DOEAM 18/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, quinta-feira, 18 de julho de 2024

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

(1) Os valores referentes ao período de 2022 a 2023, foram obtidos no Relatórios da Gestão Fiscal - LRF / SEFAZ e Balanço Geral do Estado - BGE

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

(2) Para as estimativas das receitas, utilizou-se as receitas líquidas, deduzido o valor do FUNDEB e Demais Deduções. (3) A projeção da receita para o exercício de 2024 foi atualizada levando-se em consideração o atual cenário da receita tributária.

(4) As estimativas das Receitas de Ordem Tributária e de Contribuições, constituídas com recursos do tesouro, em valores correntes, para o período de 2024 à 2027, foram projetadas pela Secretaria Executiva da Receita e Secretaria Executiva do Orçamento Estadual/SEFAZ.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

(5) Os valores das Operações de Crédito, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e da Dívida Pública Consolidada, para o período de 2024 à 2027, foram repassados pelo Departamento da Dívida Encargos e Demais Haveres/SEFAZ.

(6) Os valores das PPPs, para o período de 2024 à 2027, foram repassados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES. (7) Os ajustes necessários para atingir o equilíbrio orçamentário, onde receita deve ser igual a despesa, foram alocados na Projeção das Despesas (Outras Despesas Correntes).

Na tabela a seguir, conforme disposto no inciso III, § 2º do art. 4º, da LRF, demonstra a receita de capital oriunda da alienação de ativos em 2023, que totalizou R$ 2,97 mil, em sua maioria referente a rendimento de aplicações financeiras. Em relação ao exercício de 2022, houve aumento das receitas de alienação de ativos.

As Metas Fiscais para os Exercícios de 2022 a 2024 foram elaboradas conforme orienta o MDF 14º edição : A partir da data de validade das novas regras o ente deve preencher os demonstrativos ficais utilizando a metodologia ou entendimento atualmente válidos para todo o período de referência, ainda que abranja os períodos anteriores a entrada em vigor da nova norma. Não se trata de aplicação retroativa, mais da aplicação de modo uniforme das regras estabelecidas para elaboração do demonstrativo.

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ mil

O patrimônio líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Estado, ou seja, a diferença entre o total do ativo e do passivo. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), integram o patrimônio líquido os seguintes itens:

a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.

b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação.

c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta de Resultados Acumulados a conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III R$ mil

Dados extraídos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF / SEFAZ

FONTE: Balanço Geral do Estado - BGE

O Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário representa os efeitos da Avaliação Atuarial, elaborada de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Previdência Social, refletida na movimentação das receitas e despesas previdenciárias, traduzidas a valor presente para a massa previdenciária dos Fundos, combinados com as variações patrimoniais ocorridas no exercício e com o resultado apurado no exercício anterior.

Os valores referentes ao Patrimônio/Capital, Reservas e o Resultado Acumulado, para o período de 2021 à 2023, foram informados pela Fundação Fundo Amazonprev.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 4º, § 2.º, inciso IV, estabelece que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

Conforme demonstrado neste anexo, o resultado previdenciário do Fundo Financeiro foi negativo em R$ 1,5 bilhão de reais no exercício de 2023, considerando o FFIN (Fundo Financeiro) e o FPPM (Fundo de Proteção Previdenciária dos Militares), porém é relevante destacar que mensalmente o Tesouro Estadual efetua aportes de recursos para cobertura do déficit financeiro das folhas dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO