DOEAM 04/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 04 de setembro de 2024 21

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICO o Autuado abaixo mencionado que foi lavrado o seguinte Termo de Embargo, conforme descrição dos dados, com prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa, contados a partir da publicação deste ato.

TERMO DE EMBARGO / INTERDIÇÃO Nº 044 / 2023 - GEFA - REGINALDO SANTOS DA SILVA/950.139.892-72; MOTIVO: Fica embargada uma área de 13,4130 ha localizada na Área de Reservava Legal referente ao CAR AM1302405-467FA3BDFED14A83B57AE997FE1C2129, realizado de forma ilegal, localizado em zona rural do município de Lábrea, coordenadas 08º38’56,949”S/67º05’47,798”W, referente ao desmatamento realizado em 2021.

Gabinete da Presidência em Manaus, 3 de setembro de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Protocolo 193554

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão N° 001/2021 - celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental - AADESAM . DATA DE ASSINATURA: 03/09/2024. OBJETO: O Presente aditamento tem por objetivo a prorrogação de vigência do Contrato de Gestão n°. 001/2021, por mais 12 (doze) meses, nos termos e justificativas constantes ao Processo Administrativo n°. 01.03.018201.020645/2024-77. VALOR GLOBAL: R$ 27.240.546,75 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 07.09.2024 a 06.09.2025, poderá ser prorrogado, no interesse de ambas as partes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas com a execução do presente Termo de Aditamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 018201 Programa de Trabalho 20.606.3277.2331.0001, Natureza da Despesa 33504199, Fonte 1.501.1600.0000.0000, Nota de Empenho nº 001208, emitida em 03/09/2024, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O restante será empenhado de acordo dotação orçamentária consignada no orçamento financeiro deste exercício e no vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo 01.03.018201.020645/2024-77-SIGED; Lei n°3.583 de 29.12.2010; Decreto 30.988 de 14.02.2011, modificado pela Lei Delegada n° 123 de 31.10.2019; Lei Federal n° 9.637/1998 e Resolução TCE/AM n° 12/2012; Instrução Normativa n° 08/2004/ CGE/AM, Parecer Jurídico nº 024/2024-PGE-AM, Parecer Jurídico nº 137/2024-PJ/IDAM, nos termos e justificativas constes nos autos. Gabinete do Diretor Presidente do IDAM .

Manaus/AM, 03 de setembro de 2024.

Diretor-Presidente do IDAM

Férias dos servidores deste Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, no períodos especificados abaixo:

Gabinete do Diretor Presidente do IDAM .

Manaus, 03 de setembro de 2024.

Diretor-Presidente do IDAM

Férias dos servidores deste Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, nos períodos especificados abaixo:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO