DOEAM 03/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 03 de abril de 2024 3

ASSEGURA ao consumidor o direito de receber, na fatura mensal das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º É assegurado ao consumidor do Estado do Amazonas, o direito de receber na fatura mensal, das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

§ 1.º Deverá ser apresentado um gráfico específico referente ao recebimento de dados e outro gráfico específico relativo ao envio de dados. § 2.º O referido envio poderá ser realizado por via postal, e - mail fornecido pelo consumidor ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia.

Art. 2.º O descumprimento da obrigação contida no artigo 1.º desta Lei sujeita os infratores às sanções administrativas a serem fixadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-AM, em conformidade com o que estabelece os arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de abril de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DISPÕE sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica vedada a nomeação de pessoas na administração pública direta e indireta condenadas pela Lei Federal n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, §3.º, do Código Penal - Injúria Racial, após o trânsito em julgado da decisão condenatória e até o cumprimento da pena, nos poderes do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de abril de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 173211

Art. 2.º O Centro de Referência ao Diabético terá as seguintes atribuições: I - prestar esclarecimentos e atendimento ambulatorial, multidisciplinar, enfermaria, nutricional, médico, social e jurídico à população;

II - fomentar e desenvolver educação em diabetes para a equipe profissional;

III - promover o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e monitoramento de tratamentos;

IV - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de diabetes no Estado do Amazonas.

Art. 3.º O acolhimento e tratamento no Centro de Referência ao Diabético serão feitos mediante encaminhamento médico do paciente.

Art. 4.º O Centro de Referência ao Diabético - CRD realizará, de forma gratuita, exames de prevenção e controle da diabetes, dentre eles o de glicemia, hemoglobina glicada, glicemia pós-prandial, frutosamina, bem como o teste de tolerância a glicose.

Art. 5.º O Centro de Referência ao Diabético - CRD também ofertará atendimento multidisciplinar de psicologia, fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos e nutricionistas, bem como a realização, de forma gratuita, de cirurgias metabólicas para diabetes tipo 2.

Parágrafo único. Também poderão ser realizadas palestras e cursos de orientação aos pacientes para o preparo de suas refeições, colaborando com o processo de reeducação alimentar.

Art. 6.º O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União ou com entidades não governamentais, visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 7.º O Poder Público envidará esforços para ampla divulgação, disponibilização e fomento de informações à população sobre a assistência aos diabéticos.

Art. 8.º VETADO .

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de abril de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

ALTERA , na forma que especifica, a Lei n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Acrescenta o art. 31-A à Lei 6.458, de 22 de setembro de 2023, o qual irá vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 31 - A. Fica criado o incentivo à Capacitação de Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Estado do Amazonas.

§ 1.º Considera-se cuidador: mãe, pai ou pessoa responsável com ou sem vínculo familiar, apto para auxiliar a pessoa com TEA em suas atividades e necessidades básicas da vida cotidiana.

§ 2.º A Capacitação terá por finalidade orientar, informar e capacitar o cuidador de pessoa com TEA para adquirir os cuidados básicos nas atividades cotidianas.

§ 3.º A Capacitação contará com ações socioeducativas que consistem em:

I - a importância do diagnóstico ;

ESTABELECE diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético - CRD.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético - CRD.

Parágrafo único. O Centro de Referência ao Diabético instituído no caput tem por finalidade proporcionar e oferecer atendimento multidisciplinar, bem como democratizar o acesso ao tratamento tecnológico do diabetes como ferramentas de inclusão social.

II - cuidados básicos para evitar acidentes ;

III - palestras, seminários, promoção de eventos, exposição de filmes e debates com profissionais capacitados ; e

IV - divulgação de outros cursos de capacitação disponibilizados no Estado do Amazonas. ”

Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de abril de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO