DOEAM 22/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

CONSIDERANDO o Parecer n.º 004/2024-DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico n.º 005/2024 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima n.º 26/2023-A, na forma solicitada;

CONSIDERANDO que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual n.º 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1.º revogou o inciso II do §3.º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo n.º 01.05.016509.000004/2024-97, resolvo

HOMOLOGAR , na forma da Lei, a Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima n.º 26/2023-A, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1.º de janeiro de 2024 a 31 de outubro de 2024. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de fevereiro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

TABELA TARIFÁRIA SEGMENTO MATÉRIA PRIMA* N° 26/2023-A

Vigência: De 01/01/2024 a 31/10/2024, se mantidos os tributos, PMPF e/ou condições contratuais. Caso haja alteração, as tarifas serão ajustadas.

(1) As tarifas referem-se ao pagamento à vista, com todos os tributos inclusos, dentro da Zona Franca de Manaus, ou seja,

PIS, COFINS e ICMS (Considerar o Decreto nº 38.556/17 e Ato COTEPE nº 32/2023, que estabeleceu a partir de 01/Jan/24, o valor do PMPF, em R$ 1,9078 por m³ para o GNI, para fins cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de gás natural). Incluído o recolhimento à ARSEPAM e SEMIG no valor de R$ 0,0193 por m³, conforme Lei Estadual n° 6.521/2023 e o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Lei Complementar nº 242/2022, de 29/12/2022, que altera alíquota do ICMS sobre Gás Natural de 18% para 20%.

*Programa Incentivo ao segmento matéria-prima, para os clientes adimplentes e com contratos vigentes.

Protocolo 168481

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência , o Senhor WILSON MIRANDA LIMA , Governador do Estado , considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

1. Nome e cargo: FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR , Secretário de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.

Destino, período e ~~objetivo:~~ ~~Ma~~ naus-AM/Brasília-DF/São Paulo-SP/ Manaus-AM - 23 a 27 de janeiro de 2024 - : Cadastramento de propostas de investimentos no Ministério de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

2. Nome e cargo: KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA , Secretária de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado da Assistência Social.

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Itacoatiara-AM/Manaus-AM - 10 de março de 2024 - Apoiar tecnicamente o Município de Itacoatiara/AM, visando garantir apoio qualificado à gestão municipal de assistência social, no aprimoramento da gestão e a continuidade das ações dos programas, projetos e serviços socioassistenciais.

Órgão de origem: Universidade do Estado do Amazonas.

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Istambul-TR/Manaus-AM - 24 de fevereiro a 03 de março de 2024 - Participar de Missão Acadêmica em Istambul para estabelecer Redes de Intercambio entre as Universidades Brasileiras em parceria com o GCUB E O EURASIAN UNIVERSITIES UNION - EURAS, a participação das Universidades Brasileiras é de suma importância para a divulgação das UNIVERSIDADES ASSOCIADAS AO GCUB, bem como, para a realização de NETWORKING e potenciais parcerias com as Instituições dos Países da EURÁSIA no período 24/02 À 02/03/2024.

4. Nome e cargo: IAN HENDERSON CARMO RIBEIRO , Presidente Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Berlim-DE/Manaus-AM - 03 a 08 de março de 2024 - O presidente desta Amazonastur, Sr. Ian Henderson Carmo Ribeiro, participará da ITB Berlim 2024, na Alemanha, no período de 05 a 07/03/2024. A ITB é uma das feiras mais importantes da Europa, conhecida por reunir grandes número de profissionais do setor turístico e bastante propulsor de turistas para o Brasil e para o Amazonas, este presidente representará o destino AMAZONAS a convite do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), onde irá participar de reuniões com operadores de turismo e companhias aéreas para captação de voos do Amazonas para os Estados Unidos, com o objetivo de alavancar o fluxo turístico, gerando renda para toda cadeia do segmento. A participação no referido evento é uma ótima oportunidade para posicionar e promover a marca AMAZONAS de forma inovadora e competitiva.

CHEFIA DA CASA CIVIL , em Manaus, 22 de fevereiro de 2024.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO