DOEAM 05/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, segunda-feira, 05 de agosto de 2024

192.533-4 A, 2011 a 2016, 01/10/2024 a 29/12/2024, SPA Zona Sul; 05 - FRANK PIMENTEL SOARES , Técnico De Enfermagem, 207.307-2 B, 2011 a 2016, 01/08/2024 a 29/10/2024, Hospital e Pronto Socorro 28 De Agosto; 06 - JOYCE ALINE GUEDES BITAR , Enfermeira, 246.437-3 A, 2018 a 2023, 01/10/2024 a 29/12/2024, Gerência De Atenção Domiciliar; 07 - MILCA DE ARAUJO MILLER , Auxiliar De Serviços Gerais, 247.168-0 A, 2019 a 2024, 01/07/2024 a 28/09/2024, Hospital De Guarnição De Tabatinga; 08 - MANON DE SOUZA BARROS HOLANDA , Enfermeiro, 149.707-3 D, 2018 a 2023, 01/08/2024 a 29/10/2024, SPA Danilo Corrêa; 09 - RICK MENDES DE ARAUJO , Enfermeiro, 204.873-6 B, 2017 a 2022, 01/08/2024 a 29/10/2024, Hospital e Pronto Socorro 28 De Agosto; 10 - THAIENY GAMA BARATA , Agente Administrativo, 245.179-4 A, 2018 a 2023, 01/09/2024 a 29/11/2024, SPA Eliameme Mady. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO.

Manaus, 31 de julho de 2024.

Secretário Executivo

RESOLUÇÃO CIB Nº 067/2024 DE 29 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre convalidação da Resolução AD REFERENDUM nº 060/2024 que dispõe sobre a definição dos valores da segunda parcela de que trata o § 5º do art. 4 da portaria GM/MS Nº 3.233, de 1º de março de 2024 no âmbito do programa SUS Digital.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua 357ª (trecentésima quinquagésima sétima), 288ª (ducentésima octogésima oitava) Reunião Ordinária, realizada no dia 29/07/2024; e

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável da Secretária Executiva Adjunta de Regionalização, Sra. Rita Almeida, onde informa que para a definição da distribuição dos valores da 2º parcela de custeio referente à Etapa de Planejamento, a Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas utilizou o mesmo critério e método aplicado pelo Ministério da Saúde conforme abaixo:

• Piso Per Capita de R$1,00 (um real) e;

• Aplicação do Índice de Critérios para a Distribuição de Recursos Financeiros para o Programa SUS Digital - ICSD, que agrega a base de tipologia rural-urbana para recorte municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e o Índice de Vulnerabilidade Social - IVS do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA visando à garantia da equidade por meio da ponderação dos atributos sociodemográficos;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as ações de saúde destinadas a garantir às pessoas e à coletividade, condições de bem-estar físico, mental e social;

CONSIDERANDO a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 que estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.232 de 01 de março de 2024 que altera a portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa SUS Digital;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.233, de 01 de março de 2024 que regulamenta a 1º etapa: planejamento referente ao Programa Sus Digital, Art.4º § 5º Os valores da segunda parcela de que trata o inciso II do § 3º, bem como a proporção dos valores entre os estados e os municípios deverão ser definidos a partir do diagnóstico elaborado durante a discussão dos PA Saúde Digital e pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, considerando os tetos por macrorregião de saúde, estabelecidos no Anexo III a esta Portaria;

CONSIDERANDO Portaria GM/MS Nº 3.534, de 12 de abril de 2024 que homologa a adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da primeira parcela da etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital, para o ano de 2024; CONSIDERANDO o Parecer Técnico favorável do Sr. Everton Bandeira Guimarães - Secretário Executivo Adjunto de Ações SEAAESP/SES-AM,

tendo em vista que a aprovação é essencial para implementação eficaz do programa, fornecendo uma base sólida para o planejamento e execução de ações que visem melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados à população do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.027028/2024-97, que dispõe sobre a aprovação do rateio da 2ª parcela do programa SUS Digital, de acordo com a Portaria nº 3.233/2024-MS;

CONSENSUAR pela convalidação da Resolução AD REFERENDUM nº 060/2024.

Art. 1º Aprovar, a distribuição dos valores previstos no Anexo III da Portaria GM/MS nº 3.233 de 1º de março de 2024, considerando os valores por Macrorregião, referente a etapa 1: planejamento, no âmbito do Programa SUS Digital.

§ 1º Os municípios com adesão homologada em portaria listados na tabela abaixo, serão considerados para fins de repasse pelo Ministério da Saúde para fazer jus à segunda parcela do incentivo financeiro de custeio federal no âmbito do Programa SUS Digital:

§ 2º Será considerado para fins de repasse pelo Ministério da Saúde para fazer jus a segunda parcela do incentivo financeiro de custeio federal no âmbito do Programa SUS Digital para o Estado com adesão homologada:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO