DOEAM 02/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 02 de agosto de 2024 5

estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº. 09, de 29/11/2023, e seus anexos, que fazem parte do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição, sendo fornecido para o município de São Gabriel da Cachoeira: (ID - 143916) Banana, Maçã (720 Kg) ; (ID - 143917) Banana, Pacovã (720 Kg) ; (ID - 143938) Farinha de Mandioca, tipo Amarela ( 360 Kg) ; (ID - 143939) Farinha de Mandioca, tipo Branca (360 Kg) ; (ID - 143926) Farinha de Tapioca (360 Kg) ; (ID - 143908) Galinha Caipira (90 Kg) ; (ID - 134628) Peixes, tipo liso, surubim e cuiu-cuiu ( 60 Kg) ; e , (ID - 143904) Vinho de Açaí (60 Litros) para cumprimento dos cardápios destinados aos alunos indígenas e de comunidades tradicionais da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no ano de 2024, em atendimento ao Memo. n°. 116/2024-NAPER/ DELOG, Termo de Referência, Parecer n°. 2.934/2024-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº. 09 / 2023 - CCPAF / SEDUC , publicada no Diário Oficial do Estado em 29.11.2023, com o Despacho de Homologação publicado no DOE em 10.05.2024. VALOR: R$ 25.030 , 30 (vinte e cinco mil, trinta reais e trinta centavos). PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, sendo de dois (02) meses , com início na data de 02.08.2024 e encerramento em 02.10.2024, prorrogável na forma da Lei nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Natureza de Despesa: 33903308 ; Programa de Trabalho: 12.423.3283.2764.0001 ; Fonte de Recurso: 1.552.252.0.0000.0000 , tendo sido emitidas em 30.07.2024 a Nota de Empenho n°. 0006365 no valor de R$ 25.030 , 30 (vinte e cinco mil, trinta reais e trinta centavos). FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo n. 01.01.028101.024656/2024-37.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 188922

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.023845/2024-92/ SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 276560/2024,

I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) MARCIA JULIANA COSTA DIAS , cargo PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula nº 218415-0A, lotado (a) na Escola Estadual Padre Agostinho Martin/Manaus, nos turnos matutino e vespertino, exercendo a função de AUXILIAR DE BIBLIOTECA, a contar 14/06/2024 a 11/09/2024;

II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua a servidora as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.

Manaus, 31 de julho de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

NAZARÉ BARBOSA NOGUEIRA , no Cargo PROFESSOR, Matrícula nº 012.923-2A, município de Tefé/AM, com data retroativa aos períodos de: 01/02/2000 a 28/02/2001.

Manaus, 31 de julho de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 188928

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO , ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 298/2024, de 11 de abril de 2024, Publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 16 de abril de 2024, com fito de apurar quem deu causa ao serviço de abastecimento de água e esgoto no período maio e junho de 2021 e novembro e dezembro 2021, tendo como interessada a empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - PARINTINS , CNPJ nº 04.597.340/0001-00, no valor total de R$ 96.252,80 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), resultado da soma de quatro processos juntados que versam sobre o mesmo objeto e seguiram o mesmo procedimento, anexos ao processo nº 01.01.028101.021401/2023-31/SEDUC/SIGED;

CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço de abastecimento de água e esgoto no período maio e junho de 2021 e novembro e dezembro 2021.

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao responsável pelo atesto, Sr. Raimundo Nascimento da Silva, lotado na GEAP/DEINFRA, o referido servidor atuava como fiscal do contrato, tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupava; II. RECONHECER a dívida no valor R$96.252 , 80 (noventa e seis mil , duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) , em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE / PARINTINS , CNPJ nº 04.597.340 / 0001 - 00 , com fulcro nos artigos 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, bem como, no artigo 6º da Instrução Normativa nº 001/2022-CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no artigo 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 31 de julho de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 188933

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do Processo nº 01.01.028101.026676/2024-42/SEDUC/SIGED, juntado ao Processo nº 01.01.028101.0000293/2021-00/2024-42/SEDUC/SIGED, quanto as providências necessárias para apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o artigo 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor do artigo 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos artigos 149, caput , e no artigo 155, inciso IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no artigo 6º da supracitada Instrução Normativa;

RESOLVE :

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação aos serviços de links de internet via satélite fornecidos à 37 (trinta a sete) escolar estaduais e respectivas coordenadorias regionais, nos municípios de São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tefé, durante o período de 01/04/2021 a 30/04/2021, tendo como interessada Empresa Ozônio Telecomunicações LTDA , CNPJ nº 08.678.016 / 0001 - 60 , no valor total de R$ 214.409,00

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO