DOEAM 11/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 11 de julho de 2024 13

I - prover os recursos necessários à concessão de financiamento no âmbito do crédito rural; à garantia e sustentação de preços; à prestação de assistência técnica e extensão rural; à intensificação dos esforços de pesquisa; e à realização de cursos destinados à capacitação técnica e gerencial do produtorrural;

II- firmar parcerias com entidades públicas e privadas no sentido da otimização dos esforços de ensino, pesquisa e assistência técnica e de capacitação técnica e gerencial do produtor;

§1° Os financiamentos de que trata o inciso I deste artigo observarão os seguintes limites:

a) juros: taxa efetiva não superior a 5% (cinco por cento) ao ano, no caso de custeio agrícola ou comercialização, e a 7% (sete por cento) ao ano, no caso de operações de investimento;

b) prazo: de até 1 (um) ano, no caso de custeio agrícola ou comercialização, e de até 15 (quinze) anos, com até 3 (três) anos de carência, no caso de operações de investimento.

§ 2º Nas operações de investimento rural de que trata este artigo incluem-se as intervenções destinadas à erradicação dos pomares a serem reconvertidos.

De acordo com a manifestação acima referida, a AFEAM oferece linha de crédito que opera com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES (AFEAM AGRO), atendendo aos interesses dos citricultores de forma mais vantajosa do que a prevista na proposição em exame, de modo que se mostra desnecessária e prejudicial a previsão contida no mencionado artigo 4º.

Diante do exposto, conclui-se pelo veto parcial do presente projeto de lei, especificamente no que diz respeito ao artigo 4°.

Dessa feita, conclui-se pelo VETO PARCIAL do presente projeto de lei (artigo 4º).

É o Parecer.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 8 de julho de 2024.

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 186637

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$75.857.050 , 72 (SETENTA E CINCO MILHÕES , OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL , CINQUENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.500.121 - Recursos não Vinculados de Impostos - FPE, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de julho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 186683

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$39.015.116 , 00 (TRINTA E NOVE MILHÕES , QUINZE MIL E CENTO E DEZESSEIS REAIS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de julho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO