DOEAM 11/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira 11 mar/2024 estado do amazonas

Número 35.180 | Ano CXXXI www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

CONSIDERANDO a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados no Processo nº 01.01.011101.000742/2023-70, relativo à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 349/2023 - CSC;

CONSIDERANDO o Despacho de Adjudicação do objeto da licitação do Pregão Eletrônico nº 349/2023 - CSC, subscrito pelo Presidente do Centro de Serviços Compartilhados, nos termos do Art. 45, inc. VII, do Decreto nº 47.133, de 10 de março de 2023;

CONSIDERANDO , ademais, a inexistência de qualquer recurso pendente ao Processo Licitatório;

HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados, constante no Processo n.º 01.01.011101.000742/2023-70, referente ao Pregão Eletrônico nº 349/2023 - CSC, cujo objeto é a aquisição, pelo menor preço global, de fragmentadoras de papel, para atender as necessidades da Casa Civil, à empresa NORTH BIO DA AMAZONIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 00.780.568/0001-72, arrematante do Lote único do certame, no valor de R$ 15.979,50 (quinze mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), em virtude do atendimento dos requisitos previstos no Edital e na legislação pertinente.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 29 de fevereiro de 2024.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, autorizou o seguinte deslocamento do servidor público:

Nome, cargo: KATHELEN DE OLIVEIRA BRAZ DOS SANTOS , Secretária Executiva Administrativa.

Destino, Período e Objetivo: Manaus-AM/Tabatinga-AM/Manaus-AM - 25 e 26 de março de 2024 - Entrega de fomento da Associação de Mulheres Indígenas (MAPANA), contemplada no Edital de Chamamento Público nº 002/2021.

Referência Processo nº 01.01.011101.001425 / 2024 - 30 - SIGED.

CHEFIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL , em Manaus, 08 de março de 2024.

Secretária Executiva de Administração da Casa Civil

Protocolo 169993

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de Órgão do Poder Executivo da Administração Direta:

1. Nome, cargo, destino e período: FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO , Secretário de Estado Chefe da Casa Civil - Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 14 a 16 de março de 2024. Órgão de origem: Casa Civil.

Objetivo: Reunião no Escritório de Representação do Governo do Estado do Amazonas em São Paulo, para tratar de assuntos de interesse do Governo.

Referência Processo n.º 01.01.011101.001923/2024-03-SIGED. CHEFIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL , em Manaus, 11 de março de 2024.

Secretária Executiva de Administração da Casa Civil

Protocolo 169995

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 070391797.2020.8.04.0001, que julgou procedente a ação, em favor de MARIA JOSE FREITAS CARLOS, para implementar o pagamento da gratificação de curso, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento, bem como das parcelas pretéritas desde 25/07/2019;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00376/2024-SAJ PPC/PGE - Procuradoria Pessoal Civil, no sentido de implementar a Gratificação de Curso em favor da Autora, conforme solicitação n.º 00315/2024 - PGE;

CONSIDERANDO a Promoção n.º 0204/2024 - CTL, sugerindo a implementação da Gratificação de Curso em favor da Requerente, em obediência ao Despacho proferido nos autos do Cumprimento de Sentença; CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 1346/2024-CGAB/PGEAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002571/2024-85 de julho de 2019, resolve

ATRIBUIR , a contar de 25 de julho de 2019, nos termos do artigo 11, II, “ a ”, da Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010, à servidora MARIA JOSÉ FREITAS CARLOS , Matrícula n.º 009.075-1 G, ocupante do cargo de Consultor Técnico Legislativo, Classe Única, do Quadro de Pessoal Permanente da Casa Civil, a Gratificação de Curso de Especialista, com incidência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico do referido cargo. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 07 de março de 2024.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, que preceitua ser dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 157 e art. 161, inc. IX, do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, que disciplina o processamento da Dispensa de Licitação Eletrônica, via Sistema e-compras.Am; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.011101.000474/2024-78;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO