DOEAM 22/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quinta-feira, 22 de agosto de 2024

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de agosto de 2024.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação de tornar sem efeito nomeação anterior e efetivar nomeação substitutiva para o cargo de Procurador do Estado de 3.ª Classe, contidas no Memorando n.º 034/2024 - GSUB/PGEAM, subscrito pelo Subprocurador-Geral do Estado;

CONSIDERANDO o Edital n.º 33/2023, de 05 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que tornou pública a relação final dos candidatos aprovados no 10.º Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos de Procurador do Estado do Amazonas de 3.ª Classe da Carreira, objeto do Edital n.º 03/2022, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 03 de março de 2022 e retificação posterior;

CONSIDERANDO o Edital n.º 35/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 12 de junho de 2023, que homologou o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos;

CONSIDERANDO os requerimentos administrativos de reposicionamento para o final de fila dos aprovados, subscritos pelos candidatos FARREL REGO NOGUEIRA (19.º) e NOEMI DA ROCHA FERREIRA (32.º ), para recolocação no final da relação dos aprovados no 10º Concurso Público homologado por meio do Edital n.º 35/2023;

CONSIDERANDO tratar-se de mera substituição de candidatos desistentes, sem qualquer aumento com despesa de pessoal, bem como que a Informação sobre o Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e da Declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, consta nos autos do Processo n.º 01.01.011103.005670/2023-38;

CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 00198/2024-PPC/PGE, da Procuradoria Geral do Estado, referente à exoneração e nomeações e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.0011920/2024-50, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , nos termos do § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986 e do parágrafo único do artigo 45, do mesmo diploma legal, o Decreto de 18 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que nomeou o candidato abaixo especificado:

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em Concurso Público, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3.ª Classe, do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, o candidato abaixo especificado:

III - DETERMINAR à Procuradoria Geral do Estado, que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de agosto de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as solicitações contidas nos Ofícios n.º 853/2024-GDG/PC, n.º 1129/2024-GDG/PC e n.º 1133/2024 - GDG/PCAM, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, para exonerar, tornar sem efeito nomeações e nomear candidatos remanescentes para ocupar os cargos de Delegado de Polícia Civil de 4.ª Classe;

CONSIDERANDO o Edital de Divulgação e Homologação do Resultado Final do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Amazonas, regido pelo Edital n° 01/2021-PCAM, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 04 de julho de 2023 e respectiva Resenha de Retificação, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo de exoneração subscrito pela candidata MARIA LUIZA ARMINIO MACHADO ;

CONSIDERANDO tratar-se de mera substituição de candidatos desistentes e servidores exonerados, sem qualquer aumento com despesa de pessoal;

CONSIDERANDO , ainda, que a Informação sobre o Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e da Declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, consta nos autos do Processo n.º 01.01.022102.021651/2023-85, conforme especificado no Parecer n.º 861/2024-AJ/PC/AM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.005645/2024-61, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , nos termos do § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986 e do parágrafo único do artigo 45, do mesmo diploma legal, o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que nomeou os candidatos abaixo especificados:

II - EXONERAR , nos termos do § 1.º do artigo 27 da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, combinado o artigo 55, inciso II, alínea b, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, a candidata abaixo especificada:

N.º DE ORDEM NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO 01 MARIA LUIZA ARMINIO MACHADO 20.º

III - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em Concurso Público, para exercerem o cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe, do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO