DOEAM 26/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

~~-~~ ~~4~~ ~~Manaus, sexta feira, 26 de julho de 2024~~

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS 25203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS 25203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS

AUTORIZA a alienação de imóvel público estadual, localizado à rua Gabriel Gonçalves, s/n.º, bairro Aleixo, Manaus/AM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o art. 45, IV, da Lei n.º 2.754, de 29 de outubro de 2002, confere ao Governador do Estado a prerrogativa de autorizar, após prévia anuência da Assembleia Legislativa, a alienação de imóveis públicos estaduais;

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Assembleia Legislativa, por intermédio da Lei n.º 6.083, de 21 de dezembro de 2022 que “ AUTORIZA a alienação, a título oneroso, do imóvel público estadual que especifica. ”;

CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado, contidas no Parecer n.º 260/2022-PPIF/PGE e nos Despachos de fls. 493/497 e 627;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 007/2024-CPAT/SEAD, atestando a oportunidade e conveniência da alienação do bem;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º

01.01.011103.011333.2022-07,

Art. 1.º Fica autorizada a alienação, a título oneroso, e mediante regular processo licitatório, do imóvel de propriedade do Estado do Amazonas, localizado na Rua Gabriel Gonçalves, s/n, Manaus, Amazonas, com área de 6.559,53m2, individualizado e caracterizado na Transcrição n.º 7.637, do Livro 3-D, fls. 226/227, de 02/03/1945, do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus, Amazonas.

Art. 2.º O produto da alienação deverá ser vertido ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado - FUNDPGE, criado pela Lei Estadual n.º 3.698, de 26 de dezembro de 2011, conforme permissivo do artigo 3.º do referido diploma legal.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de julho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 188423

REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o nome do servidor CLAUDIONOR MOURA DE LEMOS foi preterido na relação constante do Decreto n.° 21.712, de 23 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder à inclusão do nome do servidor no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.028101.034754/2023-00,

Art. 1.º Fica incluído, na forma abaixo, no Decreto n.° 21.712, de 23 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor CLAUDIONOR MOURA DE LEMOS , Professor, Matrícula n.° 001.372-2I, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar:

Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2. ° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de julho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 188424

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO