DOEAM 22/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 13

IV - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de agosto de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

III - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de agosto de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as solicitações contidas nos Ofícios n.º 853/2024-GDG/PC, n.º 1129/2024-GDG/PC e n.º 1133/2024 - GDG/PCAM, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, para tornar sem efeito nomeações e nomear candidatos remanescentes para ocupar os cargos de Escrivão de Polícia Civil de 4.ª Classe;

CONSIDERANDO o Edital de Divulgação e Homologação do Resultado Final do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Amazonas, regido pelo Edital n° 02/2021-PCAM, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 04 de julho de 2023 e respectiva Resenha de Retificação, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO tratar-se de mera substituição de candidatos desistentes e servidores exonerados, sem qualquer aumento com despesa de pessoal;

CONSIDERANDO , ainda, que a Informação sobre o Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e da Declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, consta nos autos do Processo n.º 01.01.022102.021651/2023-85, conforme especificado no Parecer n.º 861/2024-AJ/PC/AM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.005645/2024-61, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , nos termos do § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986 e do parágrafo único do artigo 45, do mesmo diploma legal, o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que nomeou os candidatos abaixo especificados:

CARGO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 4.ª CLASSE

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em Concurso Público, para exercerem o cargo de Escrivão de Polícia de 4.ª Classe, do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as solicitações contidas nos Ofícios n.º 853/2024-GDG/PC, n.º 1129/2024-GDG/PC e n.º 1133/2024 - GDG/PCAM, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, para tornar sem efeito nomeações e nomear candidatos remanescentes para ocupar os cargos de Investigador de Polícia Civil de 4.ª Classe;

CONSIDERANDO o Edital de Divulgação e Homologação do Resultado Final do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Amazonas, regido pelo Edital n° 02/2021-PCAM, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 04 de julho de 2023 e respectiva Resenha de Retificação, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO tratar-se de mera substituição de candidatos desistentes e servidores exonerados, sem qualquer aumento com despesa de pessoal;

CONSIDERANDO , ainda, que a Informação sobre o Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e da Declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, consta nos autos do Processo n.º 01.01.022102.021651/2023-85, conforme especificado no Parecer n.º 861/2024-AJ/PC/AM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.005645/2024-61, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , nos termos do § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986 e do parágrafo único do artigo 45, do mesmo diploma legal, o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que nomeou os candidatos abaixo especificados:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO