DOEAM 07/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quinta-feira, 07 de março de 2024

referido Edital, não havendo possibilidade de competição entre as mesmas; Considerando o fundamento legal previsto no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 que prescreve ser inexigível a licitação, quando for inviável a competição;

Considerando a necessidade desta Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás de 15 (quinze) de estagiários de nível superior pelo período de 12 (doze) meses;

Considerando o Parecer nº 003/2024 da ASJUR/SEMIG, referentes à possibilidade jurídica da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão, e Considerando o Termo de Referência nº 005/2024 e demais informações constantes do Processo nº 01.01.044101.000065/2024-20;

1. Declarar inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação do Instituto Euvaldo Lodi - IEL, CNPJ nº 04.409.637/0001-97, objetivando a prestação dos serviços de recrutamento de 15 (quinze) estagiários de nível superior, pelo período de 12 (doze) meses, com o intuito de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás.

2. Adjudicar o objeto da inexigibilidade em favor da empresa susomencionada, pelo valor estimado de R$ 154.882,80 (cento e cinquenta

e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

Certifique-se, cumpra-se e publique-se. Gabinete do Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , manaus 07 de março de 2024.

ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021/FAAR. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2024. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 04/2021/FAAR, por mais 12 (doze) meses, para a continuação da prestação de serviço especializado em serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação - “auxílio alimentação - Cartão Alimentação”. Processo Administrativo SIGED nº 01.01.042101.000009/2024-60 (SEDEL). VALOR MENSAL: R$ 64.438,50 (sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). VALOR GLOBAL: R$ 773.262,00 (setecentos e setenta e três mil duzentos e sessenta e dois reais). VIGÊNCIA: O prazo terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2024 a 28/02/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 42101; Programa de Trabalho: 27.331.0001.2004.0001; Natureza da Despesa: 33.90.46-02; Fonte: 1.501.160.0.0000.0000; NE: nº 2024NE0000028, no valor de R$ 64.438,50 (sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), emitida em 19/02/2024.

Manaus, 20 de fevereiro de 2024.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Protocolo 169511

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 169503

ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2022/ FAAR. DATA DE ASSINATURA: 16/02/2024. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER e AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM. OBJETO: A prorrogação da execução do presente contrato de gestão por mais 03 (três) meses, visando atender as ações e o planejamento, de acordo com as suas necessidades. VALOR: O valor do presente termo aditivo perfaz o total de R$ 1.401.653,03 (um milhão quatrocentos e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e três centavos). VIGÊNCIA: O prazo terá a vigência de 03 (três) meses e vigorará a partir de 18/02/2024 a 17/05/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 042101; Programa de Trabalho: 27.812.3303.2321.0001; Natureza da Despesa: 33504199; Fonte: 1.501.1600.0000.0000; NE: nº 2024NE0000026, no valor de R$ 1.401.653,03 (um milhão quatrocentos e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e três centavos), emitida em 16/02/2024. Processo Administrativo SIGED nº 01.01.042101.000525/2024-95 (SEDEL).

Manaus, 16 de fevereiro de 2024

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2023. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2024. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto a sub rogação do Termo de Cooperação Técnica Nº 013/2023 (alteração de titularidade da Concedente) transferindo assim, da FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO - FAAR, a representação do Estado do Amazonas, com os direitos e as obrigações contidos no instrumento jurídico referenciado, para a SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER. Processo Administrativo SIGED nº 01.01.042101.000063/2024-06 (SEDEL).

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por lei, notifica o Sr. ROBERTO LIMA SIMÃO, CPF Nº 058.087.397-80, endereço Avenida Coronel Teixeira, nº 23, Ponta Negra, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da publicação desta, quanto aos fatos denunciados no Processo Administrativo nº 01.03.022201.024848/2023-29.

Manaus, 07 de março de 2024.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

Protocolo 169586

O DETRAN/AM, fundamentado no art. 281, § único, II, da Lei 9.503, de 23.09.97, consubstanciado com a Resolução 918/2022 do CONTRAN e no princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas tentativas de entrega de Notificações de Autuação por infração de trânsito por meio postal ao proprietário do veículo de Placas: PHK-0276, PHB-8770, QZK-3E26, QZW-8D63, JWQ-6926, OAL-3F95, JWY-0537, NOQ-4378, JXP-0047, PHJ-4B84, PHT-8E20, QZU-2C03, PHN-2075, QZH-9J44, QZU-3I57, PHD-8271, QZE-3E14, PHM-6390, QZT-3E95, NOY-0242, QZK-8E65, QZR-7B61, OAD-4724, QZL-4F13, JXR-3208, PHE-4188, QZZ-7I52, NAV-1H85, PHX-8H87, QZJ-5I05, QZS-2G95, PHQ-9H92, OAB-0320, PHW-6D65, PHO-5204, QZG-0E91, PHO-2827, PHX-4J52, NOW-1537, LNT-4487, PHB-4999, facultando a efetivar apresentação do condutor e Defesa da Autuação no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente edital. O formulário para Defesa poderá ser adquirido no site: www.detran.am.gov.br/formulários. A não apresentação do Condutor implicará ao proprietário do veículo (pessoa física - responsabilidade pela pontuação), (pessoa jurídica - previsto no art. 257, § 8º). O Edital na íntegra está disponível no site: www.detran. am.gov.br/editais.

Manaus, 07 de março de 2024

Manaus, 31 de janeiro de 2024.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

Protocolo 169507

Protocolo 169587

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO