DOE 17/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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154 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº176 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2024

O presente Plano tem por finalidade definir e programar as ações necessárias para operacionalizar o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, a ser apoiado financeiramente com recursos do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPC, considerando as projeções financeiras da Carteira de Empréstimos, as despesas necessárias para o custeio das operações, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro 2021, alterada pela Lei Complementar nº 239, de 09 de abril 2021.

4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

O Programa Ceará Credi tem por objetivo promover a inclusão produtiva e social da parcela menos favorecida da população, apoiando o empreendedorismo e criando oportunidades de melhoria de vida e desenvolvimento aos trabalhadores que se encontram fora do mercado formal, por meio do acesso ao crédito e à capacitação.

Considerando que a estrutura do mercado de trabalho no Ceará apresenta elevado nível de pessoas atuando por conta própria, sobressaindo-se a condição de informalidade, o contingente de autônomos, bem como o de desempregados, era premente o estabelecimento de uma política pública que viesse ao encontro do fortalecimento da base da pirâmide empresarial, contribuindo com a dinâmica da economia do Estado e a elevação do nível de renda da população.

Em março de 2023, por iniciativa da Secretaria da Mulher, foi lançada linha de Crédito Específica para mulheres, prevendo-se um acréscimo na carteira de crédito de mais R$20 milhões.

Diante das necessidades e dando em continuidade à a política de promoção do microempreendedorismo, a disponibilidade do FIMPC para o Programa Ceará Credi no ano de 2023, conforme planejado, totaliza R$ 99.665.410,67 (noventa e nove milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e sete centavos), contando com os seguintes aportes: a) recursos orçamentários do FIMPC da ordem de R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil); b) estimativa de reembolso do crédito de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) e c) saldo do ano de 2022 no valor R$ 22.265.410,67 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e sete centavos).

Do montante destinado à operacionalização do programa em foco, R$ 85.044.693,00 (oitenta e cinco milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais) está alocado na Carteira de Crédito, para aplicação nos empréstimos, R$ 13.693.574,29 (treze milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) está destinado ao Custeio Operacional do Programa e R$ 927.143,16 (novecentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e três reais e dezesseis centavos) centavos para remuneração dos serviços da ADECE, conforme detalhado no quadro constante do tópico 6 do presente Plano.

5. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

1 A importância de R$ 22.165.410,67 (vinte e dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e sete centavos) remanescente de 2022, é originada em três fontes: a) R$ 15.044.693,22 (quinze milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) provêm da conta ADECE MICROCRED REEMBOLSO, no Banco do Brasil que recebeu as transferências do E-Dinheiro; b) R$ 6.693.574,29 (seis milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), saldo da conta ADECE F I M PROD no Banco do Brasil, que recebe os aportes do FIMPC, e c) R$ 427.143,16 saldo da conta do FIMPC na SEDE T. Os extratos comprobatórios encontram-se no ANEXO I (VIDE PROCESSO NUP 56012.000965/2023-12).

2 De acordo com a Resolução Nº 008/2022, do Conselho Diretor do FIMPC, datada de 28 de junho de 2022 ( ANEXO II, VIDE PROCESSO NUP 56012.000965/2023-12), a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE fica autorizada a receber e reaplicar em novos empréstimos os valores de reembolsos de principal, encargos e juros decorrentes dos empréstimos concedidos.

3 Em 2022 foi recebida dos clientes, mediante pagamento de parcelas dos empréstimos, a importância de R$ 47. 971.813,82 (quarenta e sete milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e treze reais e oitenta de dois centavos), sendo: a) R$ 44.998.194,03 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), recebidos no período de 01/07//2021 a 29/11/2022, quando foi encerrada a parceira, comprováveis pelo Relatório de Liquidação, do Sistema SIPWEB do Instituto E-Dinheiro Brasil (ANEXOS III, VIDE PROCESSO NUP 56012.000965/202312) e b) R$ 2.973.619,79 (dois milhões, novecentos e setenta), relativos a 4.257 boletos recebidos no período de 30/11/2022 a 23/12/2023, Relatório de Liquidação por ocasião da Prestação de Contas (ANEXO IV, VIDE PROCESSO NUP 56012.000965/2023-12).

Dessa importância, foram reaplicados R$ 33.314.093,10 (trinta e três milhões, trezentos e quatorze mil, noventa e três mil e dez centavos), restando, um saldo R$ 15.044.693,22 (quinze milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), composto por R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) que foi devolvido pelo E-Dinheiro em 02/02/2023, somado ao saldo de da conta ADECE MICROCRED REEMBOLSO, no Banco do Brasil, de R$ 44.693,22 (quarenta e quatro mil , seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), já demonstrado no ANEXO I. 4 Do valor de reembolso do crédito previsto para 2023, no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões), a ADECE já recebeu e transferiu para a conta do FIMPC, nos dias 28 e 31/07/2023 e 10/08/2023, a importância de R$ 43.193.985,33 (quarenta e três milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e oitenta e cinc o reais e trinta e três centavos), conforme extratos bancários anexos (ANEXO V, VIDE PROCESSO NUP 56012.000965/2023-12). Tais valores estão disponíveis para reaplicação.

6. DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO FÍSICO- FINANCEIRA – JANEIRO A DEZEMBRO/2023

5 O saldo de dezembro/2022 foi aplicado em sua totalidade no período de janeiro a julho/2023, conforme quadro do tópico 7.

6 Os valores apresentados levaram em consideração os pagamentos previstos para 2023, conforme contratos celebrados e a celebrar com os parceiros.

7 A remuneração da ADECE foi estabelecida na Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro 2021, alterada pela Lei Complementar nº 239, de 09 de abril 2021, que criaram o Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPC e o Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará – Ceará Credi, inicialmente com o percentual de 2%, (ANEXO VI). Porém, conforme Resolução Nº 008/2022, do Conselho Diretor do FIMPC, datada de 28 de junho de 2022 o percentual foi reduzido para 1.5%, para vigorar a partir de 2023. Esta resolução foi apresentada no ANEXO II.