DOEAM 27/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, terça-feira, 27 de agosto de 2024

Prefeitura Municipal de Maraã, para Reforma da orla no município de Maraã/ AM, Vlr. 172.005,96, NC N. 0264/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000582/2024-66.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 522.402,96; OBJETO: Saldo do CT. N° 024/2022 - UGPE, para Prestação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração de Estudos, Projetos Básicos e Executivos de Engenharia e Arquitetura, para atender a Unidade Gestora De Projetos Especiais - UGPE, no Estado Do Amazonas; NOTA DE CRÉDITO N. 0261/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000567/2024-18.

Objetivo: Participação de uma ação social que irá ser realizado no Município de Parintins com a emissão de Declaração de Hipossuficiência com o objetivo de conseguir gratuidade na segunda via de Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito, e com a oferta do serviço de Pronto Atendimento Virtual - PAV a fim de beneficiar a população com a regularização de CPF. Nome e cargo: MARIA MARTINELLI BRASIL BATISTA , ASSESSOR IV. Destino e período: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 27/08 a 05/09/2024.

Objetivo: Acompanhar a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humano e Cidadania - SEJUSC, em ação social no município de Parintins.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE : Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 2.000.000,00; OBJETO: destinados a elaboração de NAD para contratação de empresa que, sob demanda, prestará serviços de conservação, ampliação e de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, dos prédios públicos sob a gestão do Poder Executivo Estadual; NOTA DE CRÉDITO N. 0260/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000568/2024-62.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 048/2022-SEINFRA por mais 90 (noventa) dias, a contar de 05/09/2024, e execução por igual período, contados de 29/08/2024, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.003237/2024-73-SEINFRA.

Manaus, 27 de agosto de 2024.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. Órgão De Origem: SEJUSC/AM

Nome e cargo: ANDERSON OLIVEIRA LIMA , ASSESSOR III .

Destino e período: Manaus-AM/Rio Preto da Eva-AM/Manaus-AM - 26/08/2024.

Objetivo: Participação como motorista na viagem ao município de Rio Preto da Eva com o Direitos Humanos.

Nome e cargo: ANDERSON OLIVEIRA LIMA , ASSESSOR III .

Destino e período: Manaus-AM/Manacapuru-AM/Manaus-AM - 27/08/2024. Objetivo: Participação como motorista na viagem ao município Manacapuru com a SEDCA.

Nome e cargo: JAIRO RAFAEL MORAES MUNHOZ , CHEFE DE DEPARTAMENTO; JULIO CESAR SILVA PEREIRA , ASSESSOR II; GISELA TAVARES DOS SANTOS DE PAULA , ASSESSOR IV; TAIANE DA CRUZ PROTAZIO , ASSESSOR IV; MARY LOPES PEIXOTO , ASSESSOR II; .

Destino e período: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 27/08 a 05/09/2024.

CONSIDERANDO que o art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 preceitua ser inexigível a licitação para a contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO a excepcionalidade tratada no art. 167 e art. 169, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023 que disciplina a inexigibilidade de licitação;

CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES goza de boa reputação no mercado especializado de atividades técnico-científicas, político-institucionais e de gestão que contribuam para o desenvolvimento do saneamento ambiental, visando à melhoria da saúde, do meio ambiente e da qualidade de vida das pessoas;

CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada no Estudo Técnico Preliminar - ETP, às fls. 149-157, apresentada pela contratante; CONSIDERANDO que o preço constante no orçamento apresentado pela Associação

Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES está compatível com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO , finalmente, o que consta do Processo Administrativo SIGED Nº 01.01.030101.003688/2024-40-SEMA. RESOLVE:

I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021, e do art. 167 e art. 169, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023, na compra de 02 (duas) vagas para o “ SIMPÓSIO LUSO-BRASILEIRO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - SILUBESA 2024 ” a ser realizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES , no período de 28 a 30 de agosto de 2024, de forma presencial, em Recife/PE; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES pelo valor global de R$ 2.366,00 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais). À consideração do Secretário de Estado do Meio Ambiente para ratificação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA E ORDENADORA DE DESPESAS DA SEMA , em Manaus, 27 de agosto de 2024.

Secretária Executiva de Gestão e Ordenadora de Despesas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA

RATIFICO , a decisão supra nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com as disposições acima citadas.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA , em Manaus, 27 de agosto de 2024.

Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA

Protocolo 192143

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO