DOEAM 27/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 11

PORTARIA Nº 231 / 2024 / DPA - 1 , DE 27FEV2024. O COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, que lhe compete o artigo 9º, XIX, da Lei nº 3.514, de 08Jun2010; Considerando que RAIDILSON DOS SANTOS MACIEL, foi reintegrado ao serviço ativo da PMAM, na qualidade de Aluno Soldado QPPM, sub judice, conforme PORTARIA Nº 792/2023/DPA-1, de 20JUL2023, publicado no DOE nº 35.031, de 24JUL2023, referente ao Edital nº 02/2011/PMAM de 02 de fevereiro de 2011; Considerando o Mandado de Segurança nº 400024382.2023.8.04.0000, com decisão em desfavor do supramencionado autor, qual determina tornar sem efeito o ato de Reintegração; Considerando a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, Através da Solicitação nº 01809/2023, contido no processo SIGED nº OFÍCIO Nº 6663/2023-CGAB/ PGEAM, qual recomenda a autoridade competente pela exclusão, dos quadros desta Corporação, do referido militar, por não existir mais amparo legal que garanta a sua permanência. RESOLVE: 1. TORNAR SEM EFEITO o ato que reintegrou ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Amazonas o SD QPPM RAIDILSON DOS SANTOS MACIEL (SI / PMAM 24316). 2. EXCLUIR do efetivo da 25ª CICOM; 3. O COMANDANTE da 25ª CICOM deverá recolher no prazo de 05 (cinco) dias e encaminhar à Diretoria de Pessoal da Ativa a Carteira de Identidade Militar, bem como a Diretoria de Apoio Logístico seu fardamento e o material pertencente à Fazenda Pública Estadual; 4. A DIRETORA DE PESSOAL DA ATIVA, adote as providências administrativas pertinentes, de acordo com a legislação vigente. 5. A ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL, informe a Procuradoria Geral do Estado as providências administrativas atestando o cumprimento da decisão judicial. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE no Diário Oficial do Estado. Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus/ AM, 27 de fevereiro de 2024.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 168581

INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/DRH/CBMAM REFERÊNCIA: OFÍCIO Nº 883/2023-CGAB/PGEAM INTIMADA: LUZIA ARAÚJO OLIVEIRA

ORGÃO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS - CBMAM FINALIDADE: Ciência do Despacho decisório do Comandante-Geral do CBMAM e Manifestação conclusiva da AJAI

O Comandante-Geral do CBMAM, nos termos dos artigos 23 e 80, V, da Lei Estadual nº 2794/2003, pelo presente, intima a AL OF Luzia Araújo Oliveira, na qualidade de interessada, a comparecer pessoalmente na Diretoria de Recursos Humanos - DRH do CBMAM, situ na Av. Codajás, 1565 - Petrópolis, Manaus-AM, no dia 1º de março de 2024, às 09 horas, para ciência do Despacho decisório do Comandante-Geral do CBMAM e Manifestação conclusiva da AJAI, nos autos do Processo SIGED OFÍCIO Nº 883/2023-CGAB/PGEAM, conforme fatos e fundamentos legais consoante aos artigos 52 e 53 da Lei Estadual nº 2794/2003. Informa-se da continuidade do presente processo independentemente do comparecimento do intimado conforme estabelece o art 23, § 1º, item V, da Lei nº 2.794/2003.Outrossim, constitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência bem como alterações posteriores (art 23, § 3º da lei 2.794/2003).

171Comandante Geral do Cor999/> po de Bombeiros Militar do Amazonas Protocolo 168547

SERVIDOR: 1°TEN QCOBM MONIQUE SOUZA CREDIE, CARGO: Diretora de Unidade Tipo II;SIMBOLOGIA: casa própria(quitada); 01 automóvel (quitado), 02 cotas de empresa.

SERVIDOR: 2° TEN QOABM CHARLIS BARROSO DA ROCHA, CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO, AD-1; SIMBOLOGIA: 01APARTAMENTO (financiado); 01 automóvel,modelo Grand Siena (quitado).

SERVIDOR: EDINELSON VICTOR GUIMARAES CARVALHO, CARGO: Assessor-II, SIMBOLOGIA: SEM BENS DECLARADOS.

SERVIDOR: JUAREZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, CARGO: COORDENADOR; SIMBOLOGIA: SEM BENS DECLARADOS.

SERVIDOR: JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SAMPAIO CARGO: Assessor-III, SIMBOLOGIA: SEM BENS DECLARADOS.

SERVIDOR: VINICIOS GABRIEL GOMES DA SILVA CARGO: Assessor-II, SIMBOLOGIA: SEM BENS DECLARADOS.

O CMT G do CBMAM. RESOLVE: CESSAR E ATRIBUIR o pagamento de Indenização de Atividade Técnica, a contar de 01.03.2024, ao BMs nela especificado. Art. 37 da Lei 3.725/12 e 1º da Lei nº. 4.035/14.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Protocolo 168541

O CMT - G DO CBMAM no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal n.12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), resolve:

1. DESIGNAR a CEL QOBM KARINA OLIVEIRA DOS REIS, matrícula nº 181.***-6 A, para exercer a cargo de Controladora do CBMAM, responsável pelas atribuições de ouvidoria e as atribuições inerentes à atividade de controle interno.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Protocolo 168542

O Cmt-Geral do CBMAM RESOLVE: DISPENSAR E DESIGNAR FG aos BM´s nela especificado. Lei 2.363/95. Manaus, 23/02/2024.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

SERVIDOR: VITOR GABRIEL COSTA ZURRA CARGO: Assessor-III, SIMBOLOGIA: SEM BENS DECLARADOS.

SERVIDOR: GLAYSON LUIZ OLIVEIRA PEIXOTO CARGO: Assessor-II, SIMBOLOGIA: SEM BENS DECLARADOS.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Protocolo 168551

O CMT-G DO CBMAM, no uso de suas atribuições legais, e considerando a portaria supracitada publicada no site https://www.cbm.am.gov.br, e https:// conhecimento.fgv.br/concursos/cbmam21, resolve:

1. CONVOCAR o candidato aprovado na classificação 266º, para entrega de documentos e certidões, fins de admissão no Curso de Formação de Soldados (CFSd) do Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, para entrega de documentos e certidões, conforme texto da Portaria supracitada.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais. Resolve:

1. AGREGAR , a contar de 16 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 75, da Lei nº 1.154, de 09 de dezembro de 1975, c/c o Decreto nº 5.128, de 28 de agosto de 1980, o 2º TEN QOABM ELTON VIEIRA DE PAIVA, por estar aguardando transferência a pedido para a reserva remunerada.

2. CESSAR o pagamento de Etapas de Alimentação. CESSAR o pagamento de Gratificação de Atividade Técnica.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Protocolo 168545

Protocolo 168555

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO