DOEAM 11/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quinta-feira, 11 de julho de 2024

PROÍBE que os consumidores de água e luz sejam cobrados com base em estimativa e/ ou média de consumo anterior no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica proibido que prestadores de serviços de água e luz cobrem dos consumidores valores calculados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, sendo necessária a medição do efetivo consumo através dos aparelhos medidores, sejam eles de aferição, hidrômetros e/ ou relógios e, consequentemente, a comprovação dos valores cobrados no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único . Para efeito do disposto no caput deste artigo, deve constar na cobrança emitida ao consumidor, comprovação do início e do fim do período que serviu de base para o cálculo do valor, comprovando-se, desta forma, o efetivo consumo.

Art. 2.º O disposto nesta Lei aplica-se aos prestadores de serviços e concessionárias de serviços públicos responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica que atuam no Estado do Amazonas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de julho de 2024.

com o Governo Federal, visando à otimização dos recursos, à harmonização e à eficácia nas ações.

Art. 4.º Para a implantação e efetivação das DPPCI/AHC-AM, serão seguidas as seguintes etapas:

I - mobilização de representantes dos municípios do Estado do Amazonas e do Governo Federal para agendas de sensibilização, planejamento integrado e definição do escopo da DPPCI/AHC-AM e do respectivo Plano de Trabalho;

II - definição da estrutura mínima e dos recursos necessários para a criação, efetivação, treinamento e sistema de coordenação, comunicação, comando e controle dos GCIPs, compostos por bombeiros militares e brigadistas civis treinados e contratados pelos governos municipais, em respeito ao Pacto Federativo; e

III - definição e pactuação entre Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e governos municipais, dos termos dos Convênios necessários para o funcionamento adequado dos GCIPs.

Art. 5.º Os brigadistas civis do GCIP poderão acumular os encargos de agentes de Defesa Civil municipal e eventualmente de guarda municipal.

Parágrafo único . Poderão atuar, sob a coordenação do GCIP, comunitários voluntários, em proveito das ações de resposta a qualquer incidente previsto no inciso V do artigo segundo desta Lei.

• Art. 6.º O Grupamento Integrado de Combate a Incêndio e Proteção Civil

• • GCIP tem as seguintes finalidades:

I - prevenir e combater focos de incêndios em áreas de risco;

II - realizar as ações de Defesa Civil;

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INSTITUI Diretrizes de Prevenção, Pronta Resposta e Combate a Incêndios e de Ações Humanitárias em Catástrofes, e estabelece a criação dos Grupamentos Integrados de Combate a Incêndio e Proteção Civil - GCIPs.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídas Diretrizes de Prevenção, Pronta Resposta e Combate a Incêndios e de Ações Humanitárias em Catástrofes no Estado do Amazonas, doravante denominada DPPCI/AHC/AM.

Parágrafo único . Para consecução desta Lei, as diretrizes mencionadas no caput serão implementadas por meio de:

I - planejamento integrado;

II - criação dos grupamentos integrados de combate a incêndios e proteção civil; e

III - estabelecimento de sistemas de monitoramento e alerta.

Art. 2.º O objetivo desta Lei é a promoção de estratégias e políticas priorizando:

I - a prevenção de incêndios como prioridade máxima, enquanto, quando inevitáveis, garantir o combate eficaz de forma planejada e coordenada;

II - a implementação de medidas de pronta resposta capazes de mitigar os impactos adversos, protegendo a integridade física, vidas da população e o patrimônio;

III - o planejamento integrado para o desenvolvimento de ações humanitárias articuladas e integradas em casos de catástrofes;

IV - a estimulação e viabilização da criação de estruturas integradas conhecidas como GCIP para Prevenção, Mitigação, Resposta e Recuperação de áreas impactadas por eventos tecnológicos ou naturais previstos na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE); e

V - o aperfeiçoamento, integração e, quando for o caso, implantação de sistemas de monitoramento contínuo e de alerta eficazes para detectar e comunicar prontamente situações de risco, a saber, conforme o COBRADE:

a) riscos Naturais: Geológico (Subgrupos de 1 a 4); Hidrológico (Subgrupos de 1 a 3); Meteorológico (subgrupos de 1 a 3); Climatológico (subgrupos de 1 a 4); e

b) riscos Tecnológicos: Desastres relacionados a substâncias radioativas (subgrupos de 1 a 3); Desastres relacionados a produtos perigosos (subgrupos de 1, 2 e 4); Desastres relacionados a incêndios urbanos (subgrupo 1); Desastres relacionados a obras civis (subgrupos de 1 e 2); Desastres relacionados a transporte de passageiros e cargas não perigosas (subgrupos de 1 a 5).

Art. 3.º As diretrizes desenvolvidas poderão ser coordenadas pelo Poder Executivo, por meio da articulação e liderança do Corpo de Bombeiros Militar, conveniadas com os Governos Municipais e, conforme necessário,

• III - realizar ações de pronto atendimento em catástrofes naturais ou

• provocadas; e

IV - desempenhar outras atribuições conforme previsto nos Termos do Convênio.

Art. 7.º Os GCIPs serão implantados em todos os municípios signatários da Política, com prioridade inicial para os municípios e/ou regiões estratégicas do Estado.

Parágrafo único . Essa prioridade será determinada com base em uma análise de risco conduzida pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Defesa Civil, em coordenação com órgãos ambientais e outras estruturas governamentais.

Art. 8.º O financiamento das ações previstas nesta Política Estadual será proveniente de dotações orçamentárias específicas, recursos estaduais e municipais, emendas parlamentares e possíveis parcerias com entidades privadas.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de julho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

ALTERA a Lei n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, na forma que especifica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica acrescentado o artigo 65-A à Lei n.º 6.458, de 22 setembro de 2023, com a seguinte redação:

“ Art. 65 - A . Fica vedada a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista.

Parágrafo único . O benefício será concedido mediante a apresentação, por parte dos responsáveis pela criança, de atestado médico, constando o Código Internacional da Doença - CID, ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada ou documento emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos. ” (NR)

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO