DOEAM 18/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

28 Manaus, quinta-feira, 18 de julho de 2024

FONTE : GANS/DEARC/SER/SEFAZ-AM Nota:

(1) Os setores Polo Duas Rodas, Controle Remoto Bem Final e Farinha de Trigo têm vigência até 05/10/2023. Informamos que a renúncia para esses setores podem ou não ser renovadas a critério da Administração Pública, por meio do Poder legislativo, mas considerando o histórico de renovação do benefício desses setores, projetamos a Renúncia de Receita para os anos seguintes.

Conforme preconizado no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). Considera-se ampliação da base de cálculo, por sua vez, o aumento na base econômica da receita derivado de medidas legislativas ou de mudanças macroeconômicas.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente da receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

Nessa direção, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado tem a missão de evidenciar o montante de recursos que poderão ser disponibilizados para custear tais despesas. O volume da referida margem disponível está associada à redução permanente da despesa ou ao aumento permanente da receita.

Sendo assim, para estimar a receita do exercício de 2025, considerou-se a projeção das receitas atualizadas para o exercício 2024, acrescida da variação do PIB real estimado em 2,00% mais o IPCA estimado em 3,53% para o período em pauta. Portanto, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve ocorrer em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.

NOTA: Projeção do PIB País e IPCA, dados extraídos do Relatório Focus Banco Central, Projeção PIB Estadual, informado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI. .

Comunico a essa Augusta Assembleia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.º da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “ INSTITUI ” diretrizes de incentivo ao esporte infantil. .

Sem prejuízo do reconhecimento dos nobres objetivos da Proposição, o Projeto de Lei, ao pretender promover e apoiar a prática esportiva entre crianças de famílias em situação de vulnerabilidade econômica no Estado do Amazonas, revela-se formalmente inconstitucional, uma vez que trata de tema reservado à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme disposto no artigo 33, § 1.º, inciso II, alíneas “b” e “e”, da Constituição Estadual e no artigo 61, § 1.º, II, “b”, da Constituição Federal.

A matéria foi submetida à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, que por intermédio do Parecer n.º 133/2024 - ACJUR/SEDEL, documento que passa a integrar a presente mensagem governamental, recomendou a aposição de veto, por entender que sua implementação acarretaria em custos para a Administração Pública Direta, influenciando, assim, na sua rotina administrativa, o que demandaria a atuação da mencionada Pasta, revelando-se, portanto, formalmente inconstitucionais, por integrarem Proposição de autoria parlamentar.

Nos termos do artigo 33, § 1.º, inciso II, alíneas b e e , da Constituição Estadual, são de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham acerca da organização administrativa, matéria orçamentária, bem como confiram atribuições aos órgãos da administração direta.

Ademais, o artigo 167, §7.º, da Constituição da República, estabelece que as leis não podem criar nem transferir encargos financeiros advindos da prestação de serviços sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária.

No mesmo sentido, seguem as exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a demonstração de comprovação de disponibilidade orçamentária para o custeio das ações que impliquem em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete no aumento de despesa, o que não ficou demonstrado.

Assim, a disponibilização de espaços esportivos, oferta de aulas de diferentes modalidades esportivas, fornecimento de materiais esportivos adequados, a realização de licitação para aquisição de materiais previstos na propositura ora vetada, bem como a destinação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Esportes, certamente acarretarão gastos públicos ao encargo da correspondente Secretaria, influenciando diretamente, portanto, na rotina administrativa da Unidade Gestora, suas atribuições e respectivo orçamento.

Pelo exposto, nos termos constitucionais, submeto os motivos de VETO TOTAL à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando às ilustres Senhoras Deputadas e aos ilustres Senhores Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido apreço.

Protocolo 187760

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO