DOMCE 23/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3465

prática de todos os atos processuais privativos de advogado destinados a melhor defesa dos interesses da pessoa carente atendida pelo serviço. VALOR ACRESCIDO: R$ 1.000,00 (MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei Federal Nº 8.666/93. CONTRATANTE : - Município de Barro/CE, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência social. CONTRATADA : ANDERSON MORAIS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SINGNATÁRIOS: Anna Caroline Leite Pereira Feitosa e Anderson Morais Batista. DATA: 03 de maio de 2023 .

Publicado por: Heitor Fernandes Felix Código Identificador: F8FE56C8

Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento legal para provimento de cargos comissionados e de funções de confiança;

Considerando que a nomeação e exoneração dos servidores titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da administração;

Considerando finalmente que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 24.03.07.0001/2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento legal para provimento de cargos comissionados e de funções de confiança;

Considerando que a nomeação e exoneração dos servidores titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da administração;

Considerando finalmente que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

I – Nomear o(a) Senhor(a) Rita de Cássia de Sousa, portador(a) do CPF nº 465..-34 e RG n.º 209538291 SSPDS/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor Administrativo Escolar DAE-1 junto à Secretaria de Políticas para a Educação do município de Campos Sales.

II – Determinar ao órgão de Recursos Humanos do Município que proceda às necessárias anotações em livro próprio;

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de março 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por:

Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: CFF0FDF4

GABINETE DO PREFEITO CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº 123

RESOLVE:

I – Exonerar o(a) Senhor(a) Rita de Cássia de Sousa, portador(a) do CPF nº 465..-34 e RG n.º 209538291 SSPDS/CE do cargo comissionado de Coordenador Pedagógico Ensino Fundamental DNS2 junto à Secretaria de Políticas para a Educação do município de Campos Sales.

II – Determinar ao órgão de Recursos Humanos do Município que proceda às necessárias anotações em livro próprio;

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de março 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: 183252B6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 24.03.07.0002/2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A DIEGO DODSON SANTOS BATISTA , OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO, PARA DESLOCASE À CIDADE DE FORTALEZA(CE), NO PERÍODO DE 21/05/2024 À 23/05/2024, PARA ACOMPANHAR O PREFEITO MUNICIPAL EM REUNIÕES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FERNANDO SANTANA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES; REUNIÃO NOS ESCRITÓRIOS LEQUE ASSESSORIA E QUOPA ASSESSORIA, FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 3,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 810,00 (OITOCENTOS E DEZ REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 20 DE MAIO DE 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador: 05F125F0

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