Diário Oficial do Estado do Amazonas · 26/04/2024 · pág. 13

DOEAM 26/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 26 de abril de 2024 9

484/2023-SEDECTI, concedidos por meio do Decreto n.º 24.186, de 26 de abril de 2004, relativamente aos seguintes produtos:

a) ARTEFATOS DE OURIVESARIA , NCM/SH: 7114.11 e 7114.19;

b) ARTEFATOS DE JOALHERIA , NCM/SH: 7114.11 e 7114.19.

II - PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 84.107.697/0001-94 e no CCA sob os n.os 06.200.227-9 e 06.300.081-4, conforme Parecer de Análise n.º 184/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição n.º 500/2023-SEDECTI, concedidos por meio dos seguintes Decretos Numerados:

a) 27.348, de 28 de dezembro de 2007, relativamente ao produto IMPRESSORA DE IMPACTO , NCM/SH: 8443.3221;

b) 40.083, de 27 de dezembro de 2018, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH: 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9032.90.10 e 8443.99.60;
c) 39.170, de 21 de junho de 2018, relativamente ao produto SUBCONJUNTO IMPRESSOR DO MECANISMO DE IMPRESSÃO POR SISTEMA TÉRMICO , NCM/SH: 8443.99.41;
d) 24.186, de 26 de abril de 2004, relativamente ao produto TERMINAL DE CAIXA BANCÁRIO , NCM/SH: 8472.90.20;
e) 33.858, de 12 de agosto de 2013, relativamente ao produto UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR , NCM/SH: 8471.50.10.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de abril de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 176358

DECRETO Nº 49.372, DE 26 DE ABRIL DE 2024

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 306ª reunião realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, referendada pela Resolução n.º 001/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 288/2024 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001294/2024-27,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 8543.90.10, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA , incentivado por meio do Decreto n.º 40.200, de 30 de janeiro de 2019, fabricados pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 09.084.119/0001-64 e no CCA sob o n.º 06.300.662-6, conforme Parecer de Análise n.º 398/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 060/2024 - SEDECTI;

II - NCM/SH 8543.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO / VÍDEO) ,

incentivado por meio do Decreto n.º 24.186, de 26 de abril de 2004, fabricados pela sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o n.º 06.300.138-1, conforme Parecer de Análise n.º 439/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 064/2024 - SEDECTI;

III - NCM/SH 8538.10.00, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO , incentivado por meio do Decreto n.º 24.647, de 14 de dezembro de 2004, fabricados pela sociedade empresária STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.048.486/0001-14 e no CCA sob os n.ºs 06.200.359-3 e 06.300.339-2, conforme Parecer de Análise n.º 339/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 073/2024 - SEDECTI;

IV - NCM/SH 9102.11.90, 9102.12.20, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO , incentivado por meio do Decreto n.º 24.122, de 25 de março de 2004, fabricados pela sociedade empresária TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.628.426/0001-45 e no CCA sob o n.º 06.200.079-9, conforme Parecer de Análise n.º 438/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 076/2024 - SEDECTI;

V - NCM/SH 6805.30.90, relativamente ao produto ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL incentivado por meio do Decreto n.º 25.494, de 07 de dezembro de 2005, fabricados pela sociedade empresária UNIÃO TÉCNICA ABRASIVOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 05.622.297/0001-40 e no CCA sob o n.º 06.300.424-0, conforme Parecer de Análise n.º 356/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 077/2024 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 3917.31.00, 3917.32.90, 3917.32.10, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM incentivado por meio do Decreto n.º 46.049, de 21 de julho de 2022, fabricados pela sociedade empresária VELDPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 42.891.090/0001-06 e no CCA sob os n.ºs 06.301.111-5 e 06.201.408-0, conforme Parecer de Análise n.º 429/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 078/2024 - SEDECTI;

VII - fabricados pela sociedade empresária TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 63.643.571/0001-64 e no CCA sob o n.º 06.200.297-0, conforme Parecer de Análise n.º 301/2023 GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição n.º 075/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 24.300, de 06 de julho de 2004, relativamente aos produtos a seguir relacionados:

a) NCM/SH 3006.40.12, 3006.40.20, relativamente ao produto PONTAS DE GUTTA PERCHA ;

b) NCM/SH 3006.40.12, 3006.40.20, relativamente ao produto CONES DE PAPEL ABSORVENTE .

Art. 2.º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 01.126.621/0001-89 e no CCA sob o n.º 06.300.454-2, conforme Parecer de Análise n.º 430/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 061/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 26.028, de 05 de julho de 2006, relativamente ao produto:

a) PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS , de NCM/SH 8714.19; 7314.50; 7318.19; 731829, para NCM/SH 8714.10.00; 7314.50.00; 7318.19.00; 7318.29.00;

b) PEÇAS , PARTES DE DISPOSITIVOS E DISPOSITIVOS PARA FINS INDUSTRIAIS , de NCM/SH 7323.10; 7326.90; 8409.91; 8426.10; 8421.99; 8483.90; 8113.00, para NCM / SH 7323.10.00; 7326.90.90; 8409.91.90; 8426.19.00; 8421.99.10; 8483.90.00; 8113.00.10.

II - PELMEX DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.321.519/0001-22 e no CCA sob o n.º 06.200.121-3, conforme Parecer de Análise n.º 433/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 062/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 45.247, de 25 de fevereiro de 2022, relativamente ao produto COLCHÃO DE ESPUMA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO , de NCM/SH 9404.29.00, para NCM/SH 9404.21.00;

III - PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 06.177.753/0001-53 e no CCA sob o n.º 06.300.318-0, conforme Parecer de Análise n.º 400/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 063/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 24.410, de 30 de julho de 2004, relativamente ao produto CHAPA , FOLHA , TIRA , FITA , PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO - ADESIVA) , de NCM/SH 3920.99, 3920.69, para NCM/SH 3920.99, 3920.69;

IV - RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 31.356.611/0001-09 e no CCA sob o n.º 06.200.686-0, conforme Parecer de Análise n.º 293/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 065/2024 - SEDECTI, incentivada por

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