cargo de 3º Sargento (Técnica de Enfermagem):

CLASSIF. NOME DA CANDIDATA CARGO 469º Egila Keila Lemos Barbosa 3º Sargento Técnica de Enfermagem

1. ENTREGA dos seguintes documentos (cópia e original): - RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, pis/pasep, certificado de reservista, certidão negativa de nada consta cível e criminal da esfera estadual e federal, inclusive militar, declaração de ocupação ou não de cargo público ou prova de requerimento de exoneração correspondente, declaração de próprio punho de não estar respondendo a inquérito policial e militar e não ter sido condenado por crime de qualquer natureza em qualquer jurisdição,

Protocolo 168161

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO