DOEAM 30/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 30 de julho de 2024 17

de 1988, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2024; RESOLVE: INSTITUIR Comissão Processante com o escopo de apurar a conduta da empresa a W. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA , CNPJ nº 34.498.897/0001-47, e SMART INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA , CNPJ n. 05.630.915/0001-02 por indícios de comportamento inidôneo no curso do PE nº 194/2024 - CSC; DESIGNAR os Servidores: Thais Martins Alves , Lucio Antônio Simões Monteiro e Felipe Silva de Lima , respectivamente Presidente e Membros da Comissão Especial; e ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE , no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 30 de julho de 2024.

Corregedor do CSC

Protocolo 188476

Torna Público, para conhecimento dos interessados, o seguinte:

O PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS , em Manaus, 16 de julho de 2024.

Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas - e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br” .

• 1.1) PE n ° 319/2024-CSC: Aquisição de Rações, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.

1.2) PE n ° 320/2024-CSC: Aquisição de Materiais de Gêneros Alimentícios Tipo Lanche Pronto, para atender as necessidades do Programa Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CBMAM.

• Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima relacionadas: dia 12 de agosto de 2024 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 12 de agosto de 2024 às 09:30 horas.

• Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os

2.1) PE n ° 321/2024-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviço de Manutenção Preventivo e Corretivo de Instrumentais Cirúrgicos - Fundação Centro de Controle de Oncologia - FCECON.

• Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima relacionadas: dia 14 de agosto de 2024 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 14 de agosto de 2024 às 09:30 horas.

• Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os

• horários de tempo constantes no edital

Revogada a seguinte licitação:

1) PE n ° 181 / 2024 - CSC , por discricionariedade e conveniência da Administração Pública.

• 1) PE n ° 509 / 2023 - CSC , dia 01/08/2024 às 12:00 horas de Brasília.

• 2) PE n ° 522 / 2023 - CSC , dia 01/08/2024 às 12:00 horas de Brasília.

• 3) PE n ° 212 / 2024 - CSC , dia 01/08/2024 às 12:00 horas de Brasília.

4) PE n ° 228 / 2024 - CSC , dia 01/08/2024 às 12:00 horas de Brasília. As sessões públicas ocorrerão por meio eletrônico, no Endereço: https:// www.e-compras.am.gov.br

Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

O PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO , a Lei Delegada nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão de Gratificação de Atividades Técnico Administrativa, previstas na Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , a Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, e Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que trata de nova estrutura e quadro de servidores do Centro de Serviços Compartilhados;

CONSIDERANDO , ainda, que a presente alteração não representará impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo em vista a compensação financeira ocorrida na portaria nº 017/2024/GP/CSC. RESOLVE ALTERAR , a contar de 01 de julho de 2024, Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para os respectivos níveis da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

SIGED nº 01.01.022102.007659 / 2024 - 10 - PC / AM. O DELEGADO - GERAL DE POLÍCIA , no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: AUTORIZAR o pagamento de GRATIFICAÇÃO DE CURSO com incidência de 35 % (trinta e cinco por cento) a Sra. SIMONE CARDOSO SOARES, Per. Crim., Mat. n ° 194.030 - 9 B , a ser calculado sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros, a contar de 08.04.2024 , em conformidade com a Lei nº 2.875/2004 e na forma do artigo 201, inciso VII, da Lei nº 2.271/94.

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Protocolo 188323

O (A) ORDENADOR (A) DE DESPESAS DA PCAM , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 37, inciso XXI, da CRFB, em que dispõe da licitação no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Delegada de 18 de maio de 2007, em que dispõe que a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, criada pela Lei nº 899, de 24 de novembro de 1969, é autarquia estadual componente da Administração Indireta do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o art. 3º c/c art. 4º, II, e art. 8º, I da Lei Delegada de 18 de maio de 2007, que preceitua que a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS tem como finalidades a produção gráfica do Governo do Estado do Amazonas e a publicação do Diário Oficial do Estado, bem como, compete à Imprensa Oficial do Estado do Amazonas a realização de produções gráficas necessárias ao Governo do Estado do Amazonas. CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022102.004438/2024-90.

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 3º c/c art. 4º, II, e art.8°, I, da Lei Delegada de 18 de maio de 2007, para a confecção de capas de inquéritos policiais, no intuito de atender às necessidades da Polícia Civil do Estado do Amazonas, abrangendo as delegacias da capital e da região metropolitana, pela empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS;

II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);

À consideração da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DELEGADO-GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2024.

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2024.

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Protocolo 188307

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO