DOEAM 10/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 10 de abril de 2024 19

Valor: O Aditivo em questão possuirá repasse financeiro, uma vez que a Nota de Empenho nº 2023NE0000713 foi anulada antes do dispêndio de seus valores em razão do encerramento do exercício financeiro do ano de 2023, oportunidade em que o valores a serem repassados serão efetuados por meio da Nota de Empenho n° 2023NE0000624 cujos dados seguem abaixo:

Unidade Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI; Programa de Trabalho: 19.122.3310.2773.0003 -.; Fonte do Recurso: 2.501.1600.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - FTI; Natureza da Despesa: 44504201 - Auxílios, tendo sido emitida pela PARCEIRA PÚBLICA em 26/02/2024 a Nota de Empenho nº 2024NE0000114, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DESIGNA os membros para comporem a Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária (CEERT) com o objetivo de prestar assessoramento e representar o Governo do Estado do Amazonas nas Comissões, Reuniões e demais pautas promovidas pela União Federal ou pelos entes subnacionais para tratativas concernentes à elaboração dos anteprojetos e projetos de leis complementares decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, bem como dos atos normativos subsequentes e regulamentares da Reforma Tributária, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação - SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º - Designar o representante desta SEDECTI para compor a Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária (CEERT) com objetivo de prestar assessoramento e representar o Governo do Estado do Amazonas nas Comissões, Reuniões e demais pautas promovidas pela União Federal ou pelos entes subnacionais para tratativas concernentes à elaboração dos anteprojetos e projetos de leis complementares decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, bem como dos atos normativos subsequentes e regulamentares da Reforma Tributária, e dá outras providências, conforme preconiza o art. 3º, III, c), do Decreto nº 49.071, de 04 de março de 2024;

I - Gustavo Adolfo Igrejas Filgueiras (Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico) - Matrícula 241.026-5B.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 9 de abril de 2024.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

Tecnologia e Inovação

Protocolo 173605

O SECRETÁRIO DA SEPROR , no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO , o disposto no art. 75, da lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, com atualização de valores dada pelo Decreto nº 11.871/2023 que faculta a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº

01.01.018101.000637/2024-61 - SEPROR;

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica - DLE nº 001/2024 - SEPROR, registrada no sistema E-Compras. AM, para aquisição de pneus para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.

II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa: OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA,

CNPJ:30.528.655 / 0001 - 06 , pelo Valor Global de R$ 52.184,00 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais).

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO , o disposto no art. 75, inciso VIII da lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 é dispensável a licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, com caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máxima de 1 (um) ano, contados da data de ocorrência da emergência ou calamidade, vedada as prorrogações dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.018101.000263/2024-84 - SEPROR;

I. DECLARAR dispensável o procedimento licitatório nos termos do art.75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 por meio de Registro de Dispensa de Licitação - RDL nº 001/2024 - SEPROR, registrada no sistema E-Compras. AM, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, envolvendo reparo, adaptação e reforma em geral; II. ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa: H B GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ:30.004.547/0001-26, pelo Valor Global de R$ 92.452,00 (noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais).

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 10 de abril de 2024.

Secretário de Estado de Produção Rural

O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. 01.01.013102.011267/2023-83, referente ao PE 539/23, para formalização de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023. RESOLVE:

HOMOLOGAR o resultado do PE 539/23, legalmente adjudicado à(s) empresa(s) : COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - item(ns) 10, 14; CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FILIAL - item(ns) 11, 13, 17; DECARES COMERCIO LTDA - item(ns) 4, 7, 12; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - FILIAL 8 - item(ns) 8, 9; M BRAZAO DA SILVA - item(ns) 5; ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA - item(ns) 19; UNI HOSPITALAR LTDA - item(ns) 1, 3, 18; UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - item(ns) 15; CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente ato.

Manaus, 10 de abril de 2024.

Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. 01.01.013102.012412/2023-43, referente ao PE 029/24, para formalização de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO