DOE 13/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
4
Art. 2º – Em conformidade com a Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º, serão habilitadas para a LOA 2024 (lei nº 18.664 de 29.12.2023) as seguintes ações orçamentárias: 11545 - Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense, vinculada à Secretaria das Mulheres – SEM, e 11980 - Disponibilização de Soluções Digitais para o uso dos Cidadãos e Instituições Públicas, vinculada à Casa Civil.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.174, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 530.816.594,71
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA 01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
FONTE | ID. USO | VALOR 720000000 |
|---|---|---|---|
01100002 - SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA |
.., 720000000 |
||
01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. |
.., 20.000,00 |
||
| 10253 - Realização de Atividades de Desenvolvimento Institucional - AL. 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 0 | 20.000,00 |
| 01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20127 - Manutenção dos Serviços Administrativos - AL |
7.180.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
1.500.9100000 | 0 | 7.180.000,00 90800000 |
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS |
., 908.000,00 |
||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10716 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II). |
680.000,00 | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 680.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II). |
228.000,00 | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 228.000,00 |
| 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
29.003.027,93 |
||
| 08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |
70.000,00 | ||
| 04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20005 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEINFRA |
70.000,00 | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 08100004 - TRANSPORTES E OBRAS |
1.500.9100000 | 0 | 70.000,00 2739650245 |
15.695.281 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURÍSTICO CEARÁ. 11588 - Ampliação da Oferta de Equipamentos voltados à Promoção do Turismo Familiar. |
.., 100.000,00 |
||
| 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 100.000,00 |
| 18.543.195 - GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS E DESASTRES. 11010 - Implantação de Infraestrutura para Prevenção ou Mitigação de Desastres. |
500.000,00 | ||
| 04 - LITORAL LESTE INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 500.000,00 |
| 26.781.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 11038 - Imlantação de Aeroorto Reional |
100.000,00 |
||
| p p g. 14 - VALE DO JAGUARIBE INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 100.000,00 |
| 26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 11028 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria da Infraestrutura de Transporte R |
odoviário Municipal. | 400.000,00 | |
| 04 - LITORAL LESTE INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 400.000,00 |
| 26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 11028 - Apoio a Municípios Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria da Infraestrutura de Transporte R |
odoviário Municipal. | 300.000,00 | |
| , 08 - SERRA DA IBIAPABA INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 |
0 | 300.000,00 |
| 26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 11028 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria da Infraestrutura de Transporte R 13 - SERTÃO DOS INHAMUNS INVESTIMENTOS |
odoviário Municipal. 2.501.1100003 |
0 | 300.000,00 300.000,00 |
| 26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 11036 - Ampliação da Infraestrutura de Transporte Rodoviário Estadual. |
300.000,00 | ||
10 - SERTÃO DE CANINDÉ INVESTIMENTOS 26782261 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
2.501.1100003 | 0 | 300.000,00 |
| .. - . 11036 Aliã d Iftt d Tt Rdiái Etdl |
270.000,00 | ||
| - mpaço a nraesruura e ranspore oovro saua. 13 - SERTÃO DOS INHAMUNS INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 270.000,00 |
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. | 200000000 | ||
| 11052 - Modernização do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe (CPAC VLT PARANGABA/MUCURIPE). 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
1.500.9100000 | 0 | .., 2.000.000,00 |
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 11053 - Implantação do VLT Parangaba/Mucuripe - Ramal Aeroporto. |
490.000,00 |
||
03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 490.000,00 |
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 11060 - Implantação do Bonde Elétrico Cultural e Turístico de Fortaleza. |
100.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 100.000,00 |
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). |
2.600.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
25011100003 | 0 | 260000000 |
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 11070 Iltã d Sit Mtfiái Lih Lt C I Ob Cii |
.. | .., 19.936.502,45 |
|
| - mpanaço o sema eroerrovro - na ese (omp. - ras vs). 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 08100005 - ENERGIA, COMUNICAÇÃO E MINERAÇÃO |
1.500.9100000 | 0 | 19.936.502,45 1.536.525,48 |
| 15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO. | |||
11064 - Internalização Subterrânea de Redes de Telefonia, Lógica e Elétrica. |
200.000,00 | ||
11 - SERTÃO DE SOBRAL INVESTIMENTOS 2422223 TECOLOGIA DA IFORMAÃO E COMICAÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ |
2.501.1100003 | 0 | 200.000,00 |
| .7. - N NÇ UNÇ . 111 l lhi d f d f Ad Á i bli di íi |
50.000,00 | ||
| 69 - Impantação e Meora e Inraestrutura TIC, Harware e Sotware, para tener a reas e Equpamentos Púcos e Roovas Turstcas. |
|||
| 01 - CARIRI INVESTIMENTOS 24.722.223 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ. |
2.501.1100003 | 0 | 50.000,00 5000000 |
| 11170 - Elaboração de Estudos, Planos, Projetos e Contratação de Apoio Técnico para Promoção da Política Pública de Telecomunicações. | ., | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 50.000,00 |
| 24.722.223 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ. 11171 - Apoio a Municípios Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis para Promoção da Política Pública de Telecomunicações |
100.000,00 |
||
| , . 1 ESTADO DO CEARÁ INESTIMENTOS |
2011100003 | 0 | 10000000 |
| 5 - V 25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ. |
.5. | ., 100.00000 |
|
| 11019 - Implantação de Sistemas de Geração e Cogeração de Energia no Estado do Ceará. 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | , 100.000,00 |
| 25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ. 11066 - Implantação de Infraestrutura Elétrica para Atendimento a Empreendimentos e Comunidades no Estado do Ceará. |
100.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS É Á |
2.501.1100003 | 0 | 100.000,00 |
| 25.752.321 - MATRIZ ENERGTICA DO ESTADO DO CEAR. |
300.000,00 | ||
| 11068 - Implantação do Projeto Renda do Sol. 12 - SERTÃO DOS CRATEÚS INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 300.000,00 |
| 25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ. 11106 - Elaboração de Estudos, Planos, Projetos e Contratação de Apoio Técnico para Promoção da Política Pública de Energia. |
636.525,48 | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS |
2.501.1100003 | 0 | 636.525,48 |