DOEAM 18/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
18 Manaus, quinta-feira, 18 de abril de 2024
DECRETO Nº 49.317, DE 18 DE ABRIL DE 2024.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$8.515.000 , 00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS E QUINZE MIL REAIS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.605.123 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem - Apoio, Auxílio ou Assistência Financeira - Alocação Vinculada, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 49.317, DE 18 DE ABRIL DE 2024 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE| PT REGIÃO |
TIPO AÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| SEGURIDA | DE | |||||||
| 0001 PROG 10 122 0001 |
RAM 2003 - |
A DE APO Remuneraç |
IO ADMIN ão de Pess |
ISTRATIVO oal Ativo do Es |
tado e Encarg |
os Sociais | ||
| 0001 | A | 1.605.123 | 3190 | 10.000,00 | ||||
| 0001 | A | 1.605.123 | 3190 | 8.500.000,00 | ||||
| 0001 | A | 1.605.123 | 3390 | 5.000,00 | ||||
| TO | TAL | 8.510.000,00 | 5.000,00 | |||||
| TO | TAL | POR SECR | ETARIA | 8.515.000,00 | ||||
| Protoco | lo 175095 |
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$50.916.918 , 36 (CINQUENTA MILHÕES , NOVECENTOS E DEZESSEIS MIL , NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.318, DE 18 DE ABRIL DE 2024 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO| 02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ES 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ES |
TADO DO AMAZONAS TADO DO AMAZONAS |
||
|---|---|---|---|
| NATUREZA | JUROS E | OUTRAS |
|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS ENCARGOS DA DÍVIDA |
DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 0056 CONTROLE EXTERNO DO TRI 01 122 0056 2126 - Pessoal e Encargos So |
BUNAL DE CONTAS DO ciais |
ESTADO DO AMAZONAS | |
| 0001 A 1.500.100 3190 |
1.000.000,00 | ||
| 01 122 0056 2466 - Manutenção da Unida | de Administrativa | ||
| 0001 A 1.500.100 3390 |
590.674,70 | ||
| 0001 A 1.500.100 4490 |
740.690,94 | ||
| TOTAL | 1.000.000,00 | 590.674,70 740.690,94 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA 11000 CASA CIVIL 11209 AGÊNCIA REGULADORA DE S AMAZONAS |
ERVIÇOS PÚBLICOS DE | LEGADOS E CONTRATADOS DO E | 2.331.365,64 STADO DO |
| NATUREZA | JUROS E | OUTRAS |
|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS ENCARGOS DA DÍVIDA |
DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMIN 04 122 0001 2001 - Administração da Uni |
ISTRATIVO dade |
||
| 0001 A 1.501.201 4490 |
9.985,00 | ||
| TOTAL | 9.985,00 | ||
| TOTAL POR SECRETARIA | 9.985,00 | ||
| 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA |
FAZENDA FAZENDA |
||
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
3259 GESTÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA
| 04 129 3259 2 | 097 - | Funcioname | nto das Unidades da SEFAZ | |
|---|---|---|---|---|
| 0002 | A | 1.500.121 | 3390 | 2.500,00 |
| 0002 | A | 1.500.121 | 3390 | 3.000,00 |
| 0003 | A | 1.500.121 | 3390 | 15.000,00 |
| 0003 | A | 1.500.121 | 3390 | 18.000,00 |
| 0004 | A | 1.500.121 | 3390 | 4.500,00 |
| 0004 | A | 1.500.121 | 3390 | 5.500,00 |
| 0005 | A | 1.500.121 | 3390 | 2.500,00 |
| 0005 | A | 1.500.121 | 3390 | 3.000,00 |
| 0006 | A | 1.500.121 | 3390 | 3.000,00 |
| 0006 | A | 1.500.121 | 3390 | 3.000,00 |
| 0007 | A | 1.500.121 | 3390 | 3.500,00 |
| 0007 | A | 1.500.121 | 3390 | 3.500,00 |
| 0008 | A | 1.500.121 | 3390 | 2.500,00 |
| 0008 | A | 1.500.121 | 3390 | 3.000,00 |
| 0010 | A | 1.500.121 | 3390 | 4.500,00 |
| 0010 | A | 1.500.121 | 3390 | 5.500,00 |
| 0011 | A | 1.500.121 | 3390 | 8.500,00 |
| 0011 | A | 1.500.121 | 3390 | 9.000,00 |
| T | OTAL | 100.000,00 |
TOTAL POR SECRETARIA
100.000,00
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL| 0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E A | MORTIZAÇÃO) |
|---|---|
| 28 843 0004 0004 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna | |
| 0001 E 2.500.100 3290 76.633,43 |
|
| TOTAL 76.633,43 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA | 76.633,43 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO