DOEAM 18/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quinta-feira, 18 de julho de 2024

Estado do Amazonas, órgãos responsáveis pelo cálculo a que se refere o inciso III, do § 2.º, do artigo 10 desta Lei.

§ 3.º As propostas previstas no § 1.º deste artigo e as Leis delas decorrentes, não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.

Art. 12. O disposto no § 1.º, do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

§ 1.º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2.º As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais, previstas em leis específicas, só serão classificadas como pessoal se vinculadas a cargo público estadual.

§ 3.º Para assegurar o cumprimento das metas fiscais do exercício e dos limites de que tratam os artigos 18 a 23 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os serviços sociais autônomos observarão as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 13. As disposições de servidores civis e militares do Poder Executivo deverão obedecer ao disposto no inciso XXIII do artigo 109 da Constituição Estadual e Leis Complementares n.os 152 e 155, de 09 de março e 18 de junho de 2015, e suas alterações.

Art. 14. Aplicam-se aos militares, no que couber, as exigências estabelecidas neste Capítulo.

Art. 15. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - PROGRAMA : instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - ATIVIDADE : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - PROJETO : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - OPERAÇÃO ESPECIAL : despesas que não contribuem para a manutenção, das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V - SUBTÍTULO: menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : menor nível da classificação institucional;

VII - ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO : maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VIII - CONCEDENTE : órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros, oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

IX - CONVENENTE : órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta dos governos do âmbito federal ou municipal, e entidades privadas com os quais a Administração Estadual pactue a transferência de recursos financeiros;

X - DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS : operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que uma unidade orçamentária disponibiliza, para outra unidade, o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

§ 1.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2.º O produto e a unidade de medida, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2024-2027.

§ 3.º Ficam vedados, na especificação dos subtítulos:

I - produto diferente daquele informado na ação;

II - denominação que evidencie finalidade divergente daquela especificada na ação. § 4.º A finalidade da ação, constante na especificação dos subtítulos, durante a execução orçamentária, poderá sofrer alteração, desde que seja para fins de complementação, sob a supervisão dos Órgãos Centrais de Planejamento e Orçamento do Estado.

§ 5.º A descrição e a Meta e Prioridade da ação, constantes no Plano Plurianual, durante a execução orçamentária, poderão sofrer alterações, quando necessário, sob a supervisão dos Órgãos Centrais de Planejamento e Orçamento do Estado.

• § 6.º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulos e agregadas

• segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

§ 7.º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.

• § 8.º A função, maior nível de agregação das diversas áreas de atuação

• setor público.

• § 9.º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função,

• deverá evidenciar cada área da atuação governamental.

Art. 16. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária, patrimonial e financeira ser registrada no Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI.

Art. 17. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, explicitando os programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e os subtítulos, com suas respectivas dotações, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.

§ 1.º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimentos (I).

§ 2.º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme descrição a seguir:

• I - Pessoal e Encargos Sociais (1);

II - Juros e Encargos da Dívida (2);

III - Outras Despesas Correntes (3);

IV - Investimentos (4);

• V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à

• constituição ou aumento de capital de empresas (5);

VI - Amortização da Dívida (6).

§ 3.º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 22 desta Lei, será identificada pelo dígito (9), no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 4.º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários.

• § 5.º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos

• serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas. § 6.º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

• I - Transferências à União (20);

II - Execução orçamentária delegada à União (22);

III - Transferências a Estado e ao Distrito Federal (30);

• IV - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal

• (32);

• V - Transferências a Municípios (40);

VI - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (41);

VII - Execução orçamentária delegada a Municípios (42);

VIII - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (50); IX - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (60);

• X - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada -PPP (67);

XI - Transferências a Instituições Multigovernamentais (70);

XII - Transferências a Consórcios Públicos, mediante contrato de rateio

• (71);

XIII - Execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos (72); XIV - Transferências ao Exterior (80);

XV - Aplicações Diretas (90);

XVI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (91);

XVII - Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação decorrentes de Delegação ou Descentralização (92);

XVIII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente participe (93);

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO