DOEAM 01/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

330 Manaus, sexta-feira, 01 de março de 2024

entrega do objeto contratual por mais 60 (sessenta) dias, de 28.02.2024 para 28.04.2024, para fins de finalização da portabilidade das linhas chaves dos serviços emergenciais 190, 193 e 181; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 189 (duzentos e quarenta e nove) dias, a contar de 28.02.2024 a 04.09.2024; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º, II, da Lei 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública.

Manaus, 28 de fevereiro de 2024.

Secretário Executivo de Segurança Pública

Espécie: Termo de Contrato n° 001/2024-SEAS. Partes: O ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS , e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Objeto: Prestação de serviços de publicações diversas dos atos administrativos no diário oficial do Estado. Valor Global: R$ 480.000,00; Valor Empenhado: R$ 40.000,00; UO: 31101; PT: 08.122.0001.2001.0001; FR: 1.704.1450.0000.0000; ND: 33913929; NE: 2024NE0000042; Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025; Processo Administrativo: 01.01.031101.0000503/2024-09-SIGED/SEAS; Fundamento do Ato: Art. 74, I da lei nº 14.133/2021.

Manaus, 01 de março de 2024.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada n.º 83, de 18 de maio de 2007, a qual dispõe sobre as finalidades e competências da Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF;

CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado do Amazonas e alterações promovidas pela Lei 3.804/2012;

CONSIDERANDO o constante do Parecer n. 09/2024 - ASJUR;

CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo n. 01.01.019101.001734/2023-53.

I - Cancelar a Concessão do Direito Real de Uso em favor de WILKENS FARIAS MELGAREJO , Termo n. 0177 / 14 , e em favor de JESUS WILDES DA SILVA FARIAS , Termo n. 0175 / 14 , pelo advento do termo final da concessão;

II - Enviar Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Manicoré, com o objetivo de dar baixa no registro da CDRU, Termo n. 0177/14 e Termo n. 0175/14;

III - Determinar a retirada dos títulos acima citados da base cartográfica da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios.

IV - Esta Portaria entra em vigor, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus, 16 de janeiro de 2024.

RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA Secretária de Estado das Cidades e Territórios

no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento, ao(s) servidor(es) de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 21.08.2020.

I - FELIPE DE MELO E SILVA

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903989 - 5.000,00 Aplicação: 90 dias-Prestação de Contas: 30 dias

II - FELIPE DE MELO E SILVA

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903089 - 5.000,00 Aplicação: 90 dias-Prestação de Contas: 30 dias

Secretário Executivo Adjunto

Secretária de Estado da Assistência Social

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL , no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO ; o artigo 58 da Constituição do Estado do Amazonas, o qual prevê as prerrogativas, sujeições e atribuições dos Secretários de Estado;

CONSIDERANDO ; o artigo 8º ao artigo 14 do Decreto Federal n° 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Federal n°13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento nº 01/2024 - SEAS, que visa credenciar Organizações da Sociedade Civil - OSC para futuros acordos de desenvolvimento de Projetos Sociais;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 009/2024 - GSEAS, que instituiu Comissão de Seleção para análise dos documentos das Organizações da Sociedade Civil - OSC inscritas no Edital de Credenciamento nº 01/2024 - SEAS;

Art. 1º - INSTITUIR a Comissão Recursal do Edital de Credenciamento nº 01/2024 - SEAS, para analisar possíveis recursos interpostos contra indeferimentos de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil - OSC;

Art. 2º - DESIGNAR como membros para análise dos recursos interpostos contra o resultado do Edital de Credenciamento nº 01/2024 - SEAS, os seguintes servidores:

Comissão de Análise:

Art. 3º - A Comissão obedecerá aos prazos estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 01/2024 - SEAS.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 01 de março de 2024.

Secretária de Estado da Assistência Social

Protocolo 168987

A Secretária de Estado da Assistência Social do Estado do Amazonas - SEAS/AM, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe confere o artigo 58 da Constituição do Estado do Amazonas, art. 11, parágrafo único combinado com os artigos 20, 21 e 22 da Lei º 5.317 de 18 de novembro de 2020, torna pública a Chamada Pública para inscrição de

Protocolo 169023

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO