DOEAM 27/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 27 de março de 2024 3

GARANTE o direito da gestante à presença e atuação de profissional de fotografia e filmagem durante o período de trabalho de parto, parto, e pós-parto imediato nos estabelecimentos de saúde localizados no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica garantido o direito da gestante a presença e atuação de profissional de fotografia e filmagem para atuar durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nos estabelecimentos de saúde no Estado do Amazonas.

§ 1.º O profissional responsável pela prestação do serviço de fotografia e filmagem deverá se submeter ao regulamento e às diretrizes internas dos estabelecimentos de saúde, a fim de manter a segurança da gestante no que tange aos procedimentos durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato do Estado do Amazonas.

§ 2.º Fica vedada a imposição de profissional de fotografia e filmagem por parte do estabelecimento de saúde à parturiente, bem como a cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença deste durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 2.º A presença do profissional responsável pela prestação do serviço de fotografia e filmagem durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não se confunde com a presença do acompanhante já instituída pela Lei Federal n.º 11.108, de 7 de abril de 2005.

Art. 3.º Os efeitos desta Lei podem ser restringidos nos casos em que a equipe médica fundamentadamente identificar que a presença do profissional de fotografia e filmagem gera risco a saúde e segurança da parturiente durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 4.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:

I - no caso de estabelecimento de saúde pública:

a) advertência;

b) as previstas no estatuto funcional, após apuração em processo administrativo disciplinar.

II - no caso de estabelecimento de saúde privado:

a) advertência;

b) multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, dobrada em caso de reincidência.

§ 1.º Os valores da multa prevista no inciso II deste artigo serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído pela Lei n.º 2.880, de 07 de abril de 2004.

§ 2.º O valor da multa será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, no caso da extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

DISPÕE sobre diretrizes de apoio à geração de emprego para jovens.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam estabelecidas diretrizes de apoio à geração de emprego para jovens no Estado do Amazonas.

Art. 2.º Esta Lei é destinada a incentivar a geração de empregos para a população jovem do Estado do Amazonas, tendo como principais objetivos: I - ser um instrumento efetivo na diminuição da taxa de desemprego na juventude;

II - ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de geração de emprego e renda;

III - desenvolver aptidões, preparar e encaminhar o jovem ao primeiro emprego;

IV - garantir acesso ao aprendizado escolar com frequência obrigatória e atividades compatíveis com o seu desenvolvimento;

V - incentivar as empresas estabelecidas no Estado do Amazonas, a oferecer vagas para estágios e propiciar contratos de primeiro emprego.

Art. 3.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades, empresas, instituições, órgãos do governo e fundações, para o desenvolvimento de projetos e atividades voltadas a execução desta Lei.

Parágrafo único. Os parceiros deverão oferecer a jovens entre 15 e 29 anos, residentes neste Estado, vagas para empregos ou estágios remunerados, dando prioridade ao jovem em primeiro emprego.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá criar um selo de identificação às empresas participantes do Programa de que trata esta Lei e dar ampla divulgação das parcerias realizadas, para conhecimento da população e estímulo a adesões.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DISPÕE sobre diretrizes para a viabilização das ações de implantação, construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de edificações e espaços desportivos no âmbito educacional e desporto de alto rendimento do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para a viabilização das ações de implantação, da construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de edificações e espaços desportivos no âmbito educacional e do desporto de alto rendimento do Amazonas.

Art. 2.º São objetivos gerais da legislação estadual que versar sobre a viabilização das ações de implantação, construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de edificações e espaços esportivos no âmbito educacional e do desporto de alto rendimento do Amazonas:

I - orientar a viabilização das ações a que se refere o caput ;

II - contribuir para a democratização do acesso ao esporte para toda a população do Estado;

III - incentivar a criação de estruturas modernas e capazes de receber competições desportivas e paradesportivas nacionais e internacionais;

IV - ensejar a atuação, em conjunto com parceiros públicos e privados, na administração de programas que contemplem as ações a que se refere o caput ;

V - promover a inclusão social integral e de segmentos da população que se encontra em situação de vulnerabilidade social; e

VI - ensejar a fiscalização, o controle e a avaliação da aplicação de recursos de responsabilidade do Governo do Estado em projetos de infraestrutura de esporte para entidades públicas e privadas, observadas a legislação e as normas em vigor.

Art . 3.º A legislação estadual que versar sobre a viabilização da implantação, construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de edificações e espaços esportivos no âmbito educacional e do desporto de alto rendimento do Amazonas deverá conter os seguintes princípios e diretrizes gerais:

I - incentivar para que o planejamento da implantação de novas edificações ou espaços esportivos seja orientado pela busca de efetividade de benefícios para a sociedade e pelo cuidado na boa e regular aplicação dos recursos públicos;

II - promover a articulação com a Política Nacional de Infraestrutura de Esporte, nos termos da Resolução n.º 1, de 20 de novembro de 2019, do Ministério da Cidadania; e

III - viabilizar termos de cooperação técnica, convênios, contratos com os diversos órgãos da Administração Pública, objetivando viabilizar o pleno cumprimento da finalidade desta Lei.

Art. 4.º Para a consecução dos objetivos e diretrizes desta Lei, são ações elencáveis para a viabilização das ações de implantação, construção,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO