DOEAM 02/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 02 de agosto de 2024 13

PORTARIA Nº 16/2024-SECEX/SEAP, de 02 de agosto de 2024. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.005222/2024-04;

CONSIDERANDO o Contrato n.º 06/2023-SEAP em conformidade com o disposto do Art. 77 da Lei n° 8.666/93, que preconiza acerca da inexecução dos contratos;

CONSIDERANDO a Cláusula 13ª das penalidades do Contrato n.º 06/2023-SEAP, que versa sobre a aplicação de multas e advertência decorrente ao descumprimento do Contrato, e o constante no despacho do secretário executivo de administração penitenciária;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contratuais, estabelecidas na cláusula 13ª do contrato 06/2023-SEAP, contraídas pela empresa Pajurá Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - CNPJ n.º 02.182.167/0001-46, por irregularidades no fornecimento de alimentação aos custodiados da Unidade Prisional de Tabatinga - AM, quanto a quantidade, qualidade, higiene, bem como atrasos e ausência na entrega.

1. DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo; 2. ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 189009

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Prefeitura Municipal de Alvarães/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 004/2022, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 06/08/2024, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.02 5101.002815/2024-54-SEINFRA.

Manaus, 02 de agosto de 2024.

fiscalização das obras de reforma, construção e/ou conclusão/retomada do Programa Amazonas Meu Lar; NOTA DE CRÉDITO N. 0221/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000548/2024-91.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE : Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 5.000.000,00; OBJETO: destinados a elaboração de NAD para contratação de empresa que prestará serviços de reparos de edificações e demais instalações, contemplando o fornecimento de mão de obra e equipamentos para garantir a conservação dos edifícios públicos sob a gestão do poder executivo estadual em todo o âmbito Nacional; NOTA DE CRÉDITO N. 0219/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000544/2024-03.

Secretário de Estado de Infraestrutura

FERNANDO DOS REIS ARAGÃO - Assessor II. PCDP 454/2024 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 14 a 16/08/2024. Objetivo: Proceder fiscalização dos serviços do CT.090/2022-SEINFRA, referente ao abastecimento de água nas comunidades Rurais de São José do Amatari, Santa Rosa de Lima e São Pedro de Iracema. ANA LUCIA DE MATOS SAMPAIO - Assessor Técnico. PCDP 452/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 29/07/2024. Objetivo: Proceder Fiscalização na Obra do CT.039/2022-SEINFRA e PCDP 453/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 06 a 07/08/2024. Objetivo: Proceder Fiscalização na Obra do CT.005/2024-SEINFRA. VALDENILSON CABRAL QUEIROZ - Assessor I. PCDP 455/2024 - Destino: Codajás/AM. Período: 06 a 09/08/2024. Objetivo: Visita técnica de fiscalização referente ao CT.00030/2022-SEINFRA, Verificação de serviços da 9ª Medição. ANTONIO CARLOS GOMES MIRANDA FILHO - Assessor Técnico. PCDP 456/2024 - Destino: Parintins/AM. Período: 14 a 16/08/2024. Objetivo: Fiscalizar CT.089/2022-SEINFRA e CT.002/2024-SEINFRA. MARCIO BRITO DA SILVA - Motorista. PCDP 460/2024 - Destino: Novo Airão/ AM. Período: 29 a 30/08/2024 e PCDP 461/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 31/07/2024 e PCDP 465/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 06 a 07/08/2024. Objetivo: Conduzir a Servidora, Ana Lucia de Matos Sampaio, aos referidos Municípios. FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA DE LIMA - Motorista. PCDP 464/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 26/07/2024. Objetivo: Conduzir a Servidora, Ana Lucia de Matos Sampaio, ao Município. RAIMUNDO ALMEIDA FERREIRA - Motorista. PCDP 466/2024 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 26/07/2024. Objetivo: Conduzir a Servidora Greiciane Corrêa Fernandes, ao Município. NORMANDO RABELO PINHEIRO - Assessor II. PCDP 468/2024 - Destino: Itacoatiara/Urucurituba/ AM. Período: 12 a 16/08/2024. Objetivo: Realizar Fiscalização do Convênio 016/2021-SEINFRA, no Município de Urucurituba/AM.

Manaus, 02 de agosto de 2024.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE : Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa MV CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 049/2022-SEINFRA, por mais 50 (cinquenta) dias, a contar de 04/08/2024, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01. 025101.002834/2024-80-SEINFRA.

Manaus, 02 de agosto de 2024.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 1.006.812,69; OBJETO: destinados a elaboração de NAD para contratação de serviços de consultoria técnica especializada para supervisão e apoio técnico à

Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. Órgão De Origem: SEJUSC/AM

Nome e cargo: AMANDA ISABELLE BRANCO POSTIGO, ASSESSOR II ; LINCOLN FERREIRA DE SOUZA , ASSESSOR III.

Destino e período: Manaus-AM/Itapiranga-AM/Manaus-AM - 26/08 a 29.08.2024.

Objetivo: Cobertura jornalística da campanha agosto lilás e da implantação do Protocolo não é não.

Nome e cargo: MARIA ALCIRENE SEVERIANO DE BARROS , ASSESSOR IV.

Destino e período: Manaus-AM/Rio Preto da Eva-AM/Manaus-AM - 02/08/2024.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO