DOEAM 11/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 13

Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , ainda, a atribuição a menor pela Portaria nº 063/2024-GABINETE/SEAP. RESOLVE: ALTERAR a contar de 01/07/2024 a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargo de provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008 .

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ESPÉCIE : Termo de Distrato n° 001/2024-SEINFRA, referente ao Termo de Contrato nº 020/2023-SEINFRA: Data de Assinatura: 11/09/2024. Objeto: Fica DISTRATADO o Contrato nº 020/2023-SEINFRA, celebrado em 19/09/2023, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a empresa CONSTRUTORA TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto consiste na execução de obras e serviços engenharia para a “REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM”, com fundamento no inciso II, do artigo 79 da Lei nº 8.666/1993, e em conformidade com as razões constantes no Processo n° 01. 01.025101.002758/2024-03-SEINFRA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIDADES E TERRITÓRIOS , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 28 de dezembro de 2023; o contido no Decreto nº. 44.325, de 06 de agosto de 2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios; nos termos da Lei Delegada nº. 122, de 15 de outubro de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT e ainda as competências instituídas pela Lei Estadual nº. 2.754, de 29.10.2002, alterada pela Lei nº. 3.804, de 29 de agosto de 2012, as quais regulamentam o Artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a outorga de Título Definitivo nº. 75514 ao Sr. ADEMIR RAMOS MARQUES, em 21 de novembro de 2014;

CONSIDERANDO a determinação judicial prolatada no processo n. 0645371-54.2017.8.04.0001., do Vara de Registros Públicos da Comarca de Manaus.

TORNAR SEM EFEITO o item nº 5, disposto na Portaria nº. 032/2024-GS/ SECT, de 21 de agosto de 2024, que cancelou o Título Definitivo de nº. 75514, expedido em favor de ADEMIR RAMOS MARQUES, CPF nº 622.336.022-34, em 21 de novembro de 2014, nos autos n.º 2847114-SPF, referente ao imóvel localizado na Rua Aires Gomes da Silva (Rua 17), nº. 20, Lote 770 Qd. 23, Conjunto Boas Novas - Bairro da Cidade Nova, com área de 158,80 m² e perímetro de 55,46 m.

Esta Portaria entra em vigor, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIDADES E TERRITÓRIOS , em 11 de setembro de 2024.

Secretária de Estado das Cidades e Territórios

Manaus, 11 de setembro de 2024.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE : Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 6.590.884,68; OBJETO: Saldo do contrato nº 012/2019-UGPE/Construtora Etam Ltda, para prestação de serviços obra complementar do Igarapé do Quarenta, Trecho entre Avenida Silves e Maués; NOTA DE CRÉDITO N. 0277/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000589/2024-88.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a empresa ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA. OBJETO: Readequação da planilha orçamentária, promovendo o Acréscimo de serviços no valor de R$ 2.593.230,34 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), o que corresponde a 72,22% ao valor do ajuste, tudo em conformidade com as razões e documentos constantes nos autos do Processo nº 01.01.025101.003028/2024-20-SEINFRA.

Manaus, 11 de setembro de 2024.

Secretário de Estado de Infraestrutura

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº. 44.325, de 06 de agosto de 2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios;

CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada nº. 122, de 15 de outubro de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado do Amazonas e alterações da Lei 3.804/2012;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, da Lei nº. 2.754/2002, em que compete ao dirigente da entidade fundiária, aprovar a área selecionada para arrecadação para efetivação do processo discriminatório;

CONSIDERANDO a inexistência de registro particular sobre a área localizada na Avenida Lourenço da Silva Braga, s/n - Bairro Educandos, município de Manaus/AM, denominada - área 01;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº. 01.01.019101.007215/2023-07 ;

I - ARRECADAR terra devoluta e HOMOLOGAR o presente procedimento discriminatório, para incorporação ao patrimônio imobiliário do Estado do Amazonas, a área abaixo identificada com as seguintes características e confrontações:

LOCALIZAÇÃO: Avenida Lourenço da Silva Braga, s/n - Bairro Educandos, município de Manaus/AM. ÁREA: 6.157,38m2 PERÍMETRO: 404,54m

NORTE: Com IGARAPÉ DO EDUCANDOS, por uma linha entre os vértices SECT-P-40189/SECT-P-40176, nas respectivas coordenadas (N 9652862,19 E 832391,70 H 22,59 e N 9652878,10 E 832385,64 H 22,37), no azimute 339°8’54’’ e na distância de 17,01m;

Protocolo 194275

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO