DOEAM 19/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 19 de julho de 2024 13

A Diretora - Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “ Dra. Rosemary Costa Pinto ” (FVS - RCP) , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 4.163 de 09 de março de 2015 e Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;

Considerando a Sentença transitada e julgada proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus/ AM, nos autos do Processo Judicial nº 0437939-55.2023.8.04.0001, que determinou a implementação da Gratificação de Curso no percentual de 25%, sobre o vencimento base e o que mais consta do Processo Administrativo; Considerando o teor da alínea “a”, inciso II, Art. 7º da Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do quadro de pessoal permanente do sistema de saúde e dá outras providências; e,

Considerando o que consta do Ofício nº 2.354/2024-CGAB/PGEAM sob o Processo nº 01.01.011103.004409/2024-00.

Art. 1º - Conceder Gratificação de Curso no percentual de 25% à servidora Tarciana Cassiano Cipriano , matrícula 246.179-0A, ocupante do cargo de Enfermeiro , do quadro de pessoal da FVS-RCP.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigência na data da sua Publicação. Cientifique - se , Cumpra - se , Publique - se. Gabinete da Diretora - Presidente da FVS - RCP , em Manaus, 19 de julho de 2024.

Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto

de 2018 a 2023, a serem usufruídas de forma fracionadas, nos períodos de 18/07/2024 a 16/08/2024, 24/09/2024 a 23/10/2024 e 21/11/2024 a 20/12/2024. DETERMINAR que a COGEP adote as providências necessárias decorrentes desta Portaria.

Manaus, 11 de julho de 2024.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Administração e Finanças da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

PORTARIA Nº. 1401 / 2024 - PROCESSO Nº 2024.7.03895EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-servidora inativa da SEDUC, MARIA CELIA DE SOUZA CAVALCANTE, falecida em 19/05/2024, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - 3ª Classe - Referência A, matrícula nº. 026.296-0B, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 1.008,69 (mil e oito reais e sessenta e nove centavos); DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 1.008,69 (mil e oito reais e sessenta e nove centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, elevado ao salário mínimo nacional vigente, seja pago para: ORIVALDO JOSE DE OLIVEIRA PAIVA, companheiro, benefício de pensão, vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “c”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, texto consolidado em 18/04/2024.

Manaus-Am, 12 de julho de 2024.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Protocolo 187209

PORTARIA N ° 1409/2024 - COGEP/PROCESSO: 2024.A.04701 O Diretor Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, usando as atribuições que lhe são conferidas no artigo 73 da Lei complementar n°30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024 e alterações posteriores, no que tange a competência para praticar atos atribuídos por essa Lei; RESOLVE: DESIGNAR o sr. ALAN CARDEC SOARES DA SILVA , matrícula n.º 141.583-2 H, Assistente Técnico, para exercer a função de Gerente da GPREV, no período de 17 / 07 a 05 / 08 / 2024 , por motivo de férias do titular, o Sr. AUGUSTO SAMPAIO DE ARAUJO NETTO . DESIGNAR o sr. SERGIO FERREIRA NETO , matrícula n.º 167.919-8 B, Analista Previdenciário, para exercer a função de Coordenador da COPREV, no período supracitado, em substituição ao titular o Sr. ALAN CARDEC SOARES DA SILVA . DETERMINAR que a COGEP adote as medidas cabíveis.

Manaus, 12 de julho de 2024.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Administração e Finanças da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

PORTARIA N ° 1395/2024 - COGEP/PROCESSO: 2024.A.04449 O Diretor Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, usando as atribuições que lhe são conferidas no artigo 73 da Lei complementar n°30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024 e alterações posteriores, no que tange a competência para praticar atos atribuídos por essa Lei; RESOLVE: CONCEDER a servidora ARCISE CAMARA DE ASSIS , matrícula nº.215.486-2A, Analista Previdenciário, 90 dias de licença especial, correspondente ao quinquênio

Diretor de Previdência do Fundo

Previdenciário do Estado do Amazonas

PORTARIA Nº.1372 / 2024 PROCESSO Nº. 2021.725759EXER5-CONCEDER Pensão Previdenciária aos beneficiários do ex-segurado ativo da PM/AM, AILTON NEVES MAGALHÃES, falecido em 18/07/2021, na graduação de cabo, matrícula nº. 228432-4-A, cuja remuneração totalizava o valor de R$ 6.234,06 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 7.257,61 (sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), já reajustados pelos índices do RGPS calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, seja pago a JOSELE DAGUETTI ROCHA, companheira, benefício de pensão, por 06 (seis) anos até 18/07/2027, no percentual de 25% do benefício de pensão no valor de R$ 1.814,40 (mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), a partir da habilitação, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “c”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 2 e 31, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017, combinado com o artigo 26 da Lei nº. 13.954, de 16/12/2019, o artigo 12, parágrafo único, da Instrução Normativa nº. 5, de 15/01/2020, e o artigo 1º do Decreto nº. 41.816, de 16/01/2020. ANA TEREZA OLIVEIRA NEVES MAGALHÃES, filha menor de 21 anos, a partir da data do óbito até 27/09/2037, data anterior ao implemento da idade limite de 21 anos, no percentual de 25% do benefício de pensão no valor de R$ 1.814,40 (mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), tendo em vista os Artigos 2º, inciso II, alínea “b”, e 31, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar nº. 30, de 29/07/2014, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017, combinado com o artigo 26 da Lei nº. 13.954, de 16/12/2019, o artigo 12, parágrafo único, da Instrução Normativa nº. 5, de 15/01/2020, e o artigo 1º do Decreto nº. 41.816, de 16/01/2020. ARTHUR MORAIS NEVES MAGALHÃES, filha menor de 21 anos, a partir da data do óbito até 10/08/2037, data anterior ao implemento da idade limite de 21 anos, no percentual de no percentual de 25% do benefício de pensão no valor de R$ 1.814,40 (mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), tendo em vista os Artigos 2º, inciso II, alínea “b”, 32, Inciso VII, alínea “a” e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017, combinado com o artigo 26 da Lei nº. 13.954, de 16/12/2019, o artigo 12, parágrafo único, da Instrução Normativa nº. 5, de 15/01/2020, e o artigo 1º do Decreto nº. 41.816, de 16/01/2020. HEITOR LUIS FERREIRA MAGAHÃES,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO