DOEAM 27/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, quarta-feira, 27 de março de 2024

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de março de 2024.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA , em exercício , em Manaus, 27 de Março de 2024.

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos adicionais.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA , em substituição , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei n° 6.328 de 28 de julho de 2023, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades de gastos,

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS

31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

I - ALTERAR o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria.

II - Anexo I: Com uma movimentação no valor de R$ 24.373,56 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de março de 2024.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA , em substituição , em Manaus, 27 de março de 2024.

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

INSTITUI a Comissão de Inventário e Avaliação de Bens da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os termos Decreto n.º 34.161, de 11 de novembro de 2013, no qual consta que cabe aos entes da administração estadual, por intermédio do setor competente, realizar inventário físico anual de seus bens, que deverão ser tombados no Sistema de Controle de Patrimônio - AJURI, bem como apurar mensalmente o valor da depreciação, amortização e exaustão dos bens patrimoniais;

CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal n.º 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração de controle dos orçamentos e balanços dos entes da administração direta;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 4º e 9º da Instrução Normativa nº 006/2018-GS/SEAD, que determina a instituição da Comissão de Inventário e estabelece normas para sua realização, no âmbito dos Órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de manter regularizadas as informações patrimoniais desta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, em consonância com o Sistema de Controle de Patrimônio - AJURI;

CONSIDERANDO o que consta do Memorando nº 151/2024-GMAP/SEFAZ, de 14/03/2024,

Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Inventário e Avaliação de bens da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, com o objetivo de realizar o levantamento geral anual, físico financeiro dos bens pertencentes ao ativo permanente em uso, estocado, inservível, cedido e/ou recebido em cessão, inclusive avaliação inicial e regularização das informações patrimoniais. Art. 2º - Compete à Comissão de Inventário e Avaliação de bens: I - Coordenar e realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais no Órgão;

II - Analisar as divergências constantes nas Planilhas de Levantamento Físico de Bens Móveis, caso haja, e regularizar as informações, se necessário, por meio de transferências, baixas, incorporações, dentre outros procedimentos; III - Solicitar aos responsáveis pelos setores de Patrimônio documentos comprobatórios de transferências ou baixas de bens;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO