DOE 05/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº146 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024

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Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº16/2024

PARTÍCIPES: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , inscrito no CNPJ/MF sob n° 09.444.530/0001-01, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza-CE e o PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS, com sede na Centro Integrado de Segurança Pública - Av. Aguanambi - Aeroporto, Fortaleza - CE, 60415-390, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 01.869.566/0001-17 e ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP/CE, com sede na Avenida Presidente Costa e Silva, n° 1251, Mondubim, inscrita no CNPJ/MF 12.244.903/0001-05; OBJETO: O presente termo de cooperação tem por objetivo o compartilhamento de ações educacionais e o intercâmbio de conhecimentos , cabendo: À AESP ofertar cursos, capacitações e treinamentos ao Poder Judiciário – que poderá direcioná-los a magistrados, militares e servidores (concursados, comissionados e/ou terceirizados) que prestam serviço no Poder Judiciário do Estado do Ceará ou a órgãos e instituições convidadas, para que possam assimilar técnicas que venham a ajudá-los a fazer com que sua rotina seja mais segura, bem como proporcionar aos militares o melhor desempenho de suas funções –, dentre os quais: a) Curso de Segurança Pessoal para Magistrados; e b) Curso de Segurança Judicial e ao TJCE ofertar vagas nos cursos, seminários, capacitações e treinamentos à AESP – que poderá direcioná-los aos militares, servidores públicos, comissionados e terceirizados, que atuam na AESP, aos órgãos que integram o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, ou a órgãos e instituições convidadas –, dentre os quais, mas não limitando a: a) Curso de Mediação e Conciliação; b) Curso Depoimento Especial c) Curso Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações, no Decreto Federal nº 11.531/2023, na Lei Estadual nº 14629//2010 e alterações, na Lei Estadual nº 15191/2012, e no Decreto Estadual nº 34768/2022, Instrução Normativa nº 001/2023, DOE nº 239, de 21/12/2023; VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, ou antecipado, mediante Termo Aditivo, por acordo entre os participantes do respectivo instrumento firmado; FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza como competente para dirimir qualquer questão proveniente deste Termo de Cooperação e de seus termos aditivos, eventualmente não resolvida no âmbito administrativo; DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Antônio Abelardo Benevides Moraes - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Antônio Roberto Cesário de Sá - Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e Leonardo D’almeida Couto Barreto - Diretor-Geral da Aesp. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº64/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR SUPLENTES de gestores dos contratos, elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 01 de julho de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de julho de 2024.

Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

ANEXO ÚNICO