Diário Oficial do Estado do Amazonas · 10/07/2024 · pág. 47

DOEAM 10/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 10 de julho de 2024 21

CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada nº. 122, de 15 de outubro de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado do Amazonas e alterações da Lei 3.804/2012;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, da Lei nº. 2.754/2002, em que compete ao dirigente da entidade fundiária, aprovar a área selecionada para arrecadação para efetivação do processo discriminatório;

CONSIDERANDO a inexistência de registro particular sobre a área localizada na Avenida Lourenço da Silva Braga, s/n - Bairro Educandos, município de Manaus/AM, denominada - área 02;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº. 01.01.019101.007214/2023-54 ;

R E S O L V E:

I - APROVAR a seleção preliminar de faixa de terras, em instrução ao procedimento discriminatório epigrafado, com as seguintes características e confrontações:

MEMORIAL DESCRITIVO

INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS LOCALIZAÇÃO: Avenida Lourenço da Silva Braga, s/n - Bairro Educandos, município de Manaus/AM. ÁREA: 1.990,82m2 PERÍMETRO: 138,68m

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: Com AVENIDA LOURENÇO DA SILVA BRAGA, por uma linha entre os vértices SECT-P-40172/SECT-P-40173, nas respectivas coordenadas (N 9652765,11 E 832498,81 H 21,61 e N 9652737,17 E 832525,35 H 21,38), no azimute 136°28’19’’ e na distância de 38,50m;

LESTE : Com CASA Nº 02, por uma linha entre os vértices SECT-P-40173/ SECT-P-40174, nas respectivas coordenadas (N 9652737,17 E 832525,35 H 21,38 e N 9652700,41 E 832489,01 H 21,69), no azimute 224°40’14’’ e na distância de 51,64m;

SUL : Com TERRAS ALAGADAS, por uma linha entre os vértices SECT-P-40174/SECT-P-40175, nas respectivas coordenadas (N 9652700,41 E 832489,01 H 21,69 e N 9652725,66 E 832461,65 H 21,10), no azimute 312°42’11’’ e na distância de 37,20m;

OESTE : Com CASA Nº971, por uma linha entre os vértices SECT-P-40175/ SECT-P-40172, nas respectivas coordenadas (N 9652725,66 E 832461,65 H 21,10 e N 9652765,11 E 832498,81 H 21,61), no azimute 43°17’16’’ e na distância de 54,14m.

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, em escada 1:750.

II - DETERMINAR o prosseguimento do processo discriminatório e demais procedimentos pertinentes.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , em 01 de julho de 2024.

RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA Secretária de Estado das Cidades e Territórios

PORTARIA Nº 325/2024 - GSEAS

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL / SEAS , autoriza o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo : Amanda Elisa Bessa Farias/Colaborador(a); Destino e Período : Barcelos/AM; 16/07/2024 a 19/07/2024; Objetivo : Realização de visita técnica em Barcelos, visando garantir o apoio qualificado á gestão municipal de assistência social, monitoramento e avaliação das metas de pactuação nacional e de indicadores de gestão, bem como o aprimoramento e continuidade das ações dos programas, projetos e serviços socioassistenciais.

Manaus, 09 de julho de 2024

KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA