DOEAM 29/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 29 de agosto de 2024 15

para o exercício 2024, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS); III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de agosto de 2024. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de Abril de 2024.

Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada n. º 102, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO que deve ser assegurada a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, referente ao direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé sobre atos que digam respeito às decisões dos povos e comunidades tradicionais;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 10.088/2019, de 05/11/2019, consolidou os atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil, estando em seu Anexo LXXII a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais;

CONSIDERANDO a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989, promulgada no país pelo Decreto Federal nº 10.088 de 05 de novembro de 2019, ratificadas pela República Federativa do Brasil e em vigor, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que reconhece que povos indígenas e tribais têm modos próprios de viver e de se organizar e que reafirma o direito de participação e o direito de consulta, que são instrumentos para o fortalecimento da diversidade;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, que objetiva promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016 que instituiu o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais -CNPCT, cujos segmentos representantes da Sociedade Civil, ou seja, de povos e comunidades tradicionais, constam no rol do Art. 4º, § 2º do presente Decreto Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de acesso em linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos e utilizados no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (art. 1º, IV, do Decreto 6.040/2007);

CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação (art. 3º da Resolução nº 237/97);

CONSIDERANDO que procedimento de licenciamento ambiental obedecerá à etapa de audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente (art. 10, da Resolução nº 237/97); CONSIDERANDO a necessidade da definição no âmbito do IPAAM de procedimentos, prazos, critérios e requisitos gerais necessário a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada prevista na Convenção OIT nº 169 aos empreendimentos e atividades licenciados pela Autarquia Ambiental, considerando os territórios com Protocolos de Consulta existentes e aqueles que não os possuem; RESOLVE:

ART. 1º - INSTITUIR o Grupo de Trabalho - “Protocolos de Consulta do Licenciamento Ambiental do IPAAM”, com a finalidade de determinar as definições gerais sobre os procedimentos, prazos, critérios e requisitos necessários à realização da Consulta Prévia, Livre e Informada prevista na Convenção OIT nº 169 aos empreendimentos e atividades licenciados pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM.

ART. 2º - CONFECCIONAR a minuta da Norma regulatória do IPAAM para a realização Consulta Prévia, Livre e Informada prevista na Convenção OIT nº 169 direcionada aos empreendimentos e atividades licenciados e em fase de licenciamento por esta Autarquia.

ART. 3º - ELABORAR os textos dos modelos das condicionantes a serem inseridas nas licenças ambientais, detalhando os produtos, os prazos e os registros a serem apresentados ao IPAAM pelo empreendedor, para fins de comprovação do cumprimento da condicionante.

ART. 4º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Grupo de Trabalho - “Protocolos de Consulta do Licenciamento Ambiental do IPAAM”.

• Elvis Caldas Neves - Procurador Autárquico - Matrícula: 182.867-3E -

• Advogado (PJU). Membros:

• Adriana Aparecida Barbosa - Analista Ambiental - Matrícula: 201.235-9B -

• Engenheira Florestal (GCAP);

• Alexsandra de Souza Santiago Bianchini - Analista Ambiental - Matrícula:

• 182.453-8D - Engenheira Florestal (GGEO);

• Christina Fischer - Analista Ambiental - Matrícula: 155.631-2A - Engenheira

• de Pesca (DT);

• Eduardo White Pontes da Costa - Analista Ambiental - Matrícula: 122.022-5D

• • Agrônomo (GCAP);

• Elcione do Socorro Barbosa Pamplona - Analista Ambiental - Engenheira

• Florestal (GECF) - Matrícula: 191.995-4C;

• Elizabeth Ferreira da Cunha - Gerente IPAAM/Comissionado - Engenheira

• Florestal (GGEO) - Matrícula: 198.991-0F;

• Emanuelle de Souza e Silva - Procuradora Autárquica - Matrícula:

• 242.227-1C - Advogada (PMA);

• João Paulo Vieira de Oliveira - Analista Ambiental - Matrícula: 160.257-8A

• • Geógrafo (GERM);

• João Rodrigo Leitão dos Reis - Gerente Projeto/AADESAM - Matrícula:

• 7.481 - Geógrafo (DT);

• José Raimundo Rabelo Filho - Analista Ambiental - Matrícula: 166.753-0E

• • Engenheiro Civil (GERM);

• Ketlen Batista Pessoa - Técnica/AADESAM - Matrícula: 5.671 - Engenheira

• Florestal (GERM);

• Kikue Muroya - Analista Ambiental - Matrícula: 170.443-5D - Engenheira

• Florestal (GCAP);

• Marcelo Garcia - Analista Ambiental - Matrícula: 160.283-7A - Biólogo

• (GFAU);

• Márcio Dalmo da Silva Rodrigues - Analista Ambiental - Matrícula:

• 200.520-4A - Engenharia Florestal (GECF);

• Maria Luziene da Silva Alves - Analista Ambiental - Matrícula: 199.023-3B

• • Agrônoma (GCAP);

• Priscila Silveira da Silva Carvalho - Analista Ambiental - Matrícula:

• 208.611-5A - Engenheira Civil (CMAAP);

• Raisa Soares dos Santos Costa - Técnica/AADESAM - Matrícula: 15.423

• • Geóloga (GERM);

• Rosa Mariette Oliveira Geissler - Analista Ambiental/Diretora Técnica -

• Matrícula: 150.994-2 C - Geóloga (DT);

• Rosângela Aguiar Costa - Analista Ambiental - Matrícula: 208.601-8A -

• Bióloga (GELI);

• Sheron Vitorino da Silva - Analista Ambiental - Matrícula: 219.702-2A -

• Engenheiro Elétrico (NPE).

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 29 de agosto de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Protocolo 192600

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