DOEAM 19/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, sexta-feira, 19 de abril de 2024

suas condutas foram pautadas na intenção de garantir a continuidade do serviço público, tendo em vista que agiram no cumprimento do dever legal, revestida pelas obrigações atribuídas ao cargo que ocupam, e ainda, com base no princípio da continuidade do serviço público;

III. DETERMINAR a elaboração do Termo de Ajuste de Contas, conforme descrito no artigo 3º, XV da IN-CGE/AM, no valor supracitado tendo como interessada a empresa Requerente;

IV. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166, da Lei nº 14.133/21 e art. 22 da IN nº 004/2019/ CAIC/SEDUC.

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de abril de 2024.

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.011400/2024-60/ SEDUC/SIGED, e do MEMO nº 120/2024-DEGESC/SEDUC/SIGED,

I. DISPENSAR da função de Secretário(a) Escolar da Escola Estadual Senador João Bosco (Tipo III, Simbologia FGS-7), da Coordenadoria Regional de Educação de Barreirinha-AM, o(a) servidor(a) ADENILCE PARINTINS BATISTA , ASSISTENTE TÉCNICO PNM.ANM-III, matrícula 223645.1A, a contar de 01/04/2024;

II. DESIGNAR para exercer a função, o (a) servidor (a) MARCOS JOSE DOS SANTOS DUTRA , ASSISTENTE TÉCNICO PNM.ANM-III, matrícula 223642-7A, a contar de 01.04/2024.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o pedido de pagamento por serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas das unidades escolares sob responsabilidade desta SEDUC, referente ao período de dezembro/2020, tendo como interessada a Empresa L G SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. CNPJ nº 06.028.733/0001-10 ;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do Processo nº 01.01.028101.00023828.2020, quanto às providências necessárias para apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1964;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação aos serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas das unidades escolares sob responsabilidade desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, no mês de dezembro do ano de 2020, tendo como interessada a Empresa L G SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. CNPJ nº 06.028.733 / 0001 - 10 , no valor total de R$ 854.899 ,43 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional 254111-4A e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 15 de abril de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Manaus, 17 de abril de 2024.

Secretária Executiva Adjunta do Interior

CONSIDERANDO o afastamento legal do servidor ENOH CASTRO BARBOSA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 150819-9C, membro efetivo da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério-CRDM, por motivo de Licença Médica de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 010/2024-CRDM/SEDUC/SIGED,

DESIGNAR a servidora KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ , Membra/Suplente, Professor PF40.LPL-IV, matrícula n° 223.629-0A, para, em substituição, participar das reuniões da CRDM, no período de 10/04/2024 a 09/05/2024.

Manaus, 17 de abril de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.014765/2024-46/ SEDUC/SIGED e do Memo nº 133/2024-DEGESC/SEDUC/SIGED,

I. DISPENSAR da função de Diretor (a) Escolar da Escola Estadual Humberto de Campos (Tipo II, Simbologia FGD-2), da Coordenadoria Distrital de Educação 03, no município de Manaus, do(a) servidor(a) ITAMAR PEREIRA NUNES , PROFESSOR PF20.LPL-IV e PROFESSOR PF40.LPL-IV, matrícula 181474-5A/C, a contar de 12/04/2024;

II. DESIGNAR o(a) servidor(a) INGRID FELIX DO NASCIMENTO , PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula 234062-3A, para exercer a referida função, a contar de 12/04/2024.

Manaus, 18 de abril de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 174849

CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.014483/2024-49/ SEDUC/SIGED e do Memo nº 131/2024-DEGESC/SEDUC/SIGED,

I. DISPENSAR da função de Diretor (a) Escolar da Escola Estadual Nathália Uchôa (Tipo II, Simbologia FGD-2), da Coordenadoria Distrital de Educação 02, da cidade de Manaus, o(a) servidor(a) MARIA GLAUCIMEIRE SILVA GRACA , PEDAGOGO PD40.ESP-III, matrícula 221311-7A, a contar de 12/04/2024;

Protocolo 174799

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO