DOE 28/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA , inscrita no CNPJ sob nº 18.447.576/0001-67. OBJETO: A presente Contrato tem como objeto: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – ATER NO APOIO AOS PROCESSOS PRODUTIVOS E DE COMERCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DE CAPACITAÇÕES TÉCNICAS JUNTO A 1.156 (hum mil, cento e cinquenta e seis) FAMÍLIAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, POVOS ORIGINÁRIOS E DE ÁREAS DE ASSENTAMENTO E REASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA, LOCALIZADOS NAS REGIÕES DO LITORAL NORTE, LITORAL OESTE/VALE DO CURU E SERTÃO DE SOBRAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme Processo Administrativo NUP 21001.000918/2023-13, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 017/2023, Parecer Jurídico nº 1307/2023, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, pela inexigibilidade de licitação e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 3.999.760,00 (três milhões novecentos e noventa e nove mil e setecentos e sessenta reais) pagos em Os serviços serão realizados em regime de empreitada por preço global e os pagamentos serão efetuados por produtos, mediante apresentação pela entidade contratada da respectiva nota fiscal ou recibo, devidamente verificado por equipe da CODEA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 812 21100032.20.608.211.10961.05.339039.1.5009100000.0-209335 21100032.20.608.211.10961.06.339039.1.5009100000.0209335 21100032.20.608.211.10961.11.339039.1.5009100000.0-209335 PF: 2100010392024I. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 23 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretaria do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ANTÔNIO MARCOS ARCANJO DA SILVA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230016 - SDA/CE**

PROCESSO N°03978265/2022

No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMOLOGO o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, em favor das Licitantes a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA , inscrita nO CNPJ n° 00.771.945/0001-07, estabelecida na BR 050 - KM 164, Parque Hiléia, Uberaba/MG, CEP n° 38.055-010. Vencedora do GRUPO 01. Totalizando R$ 1.724.810,00 (um milhão, setecentos e vinte quatro mil, oitocentos e dez reais). Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 26 de fevereiro de 2024.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº008/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – Ressarcimento do servidor Delan Pereira de Souza, Matrícula nº 190723-9, cedido para esta Pasta, referente ao mês de setembro/2023, o valor de R$ 4.629,17(quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), manifestações de sua Assessoria Jurídica através do Parecer nº 107/2024 - NUP 21001.000106/2024-59. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido – 19519, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVI Nº 037, FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2024. Onde se lê: (...) O período de vigência do Contrato é de 13 (treze) meses. VALOR GLOBAL: R$ R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) pagos em Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante apresentação e certificação de correspondente fatura, por meio de depósito em conta corrente do Contratado, na agência e estabelecimento preferencialmente do BRADESCO, conforme Contrato de Prestação de Serviço firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Brasileiro de Desconto- Bradesco (…); Leia-se: (...) O período de vigência do Contrato é de 13 (treze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), incluídos os impostos locais indiretos. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante apresentação e certificação de correspondente fatura, por meio de depósito em conta corrente do Contratado, na agência e estabelecimento preferencialmente do BRADESCO, conforme Contrato de Prestação de Serviço firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Brasileiro de Desconto- Bradesco (…); Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº010/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar retirada de pendências cadastrais no município de Varzea Alegre e reunião no escritorio regional do IDACE, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.