DOEAM 10/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quarta-feira, 10 de julho de 2024

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao responsável pelo atesto, Sr. Oza Alvarenga Feitoza , tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor R$8.895 , 67 (oito mil , oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) , em favor da Empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Presidente Figueiredo , inscrita no CNPJ 34.528.802/0001-90, com fulcro nos arts. 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, bem como, no art. 6º da IN nº 001/2022-CGE/AM conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 09 de julho de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO , ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 208, de 22 de março de 2024, Publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 26 de março de 2024, com fito de apurar quem deu causa ao serviço de transporte escolar fluvial e rodoviário (com combustível e motorista), referente ao período de maio de 2023, sem contrato prévio ou empenho, tendo como interessada a empresa AUTO VIAÇÃO MARANHÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº 02.960.291/0001-95, conforme informações contidas no Processo nº 01.01.028101.003524/2024-71/SEDUC/SIGED;

CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço de transporte escolar fluvial e rodoviário (com combustível e motorista), referente ao período de maio de 2023.

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao responsável pelo atesto, Sr. Emmanuel Pires Galvão de Medeiros (fiscal do contrato), tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava;

II. RECONHECER a dívida no valor R$ 689.483 , 97 (seiscentos e oitenta e nove mil , quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos ), em favor da AUTO VIAÇÃO MARANHÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº 02.960.291/0001-95, com fulcro nos art.s 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, bem como, no art. 6º da IN nº 001/2022-CGE/AM conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 09 de julho de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Regime Temporário de Professores , que atuam nas Escolas Estaduais da Capital e Interior - Processo Seletivo Simplificado - PSS - 2019 / 2020 , Homologação publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 11 e 21/02/2020, e edição de 05 e 10/03/2020, de acordo com a Lei n° 2.607, de 28/06/2000, a seguir denominado simplesmente CONTRATO , tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 002723 / 2014 - PGE , doravante referido por PROCESSO e o despacho autorizativo , consoante a alteração introduzida pela Lei nº 2.673 de 28 / 08 / 2001 , é assinado o presente TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , na presença de testemunhas adiante nominados, de acordo com o Parecer nº 0024 / 2014 - PPT / PGE , que se regerá pelas normas da Lei nº 2.607 , de 28 / 06 / 2000 , conforme MEMO Nº 464/2024-GAAS/SEDUC/SIGED.

Manaus, 09 de julho de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 185877

EXTRATO DE TERMO DE DECRÉSCIMO dos Contratos de Regime Temporário de Professores , que atuam nas Escolas Estaduais da Capital e Interior - Processo Seletivo Simplificado - PSS - 2019 / 2020 , Homologação publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 11 e 21/02/2020, e edição de 05 e 10/03/2020, de acordo com a Lei n° 2.607, de 28/06/2000, a seguir denominado simplesmente CONTRATO , tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 002723 / 2014 - PGE , doravante referido por PROCESSO e o despacho autorizativo , consoante a alteração introduzida pela Lei nº 2.673 de 28 / 08 / 2001 , é assinado o presente TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , na presença de testemunhas adiante nominados, de acordo com o Parecer nº 0024 / 2014 - PPT / PGE , que se regerá pelas normas da Lei nº 2.607 , de 28 / 06 / 2000 , conforme MEMO Nº 464/2024-GAAS/SEDUC/SIGED.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO