DOEAM 26/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 25

toda a execução das ações consequentes deste destaque e seus resultados; Art. 3º - CUMPRE à Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS apresentar relatório final de aplicação dos recursos destacados, até 30.12.2024, observando a legislação aplicável.

Manaus, 23 de fevereiro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 168283

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO ser dever desta Secretaria zelar para que seus servidores apresentem conduta ilibada no exercício de suas funções, no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.04862

/2024-20-SEDUC/SIGED ;

RESOLVE :

I. CONSTITUIR Comissão Sindicante para apurar denúncias contidas no processo supracitado, de interesse do Ministério Público do Estado do Amazonas.

II. DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas para, sob a presidência da primeira, comporem a referida comissão:

• Fátima Carneiro de Castro;

• Maria das Dores Lima da Silva;

• Gracimar da Silva Souza.

Manaus, 22 de fevereiro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 168284

Manaus, 23 de fevereiro de 2024.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 168282

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no exercício da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 078/2007.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.634, de 16/11/2004, que disciplina a descentralização de crédito orçamentário, mediante destaque e dá outras providências;

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Regionalização da Merenda Escolar-PREME, por intermédio da Lei nº 3.454, de 10/12/2009;

CONSIDERANDO a necessidade com descentralização de crédito orçamentário (destaque) para custear despesas com aquisição de gêneros alimentícios para o cumprimento dos cardápios da merenda escolar, destinados aos alunos matriculados na capital e região metropolitana da Rede Estadual de Ensino do Amazonas no Calendário Escolar de 2024, por meio do Programa de Regionalização da Merenda Escolar-PREME; CONSIDERANDO o Parecer nº 502/2024 da Assessoria Jurídica da SEDUC, de 20/02/2024;

CONSIDERANDO as normas para execução do Programa de Regionalização da Merenda Escolar-PREME, Termo de Referência e Plano de Trabalho, constantes no Processo nº 01.01.028101.039018/2023-30-SEDUC/SIGED; CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 011/2024-GEOR/SEDUC/SIGED,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas-GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO o que consta no Decreto de 16 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em edição de mesma data; CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 118 / 2023 - GEFOP / SEDUC / SIGED ,

ATRIBUIR a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa à servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, especificado no quadro abaixo, nos valores fixados para os respectivos níveis da tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 1º - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, no valor de R$ 17.884.045,40 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos), objetivando a implementação do Programa de Regionalização da Merenda Escolar-PREME, através da aquisição de produtos regionais por meio do credenciamento de produtores rurais e organizações de produtores rurais, efetuado pela Agência de Desenvolvimento Sustentável-ADS.

Art. 2º - DETERMINAR ao Departamento de Suprimento e Logística - DELOG a adoção das medidas administrativas necessárias ao acompanhamento de

Manaus, 29 de janeiro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 168285

CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas-GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO