DOEAM 01/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, segunda-feira, 01 de julho de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FEPDEC , no uso de suas atribuições legais, consubstanciada no Regimento Interno, conforme Decreto nº. 45.509 de 26 de abril de 2022 e Lei Delegada nº. 5.820 de 18 de março de 2022; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual; RESOLVE:I - DESIGNAR os servidores EDINELZA PORTO DIAS PERIN - 2º TEN QCOBM , que está ocupando o cargo de DIRETORA EXECUTIVA , matrícula nº. 156.631-8-D, CPF n° 320.155.932-68 e SAYMON ARTHUR PEREIRADA SILVA - 2º TEN QOABM , que está ocupando o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE ORÇAMENTO , matrícula nº 186.116-6A, CPF nº 889.125.072-49, para responderem como GESTORES ORÇAMENTÁRIOS da UNIDADE GESTOR - 022704 , conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a contar de 26 de junho 2024; II - DESIGNAR os servidores EDINELZA PORTO DIAS PERIN - 2º TEN QCOBM , que está ocupando o cargo de DIRETORA EXECUTIVA , matrícula nº. 156.631-8-D, n° 320.155.932-68, e PAULO MICAEL FERREIRA DOS ANJOS - 1º TEN QOABM , que está ocupando o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE FINANÇAS , matrícula nº 181277- 7A, CPF nº 511.934.692-87 GESTORES FINANCEIROS da UNIDADE GESTOR - 022704 , conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a contar de 26 de junho de 2024. III - TORNAR sem efeito a Portaria de nomeação de nº 003/2024 - GFEPDEC , Publicada e DOE 35.144 de 16 de janeiro de 2024. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL , Manaus,26 de janeiro de 2024.

CEL QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO Presidente do Conselho de Administração do FEPDEC

Protocolo 184301

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 5°, do Decreto n°. 48.455, de 07 de novembro de 2023 e no art. 16 da Lei nº. 6.225, de 27 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, que altera e atualiza a concessão de passagens e diárias no âmbito da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 089/2024/GGAB/SEDEL, que regulamenta requisitos e critérios para concessão de passagens aéreas para atletas em condições de representar o Estado do Amazonas em competições esportivas.

Autorizar a emissão de passagens aéreas dos atletas dispostos nesta, para representar o Estado do Amazonas;

I. na participação do Campeonato Brasileiro de Esportes de Força. Período: 12/09/2024 à 16/09/2024. Destino: Caxias do Sul. Atleta: Karen Cristina Maurici Peixoto. CPF: 669.XXX.XXX-20. Processo SIGED 01.01.042101.001684/2024-07;

II. na participação do Campeonato Brasileiro de Esportes de Força. Período: 12/09/2024 à 16/09/2024. Destino: Caxias do Sul. Atleta: Mario Benedito Januário Reis, CPF: 782.XXX.XXX-15. Processo SIGED n.º 01.01.042101.001686/2024-04;

III. na participação do evento: 2° Fase Nacional de Halterofilismo Circuito Loterias Caixa - 2024. Período: 28/06/2024 a 30/06/2024. Destino: São Paulo. Técnico: Luiz Claudio Campos da Silva, CPF: 441.XXX.XXX-53. Processo SIGED n.º 01.01.042101.001907/2024-36;

IV. na participação do evento: 2° Fase Nacional de Halterofilismo Circuito Loterias Caixa - 2024. Período: 28/06/2024 a 30/06/2024. Destino: São Paulo. Atleta: Lucas Manoel Galvão dos Santos, CPF: 022.XXX.XXX-50. Processo SIGED n.º 01.01.042101.001802/2024-87;

V. na participação do evento Copa Núcleo de Formação. Período: 10/07/2024 a 14/07/2024. Destino: São Paulo. Atleta: Antônio Augusto Souza Figueiredo,

CPF: 572.XXX.XXX-34. Processo SIGED n.º 01.01.042101.001797/2024-02; VI. na participação do evento Copa Núcleo de Formação. Período: 10/07/2024 a 14/07/2024. Destino: São Paulo. Atleta: Jordan do Rosario Figueiredo, CPF: 102.XXX.XXX-62. Processo SIGED n.º 01.01.042101.001796/2024-68; VII. na participação do evento: 2° Fase Nacional de Halterofilismo Circuito Loterias Caixa - 2024. Período: 28/06/2024 a 30/06/2024. Destino: São Paulo. Atleta: Eduardo Dantas Soares, CPF: 744.XXX.XXX-87. Processo SIGED n.º 01.01.042101.001842/2024-29;

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS -SEDEL.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Protocolo 184289

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SEDE L, Sra. LOURENA CRISTINA LIMA AFONSO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.225, de 27 de abril de 2023 e pelo Decreto Estadual n.º 48.455, de 07 de novembro de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se aplica nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste incisos;

CONSIDERANDO que a prestação dos serviços de vigilância foi encerrada pela empresa que prestava o referido serviço para a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL anteriormente, e que, assim, as Praças Desportivas que compõem a Secretaria encontram-se desguarnecidas do serviço de vigilância, deixando-as em total estado de vulnerabilidade para a prática de delitos, gerando um clima de insegurança para os prestadores de serviços que atuam nestes locais, bem como aos atletas e público em geral que os frequentam e ainda deixando totalmente expostos os materiais que lá se encontram armazenados, gerando situação de emergência; CONSIDERANDO , finalmente o que consta no Processo nº 01.01.042101.001603/2024-79, em atenção ao Parecer Jurídico n.º 120/2024 - ACJUR/SEDEL e ao Parecer Técnico n.º 100/2024 UNCI/SEDEL.

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 164, inc. I do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de serviços de vigilância patrimonial armada a fim de atuar nas dependências do Arena da Amazônia, Arena Amadeu Teixeira, Estádio Carlos Zamith, Estádio Ismael Benigno, Complexo Humberto Cadeirado Filho (Vila Olímpica), Ginásio Poliesportivo Renné Monteiro, Estádio da Zona Norte Oswaldo Frota com fornecimento de mão de obra necessário e adequados à execução dos serviços pela empresa AMARR VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 41.146.425/0001-90) ;

II - ADJUCAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 521.066,22 (quinhentos e vinte e um mil e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos);

À consideração do Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas.

GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SEDEL , em Manaus (AM), 01 de julho de 2024.

Secretária Executiva de Estado do Desporto e Lazer

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n.47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS - SEDEL , em Manaus (AM), 01 de julho de 2024.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Protocolo 184294

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO