DOEAM 27/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 27 de agosto de 2024 3

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo de entrega constante nos autos do Processo nº 011.0031309.2017-SEDUC;

CONSIDERANDO que nos autos do referido processo recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, conforme determina art. 277 do Decreto nº 47.133/23 e art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, como nos casos de rescisão unilateral em razão de interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a possível inexecução contratual, como determina art. 78, I, da Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO as sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/21, que trata da não execução do objeto contratado,

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a possível inexecução ao Termo de Contrato n ° 80 / 2017 - SEDUC , que versa sobre a aquisição de material de limpeza (água sanitária), tendo como interessada a Empresa MT PORTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP , CNPJ nº 05.750.635/0001-20, e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula n° 223.412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula nº 223.358-4A e Rosiel Sotero Lima Marques , matrícula nº 153.696-6E, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso II, alínea “I”, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

I. GARANTIR o afastamento do(a) servidor(a) ELIÃ MACHADO MUNIZ , cargo PROFESSSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 202791-7C, do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024, a contar de 06 de julho de 2024, pelo prazo de três (03) meses;

II. DETERMINAR que o (a) servidor (a) afastado (a) apresente ao DGP/ GEPE desta SEDUC Certidão de Deferimento de Registro de Candidatura, expedida pelo Juízo Eleitoral, sob pena de incorrer em abandono de cargo público.

Manaus, 26 de agosto de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso II, alínea “I”, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

I. GARANTIR o afastamento do(a) servidor(a) MIZAEL SOUZA COSTA , cargo PROFESSSOR PF20.LPL-IV, matrícula nº 254246-3A, do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024, a contar de 06 de julho de 2024, pelo prazo de três (03) meses;

II. DETERMINAR que o (a) servidor (a) afastado (a) apresente ao DGP/ GEPE desta SEDUC Certidão de Deferimento de Registro de Candidatura, expedida pelo Juízo Eleitoral, sob pena de incorrer em abandono de cargo público.

Manaus, 26 de agosto de 2024.

Manaus, 21 de agosto 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso II, alínea “I”, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.024549 / 2024 - 09 / SEDUC / SIGED ,

I. GARANTIR o afastamento do(a) servidor(a) ELIEL TIMM MESCIAS , cargo VIGIA PNF.VIG-II, matrícula nº 182321-3A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024, a contar de 06 de julho de 2024, pelo prazo de três (03) meses;

II. DETERMINAR que o (a) servidor (a) afastado (a) apresente ao DGP/ GEPE desta SEDUC Certidão de Deferimento de Registro de Candidatura, expedida pelo Juízo Eleitoral, sob pena de incorrer em abandono de cargo público.

Manaus, 26 de agosto de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso II, alínea “I”, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.023904 / 2024 - 22 / SEDUC / SIGED ,

I. GARANTIR o afastamento do(a) servidor(a) ELENILTON FERREIRA NOGUEIRA , cargo VIGIA PNF.VIG-III, matrícula nº 185557-3A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024, a contar de 06 de julho de 2024, pelo prazo de três (03) meses;

II. DETERMINAR que o (a) servidor (a) afastado (a) apresente ao DGP/ GEPE desta SEDUC Certidão de Deferimento de Registro de Candidatura, expedida pelo Juízo Eleitoral, sob pena de incorrer em abandono de cargo público.

Manaus, 26 de agosto de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 192015

Protocolo 192018

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO