DOEAM 30/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 5

REMOVE servidor, no interesse do Estado, na forma abaixo.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , em substituição , da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.739, de 27.12.2018, que dispõe sobre as verbas indenizatórias, previstas no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 2.750, de 23.09.2002, e o que consta da Portaria nº 0148 / 2008 - GSEFAZ , que disciplina o procedimento de remoção e de concessão de ajuda de custo aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, e

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 054/2024-DEFIS/SEFAZ, de 29/08/2024,

I - REMOVER no interesse do Estado, do Posto de Vistoria Fiscal de Parintins - PVPA, para Gerência de Fiscalização de Contribuintes - GFIS , do Departamento de Fiscalização - DEFIS, na sede da Secretaria de Estado da Fazenda, em Manaus, onde passa a ser lotado, o servidor ALEXANDRE RIBEIRO FLEXA , Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, 1ª Classe, Padrão V, matrícula nº 125.381-6A, em atividade direta de fiscalização, pelo que lhe atribui 200 quotas adicionais, na forma do disposto no parágrafo único, do art.19, da Lei nº 2.750/2002, a contar de 09 / 09 / 2024 .

II - CONCEDER ajuda de custo ao servidor de que trata esta Portaria, após a prestação de contas no valor das despesas efetivamente realizadas, sob o fundamento da Portaria nº 0148/2008-GSEFAZ, de 11.04.2008.

III - ORIENTAR o servidor no sentido de que a Prestação de Contas deverá ser formalizada mediante a apresentação de todos os documentos comprobatórios de despesas da viagem e instalação na nova unidade. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSUNTOS

ADMINISTRATIVOS , em substituição , da Secretaria de Estado da Fazenda, em Manaus, 30 de agosto de 2024.

Secretário Executivo de Assuntos Administrativos, em exercício

Protocolo 192790

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SES - AM no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que preceitua ser dispensável a licitação nos casos nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; CONSIDERANDO o resultado do Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 032/24-SES-AM, habilitando a empresa V R P DE OLIVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO - HOSPITALAR LTDA. , por haver cumprido as exigências do edital supracitado; CONSIDERANDO que os preços constantes das propostas apresentadas pela empresa estão compatíveis com os preços estimados pela Administração na DLE Nº 032/24-SES-AM ; CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo Administrativo Siged nº 01.01.017101.015788/2023-70.

RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 157 do Decreto Estadual n° 47.133, de 10 de março de 2023, contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de Sacos Plásticos esterilizados por Óxido de Etileno, pela empresa V R P DE OLIVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO - HOSPITALAR LTDA , CNPJ Nº 45.030.413/0001-57, para atender as necessidades da Coordenação de Transplantes do Amazonas - CET; II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão, no valor global de R$ 3.095 , 00 (três mil e noventa e cinco reais). CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DAS SES - AM .

Manaus, 21 de agosto de 2024.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Ordenador de Despesas

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n° 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE - GAB / SES - AM.

Manaus, 21 de agosto de 2024.

Secretária de Estado de Saúde

DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº CP001/2024 - SES/AM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 58, § 2°, V, da Constituição Estadual do Amazonas; CONSIDERANDO a publicação, no dia 23 de julho de 2024, do Edital de Convocação Pública nº CP001/2024 - SES/ AM, que visa a celebração de Contrato de Gestão com entidade qualificada como Organização Social para o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde no Complexo Hospitalar Zona Sul (CHZS), que inclui o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu; CONSIDERANDO a Decisão Monocrática nº 15/2024 - GAULUIZ, proferida nos autos do Processo TCE nº 15.075/2024, no dia 29 de agosto de 2024 , na qual o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas anula a medida cautelar anteriormente concedida por meio da Decisão Monocrática n.º 13/2024 - GAULUIZ, que determinava a suspensão da Convocação Pública nº CP001/2024 - SES/AM; CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas tomou ciência da referida decisão no dia 29 de agosto de 2024, por meio do Ofício nº 0960/2024 - GTE-MPU, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; RESOLVE : I - RETOMAR , a contar da presente data, o Edital de Convocação Pública n° CP001/2024 - SES/AM, publicado no dia 23 de julho de 2024, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em conformidade com a Decisão Monocrática n° 15/2024 - GAULUIZ, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, proferida nos autos do Processo TCE nº 15.075/2024; II - COMUNICAR a reabertura do prazo para que as Organizações Sociais de Saúde interessadas manifestem expressamente seu interesse em firmar o Contrato de Gestão, estabelecendo a data limite de 09 de setembro de 2024 para a entrega do requerimento de manifestação de interesse, nos termos do item 5 do Edital de Convocação Pública nº CP001/2024 - SES/AM; III - DESIGNAR a data de 10 de setembro de 2024 , às 10:00 horas, para a realização da sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes com as propostas das Organizações Sociais de Saúde interessadas no certame, nos termos do item 6.1 do Edital de Convocação Pública nº CP001/2024 - SES/AM, cuja versão retificada será devidamente publicada no sítio eletrônico desta Secretaria, na aba Chamamentos Públicos, podendo ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://www.saude. am.gov.br/editais-de-chamamentos-publicos.

Manaus, 29 de agosto de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 192725

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 58, § 2°, V, da Constituição Estadual do Amazonas, torna público a 1° retificação ao EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº CP001/2024 - SES/AM. Informa, ainda, que as referidas retificações, bem como o Edital retificado poderão ser acessados por meio do sítio eletrônico desta Secretaria, na aba Chamamentos Públicos, podendo ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://www.saude. am.gov.br/editais-de-chamamentos-publicos.

Manaus, 30 de agosto de 2024.

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 192822

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO