DOEAM 12/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, sexta-feira, 12 de abril de 2024

PROCESSO Nº: 01.01.030201.006826/2023-34 - IPAAM

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL PARA EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS.

1.ADOTO os termos e fundamentos jurídicos do PARECER/IPAAM/DJ/PMA Nº 671/2024, lavra da Assessora Jurídica Francismara da Silva Bastos, OAB/AM 14.381 e da Procuradora de Meio Ambiente, em exercício Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, tendo sido devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, Advogado, OAB/ AM nº 10.864, a qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.

2.DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 303 / 2023 , em nome de DECIO JOSÉ WEIS , face ao Parecer Técnico 053/2024-GERM/IPAAM, considerando as alegações no Relatório Técnico, bem como, ante os argumentos jurídicos apresentados. 3.ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, para NOTIFICAR o Interessado para tomar ciência desta Decisão, quanto ao cancelamento da Licença de Operação Nº 303/2023, assegurando o seu direito de resposta se assim entender. Ademais, para adoção das providências que se fizerem necessárias.

4.Não havendo manifestação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, recomendamos ainda, que seja feita análise da existência algum passivo ambiental a ser pago pelo Interessado.

5.OFICIE - SE à Agência Nacional de Mineração - ANM acerca do cancelamento da L.O. nº 303/2023, para que tome ciência e adote as demais medidas cabíveis pertinentes àquele órgão federal de controle mineral.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 12 de abril de 2024.

Espécie: Termo de Contrato nº 04 / 2024 / FVS - RCP , assinado em 10/04/2024. Partes: Fundação de Vigilância Em Saúde do Amazonas-Dra. Rosemary Costa Pinto e a Empresa Vianatur Viana Turismo LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens fluviais. Valor Global R$ 464.684,40. Vigência 10/04/2024 a 10/04/2025. Fundamentação Legal: Artigo 28, I, da Lei 14.133/2021 . Processo Administrativo nº 01.02.017306.007047/2023-55/FVS-RCP, em Manaus, 12 de abril de 2024.

Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto

Espécie: Termo de Contrato nº 03 / 2024 / FVS - RCP , assinado em 10/04/2024. Partes: Fundação de Vigilância Em Saúde do Amazonas-Dra. Rosemary Costa Pinto e a Empresa Cerrado Viagens Eireli-EPP. Objeto: contratação de serviços comuns de agenciamento de viagens com fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais e rodoviárias, incluindo emissão, remarcação, cancelamento, reembolso, seguro viagem e serviços correlatos. Valor Global R$ 959.698,24. Vigência 10/04/2024 a 10/04/2025. Fundamentação Legal: Artigo 28, I, da Lei 14.133/2021 . Processo Administrativo nº 01.02.017306.001241/2024-08/FVS-RCP, em Manaus, 12 de abril de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto

Nome : Luiz Magalhães de Freitas; Cargo : Agente de Fiscalização Agropecuária Nome : Carlos Pedro da Silva Cargo: Técnico de Fiscalização Agropecuária Destino e Período: Manaus/Rorainópolis, 25/05 a 03/06/2024; Objetivo: Realizar Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada no município de Rorainópolis-RR. Nome: Adriana Furtado Roberto; Cargo : Técnico de Fiscalização Agropecuária Destino e Período : Silves, 01 a 15/05/2024; Objetivo: Realizar a campanha de vacinação contra febre aftosa 1ª Etapa/2024 e atendimento aos criadores do Município de Silves, atendendo ao memorando circular nº 033/2024 GDA/ADAF com término em 30 de abril. Nome : Sivandro Campos de Freitas; Cargo: Gerente Destino e Período : Rorainópolis, 06 a 07/05/2024; Objetivo : Realizar ações de supervisão da praga quarentenária da mosca da carambola. Visando a prevenção da mesma no Estado do Amazonas/AM. Nome: Sandoval Salerno Pinheiro; Cargo : Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo Nome : Dorivaldo Sales Passos Cargo : Técnico de Fiscalização Agropecuária Destino e Período : Rorainópolis, 25/05 a 03/06/2024; Objetivo : Realizar Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada no município de Rorainópolis-RR.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de abril de 2024.

Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal

A Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “ Dra. Rosemary Costa Pinto ”, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.163 de 09 de março de 2015 e Lei Delegada n° 123, de 31 de outubro de 2019; e;

Considerando o disposto na PRT GM/MS N° 6, de 28 de setembro de 2017 e PRT N° 0133/2023/DIPRE/FVS-RCP, de 28 de setembro de 2023. Considerando o que preconiza o Art. 2° e seus incisos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Resolve: Incluir na Portaria nº 008/2024/GRH/DAF/FVS-RCP, a servidora Rafaela da Silva Alves Sicsú para o recebimento ao Incentivo a Produtividade, correspondente ao valor de R$ 3.000,00, para o mês de Abril.

Excluir da Portaria nº 008/2024/GRH/DAF/FVS-RCP, os servidores Ariela Lopes, Darla Russel de Abreu Simões Oliveira, Francisca Rodrigues dos Santos, José Barbosa da Rocha, Maria Greice Freitas de Souza, Priscila da Silva de Freitas Freire e Zene Luiza Fermin de Lima.

Cientifique - se , Cumpra - se , Publique - se. Gabinete da Diretora - Presidente da FVS - RCP , em Manaus, 08 de abril de 2024.

Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto

A Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “ Dra. Rosemary Costa Pinto ” ) , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 63, Parágrafo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro 2019.

Considerando a Sentença proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Processo Judicial nº 0524658-40.2023.8.04.0001, que concedeu a requerente, Gratificação de Curso no percentual de 25%, e o que mais consta do Processo.

Resolve: Conceder Gratificação de Curso no percentual de 25% a servidora Antônia Lirete Marinho Fama , matrícula 164.858-6C, ocupante do cargo de Enfermeiro, do quadro de pessoal da Fundação de Vigilância em Saúde-RCP.

Protocolo 173941

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO