DOEAM 18/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 18 de abril de 2024 29

e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.001422/20 24-23-SEINFRA. Manaus, 18 de abril de 2024.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Duarte Ozorio, Chefe de Gabinete, AD-1; 4 -Monike de Oliveira Moura, Chefe de Departamento/AD-1; 5 -Lucas de Oliveira Brilhante, Gerente/ AD-2; 6 -Matheus de Lima Sarmento, Assessor II / AD-2; 7 -Claudio Saraiva do Nascimento, Assessor III / AD-3; 8 -Roberdan Mendes Zogahib Filho, Assessor IV / AD-4; Período: 19 a 20/04/2024; Destino: Manaus-AM / Itacoatiara-AM/Manaus-AM. Objetivo: Representar a Secretaria das Cidades e Territórios em evento realizado pela Controladoria Geral do Estado-CGE, em Itacoatiara-AM. GABINETE DA SECRETÁRIA DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , em Manaus, 17 de Abril de 2024.

Secretária de Estado das Cidades e Territórios

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , no uso de suas contribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada N°. 122 de 15 de outubro de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;

CONSIDERANDO o contido no Decreto N°. 44.325 de 06 de agosto de 2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios-SECT;

CONSIDERANDO as competências instituídas pela Lei n°. 2.754, de 29 de outubro de 2002, alterada pela Lei N°3804, de 29 de agosto de 2012, as quais regulamentam o artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentar os procedimentos pertinentes ao Acervo Fundiário.

INSTITUIR , com vistas a transparência dos processos Administrativos e de Regularização Fundiária, procedimentos que deverão ser adotados pelo ACERVO FUNDIÁRIO , quando houver pedidos de Pesquisa Documental e Elaboração de Certidões. Referentes a áreas Destacadas do Patrimônio Público Estadual, a seguir:

I - As solicitações direcionadas ao ACERVO FUNDIÁRIO deverão partir obrigatoriamente do Gabinete deste órgão.

II - As pesquisas documentais realizadas pelo ACERVO FUNDIÁRIO , levará em consideração a documentação existente no próprio setor. III - Para verificação da existência de títulos definitivos, serão pesquisados os seguintes documentos:

1. PROCESSO

2. MEMORIAL DESCRITIVO

3. PLANTA DE SITUAÇÃO

4. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DO CONTRADITÓRIO NO D.O.E

5. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AUTORIZATIVA NO D.O.E

6. TRANSCRIÇÃO DO DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO LIVRO DE REGISTRO

7. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO LIVRO TOMBO DE REGISTRO DE TRAMITAÇÃO

8. PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO NO D.O.E

9. CÓPIA DO DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO PROCESSO E/OU LIVRO FUNDIÁRIO

IV - A CERTIFICAÇÃO será concedida se o título definitivo estiver registrado no Livro de Registro e/ou Livro Tombo, ou se houver sua via devidamente assinada pelo interessado, devendo haver indicação expressa de todas as ressalvas porventura existentes.

V - A CERTIFICAÇÃO NEGATIVA será emitida quando não for possível atestar a efetiva emissão/existência do título de domínio pelo Acervo Fundiário.

VI - Ficam revogadas as Portarias n. 031/2021-GS/SECT, publicada no D.O.E em 19 de maio de 2021; n. 089/2021-GS/SECT, publicada no D.O.E em 25 de novembro de 2021, e demais disposições em contrário.

VII - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , em Manaus, 27 de março de 2024.

Secretária de Estado das Cidades e Territórios

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza o pagamento de diárias, conforme especificado: Servidor e Cargo: 1 - Eduardo Bulcão Silva da Costa, Secretário Executivo Adjunto; 2 -Lucas Macedo Bezerra, Secretário Executivo Adjunto; 3 -Priscila

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza o pagamento de diárias, conforme especificado: Servidor e Cargo: 1 - Hellen Regina Pinheiro Jordão, Gerente/AD-2; 2 -Rosemayre Camilo Inácio da Silva, Assessor I / AD-1; 3 -Rosangela Macedo Marreiro, Assessor II / AD-2; 4 -Ivaneide de Carvalho Anaquiri, Assessor IV / AD-4; 5 -Marcos Aurélio Bastos Nunes, Assessor III / AD-3; 6 -Tony Everton Alves de Sena, Assessor II / AD-2; 7 -Samuel dos Santos Soares, Assessor IV / AD-4; 8 - Wellington Pereira dos Santos, Assessor II / AD-2; Período: 17/04/2024 a 19/04/2024; 9 - Igor Nonato Almeida Pereira, Assessor I/AD-1; 10 - Carla Taynara Pantoja Gomes, Assessor III / AD-3; 11 -Fernanda Neves Sabugosa, Assessor II / AD-2; 12 -Thalita de Freitas Lopes, Assessor II / AD-2; 13 - Antonieta Torres de Lima Neta, Assessor II / AD-2; 14 - Aldenir da Silva Machado, Assessor II / AD-2; 15 - Daiane Moreira Cardozo, Assessor I / AD-1; 16 - Lucas Macedo Bezerra, Secretário Executivo Adjunto; 17 - Priscilla Duarte Ozorio, Chefe de Gabinete / AD-1; 18 - Marcos Antonio Silva de Santana, Gerente/AD-2; 19 - Nayme de Souza Oliveira, Assessor II/AD-2; Período: 18/04/2024 a 19/04/2024; Destino: Manaus-AM/Novo Airão-AM/ Manaus-AM. Objetivo: Realizar a pré organização, entrega de convites e títulos definitivos referentes às Comunidades do Alemão e Nossa Senhora de Nazaré, em Novo Airão-Am. GABINETE DA SECRETÁRIA DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , em Manaus, 16 de Abril de 2024.

Secretária de Estado das Cidades e Territórios

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004, que disciplina a descentralização de crédito mediante destaque e dá outras providências; CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE, resolve: CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE, no valor total de R$ 3.890.776,53 (Três milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos); tendo por finalidade atender a execução do Projeto do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente, Vítimas e Testemunhas de Violência no Amazonas. UNIDADE CONCESSORA: 21704 - Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FECA Programática: 14.243.3247.2658.0001; Natureza de Despesa: 4490.51; Fonte: 2.759.296; Valor: R$ 3.890.776,53UNIDADE RECEPTORA: 43102 - Unidade Gestora de Projetos Especiais. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, em Manaus, 16 de abril de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 174633

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 001/2024-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA FOUNDATION ; Objeto : Formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO