DOEAM 04/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, segunda-feira, 04 de março de 2024

e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

1. INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contraídas pela empresa NEW LIFE, em razão do desvio de conduta de funcionários da Contratada no Centro de Detenção Provisório Masculino I - CDPM1, constatado no procedimento administrativo de sindicância n.º 026/2022 SEAP, causando transtornos administrativos e funcionais.

2. DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;

3. DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. Órgão De Origem: SEJUSC/AM

Nome e cargo: KARLA ROBERTA RIBEIRO DUARTE , ASSESSOR I; LEVI DE OLIVEIRA RAMOS , ASSESSOR III; GLEISON VIEIRA DOS SANTOS , COLABORADOR; SAMUEL MAGALHÃES BICHARA , COLABORADOR. Destino e período: Manaus-AM/Rio Preto da Eva-AM/Itapiranga-AM/ Itacoatiara-AM/Manaus-AM - 05/03 a 06/03/2024.

Objetivo: Realizar inventário Patrimonial nos municípios de Rio Preto da Eva, Itapiranga e Itacoatiara.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 169038

4. ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 04 de março de 2024.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, no uso de suas atribuições legais;

Protocolo 169107

ESPÉCIE: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa MARCO AURÉLIO DE MELLO FERREIRA - EPP. OBJETO: Readequação da planilha orçamentária, importando em acréscimo de serviços no montante de R$ 26.565,55 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente ao percentual de 8,16%, do valor inicial atualizado do aludido Contrato, tudo em conformidade com as razões e documentos constantes nos autos do Processo nº 01.01.025101.003881/ 2023-60-SEINFRA.

Manaus, 04 de março de 2024.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

II - TRANSFERIR férias por conveniência do servidor:

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, em Manaus, 05 de fevereiro de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 169105

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO