DOEAM 06/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 06 de março de 2024 27

Intergestores da Política LGBTQIA+ (CNIP LGBTQIA+), que ocorrerá na cidade de Brasília -DF, nos dias 19 a 21 de março de 2024.

Secretária de Estado de Justi913/> ça, Direitos Humanos e Cidadania Protocolo 169441

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, nomeada por meio do Decreto publicado no Diário Oficial do Estado, edição n° 34.897, de 03 de janeiro de 2023, às fls. 18, do Poder Executivo, Seção I, no exercício de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, intitulada Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO os Termos de Contrato nº 016/2023; 020/2023; 022/2023 - SEJUSC, cujos objetos são o fornecimento de cestas de alimentos para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, celebrados com a empresa L Bezerra Cavalcante Ltda; CONSIDERANDO os fatos narrados no Processo nº 01.01.021101.003054/2024-05- SEJUSC, RESOLVE: I - INSTAURAR procedimento administrativo sancionatório para apurar possível irregularidade identificada na execução do serviço prestado pela empresa L Bezerra Cavalcante Ltda, nos termos art. 84, da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003; II - INSTITUIR Comissão para realizar o levantamento de informações relativas ao citado Contrato, com vistas a subsidiar as ações a serem tomadas por esta SEJUSC, a ser composta pelos membros/servidores abaixo descriminados: Presidente: Andressa dos Santos Macedo; Membros: Tana Pereira da Silva Martins e Yamille da Silva Jacaúna. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, em Manaus, 06 de março de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 169481

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004 e Lei mº 8.666/93;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015.

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, Lei n.º 6.672, de 29.12.2023, publicado no D.O.E. edição n.º 35.133, em 29.12.2023. CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade Gestora 18101 - SEPROR.

I - CONCEDER destaque orçamentário à ADS - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, no valor de R$ 61.650,00 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais), através da Emenda Parlamentar Individual nº 073/2023 do Deputado João Luiz, para custear as despesas com aquisição, para posterior doação, de Kit´s de Casa de Farinha composto por motor de 5 CV para mecanização da moagem da mandioca, cevador de farinha e tacho de 75 polegadas. O aporte de investimento visa atender as demandas de produtores rurais das comunidades do Ramal da Morena e do Rio Uatumã, localizados nas proximidades da Vila de Balbina, no município de Presidente Figueiredo/AM. Justifica-se a destinação do recurso com vistas a apoiar os produtores da região, contribuindo para a melhoria da economia da localidade por meio do estímulo da cadeia produtiva do setor primário no Estado do Amazonas.

UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR. Função: 23; Sub-função: 122; Programa: 3310; Ação: 2773; Região: 0011 Natureza da Despesa: 339032; Fonte: 2.501.160.0.0000.0000; Valor: R$ 61.650,00. UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 169379

Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº. 001/2021-SEJUSC/ FECA; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM ; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão supracitado, cujo objeto é a execução do Projeto de Apoio e Ampliação e Fomentação das Ações do Sistema Socioeducativo do Estado do Amazonas, pelo período de 16 (dezesseis) dias a conta de 1º/03/2024 na forma do plano de trabalho integrante do processo; Valor Global: o valor global será o saldo remanescente do Quarto Termo Aditivo, naquela oportunidade pactuado no valor de R$ 6.078.161,40 (seis milhões, setenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos); Vigência: 16 (dezesseis) dias, a contar de 1º/03/2024; Data da Assinatura: 1º/03/2024; Processo Administrativo: 02396/2024-08; Fundamento do ato: art. 65, II da Lei n.º 8.666/93; Manaus, 06 de março de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 169485

O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n.º 47.133/2023, de 10 de março de 2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, bem como a Instrução Normativa n.º 02, de 5 de abril de 2023 e o teor da Nota Técnica n.º 007/24, da CCGov/CSC; R E S O L V E:

CANCELAR o item 04 da Ata de Registro de Preços n.º 0181/2023-4-e-Compras, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 272/23 - CSC, pertencente ao processo n.º 01.01.013102.004545/2023-46 , devido situação superveniente impeditiva para a continuidade do compromisso. DETERMINAR à Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais - CCGov, que adote as providências necessárias a confecção de novo registro de preços para o referido produto.

Manaus, 06 de março de 2024

Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

ESPÉCIE: Quinto Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Termo de Fomento n° 14/2021 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e Instituto Jovens do Futuro - IJF.

OBJETO: Prorrogação de prazo por 6 (seis) meses. VIGÊNCIA: 06/03/2024 a 02/09/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 002352/2021-12 SIGED/SEPROR.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 169408

PORTARIA Nº 032/DPA-7 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o SIGED MEMO Nº 029/2024-CFAP/PMAM com termo de desistência do Aluno Soldado Samuel Maurício Sales (RG 21398542 - SSP/AM), datado de 01DEZ2023, o qual solicita desligamento

Protocolo 169401

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO