DOEAM 13/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, terça-feira, 13 de agosto de 2024

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em exercício , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, pelo Decreto nº 36.219, de 09 de setembro de 2015, e pelo Decreto Governamental de 5 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

CONSIDERANDO a necessidade da implementação da LGPD no âmbito do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH e do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais - FEMUCS;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos artigos 23, III, e 41 da LGPD, que determinam a indicação de encarregado para tratamento de dados pessoais; CONSIDERANDO os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, responsabilização, qualidade, prevenção, e não discriminação exigidos para o tratamento de dados pessoais pela LGPD;

CONSIDERANDO os atos inerentes às boas práticas de governança em proteção e privacidade de dados pessoais;

CONSIDERANDO o dever de institucionalizar a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO o teor do Memorando Nº 066/2024-SECEX/SEMA;

Art. 1º DESIGNAR o servidor Tadeu Rocha da Silva, matrícula 196.927-7E, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH e do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais - FEMUCS, em cumprimento ao disposto nos artigos 23, III, e 41 da LGPD.

Art. 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo Único. A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente, no site oficial da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 3º Fica assegurado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais: I - Acesso direto à alta administração;

II - Pronto apoio das unidades administrativas no atendimento de suas solicitações, em relação às operações de tratamento de dados pessoais; III - Contínuo aperfeiçoamento, por meio de treinamentos e capacitações relacionadas com a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH e do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais - FEMUCS.

Art. 4º Os casos não abrangidos por esta Portaria serão objeto de análise do Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com eficácia após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 13 de agosto de 2024.

LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Protocolo 190276

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminados:

1. Alessandro Cohen Melo. Cargo: Secretário Executivo Adjunto. Período: 27 a 28/08/2024. Destino: Careiro. Objetivo: Entrega de kits do Programa Atualiza Pescador e reuniões com pescadores e aquicultores na colônia de pescadores. 2. Aprigio Mota Morais. Cargo: Colaborador. Período: 03/09 a 07/09/2024. Destino: Coari. Objetivo: Visita técnica referente à Cadeia

Produtiva do Cacau com objetivo de reunir os principais atores da região. 3. Daniele Souza Rodrigues - Giselle Moraes Maia. Cargo: Assessor I - Colaborador. Período: 02/09 a 03/09/2024. Destino: Itacoatiara. Objetivo: Fiscalização in loco da execução dos Termos de Fomento nº 36/2023, nº 37/2023, nº 39/2023 firmados com a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social. 4. Deyserreen de Souza Costa da Silva - Emerson da Silva Martins. Cargo: Colaborador. Período: 09/09 a 14/09/2024. Destino: Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Itacoatiara. Objetivo: Cobertura jornalística e registro de imagem destacando as políticas públicas oferecnidas pelo Governo do Amazonas para incentivar toda a cadeia do setor primário. 5. Eirie Gentil Vinhote - Heitor Rodrigues Liberato Junior. Cargo: Secretário Executivo Adjunto - Colaborador. Período: 12 a 13/08/2024. Destino: Brasília/DF. Objetivo: Participar da Reunião Anual de Alinhamento do Garantia Safra e 27º Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Garantia Safra. 6. Franey Guimarães Medeiros - José Erenilson Soares da Silva. Cargo: Colaborador. Período: 14 a 17/08/2024. Destino: Canutama. Objetivo: Vistoria Técnica inicial para atendimento ao Processo nº 0471/2024-83, para georreferenciamento dos trechos críticos do ramal linha 33 e sub-ramais. 7. Frank Silva Pantoja. Cargo: Colaborador. Período: 29 a 31/08/2024. Destino: Itapiranga. Objetivo: Apoio logístico, visita técnica e orientação básica sobre fruticultura, enxertias de citros, horta caseira, produção de composto orgânicos e empreender na III Feira Agropecuária de SSU ExpoUatumã. 8. Francisco Thiago Rocha Barros. Cargo: Colaborador. Período: 20 a 22/08/2024. Destino: Apuí. Objetivo: Fiscalização do Termo de Convênio nº 21/2023. 9. Hélio da Silva Araújo. Cargo: Colaborador. Período: 12 a 20/08/2024. Destino: Amaturá. Objetivo : Visita Técnica e orientações práticas e conceitos da melancia e limão na Comunidade Guarani. 10. Jonas Cícero de Oliveira. Cargo: Colaborador . Período: 04/09 a 05/09/2024. Destino: Presidente Figueiredo. Objetivo: Despesca, embalagem e transporte de alevinos de tambaqui sendo 30 mil do Centro de Tecnologia, Produção e Conservação de Recursos Pesqueiros do Amazonas - CTPC na Vila de Balbina. 11. Nalva Francisca Ferreira dos Santos. Cargo: Colaborador. Período: 11 a 16/08/2024. Destino: Amaturá. Objetivo: realização do curso de beneficiamento do pescado, conforme oficio nº 001/2024 das Associações dos Piscicultores e Comunitários da Comunidade Guarani. 12. Nilton César Bastos Rodrigues. Cargo: Assessor III. Período: 27 a 28/08/2024. Destino: Careiro. Objetivo : Apoio logístico ao Secretário Executivo Adjunto de Pesca e Aquicultura, em reuniões com os pescadores e piscicultores no município. 13. Sinara Albuquerque Teixeira dos Reis - João Pedro Sales Venâncio. Cargo: Colaborador. Período: 22 a 27/08/2024. Destino: Apuí. Objetivo: Realizar a fiscalização da 35º Exposição Agropecuária do município de Apuí - EXPOAP. 14. Ruy Araújo Filho - Regina de Oliveira Santos - José Erenilson Soares da Silva. Cargo: Assessor III - Colaborador. Período: 28 a 30/08/2024. Destino: Coari. Objetivo: Levantamento técnico para construção de um abatedouro municipal conforme solicitado pela prefeitura. 15. Raimundo Klinger de Vasconcelos Junior. Cargo: Colaborador. Período: 30 a 31/08/2024. Destino: Presidente Figueiredo. Objetivo: Apoio logístico para Subgerência de Material e Patrimônio ao Centro de Tecnologia, Produção e Conservação de Recurso Pesqueiros do Amazonas - CTPC. 16. Thiago Barbosa dos Santos. Cargo: Colaborador. Período: 20 a 23/08/2024. Destino: Presidente Figueiredo, Careiro e Careiro da Várzea. Objetivo: Logística de materiais e insumos dos produtores rurais, para o Feirão da Sepror. - Período: 28 a 31/08/2024. Destino: Presidente Figueiredo, Careiro e Careiro da Várzea. Objetivo : Logística de materiais e insumos dos produtores rurais para o Feirão da Sepror.

Secretário de Estado de Produção Rural

AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 42.655/20, à servidora Izamara de Sousa Craveiro , Matrícula nº: 269.541-3A, ND: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no Valor: R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), Município: Manaus; APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias; PRESTAÇÃO DE CONTAS até 30 (trinta) dias, após aplicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 12 de agosto de 2024.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 190290

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO