DOMCE 23/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3465

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias ao Servidor Sr. Júlio Sérgio da Silva, ocupante do cargo de Gestor de Contratação, matrícula nº 1200576, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de maio de 2023 a maio de 2024, que serão gozadas de 20/05/2024 a 08/06/2024, voltando às atividades a partir do dia 09/06/2024.

Art. 2º . Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz jus o Servidor supracitado, conforme o art. 78º, § 1º e 2º, do Regime do Servidor Municipal.

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COMARCA DE ICAPUÍ.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 92, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único), e, CONSIDERANDO o CONVÊNIO de nº 133/2021, de 04 de novembro de 2021, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Icapuí,

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER o(a) servidor(a) público(a) municipal JOSÉ WANDERSON DA CUNHA COSTA , ocupante do cargo comissionado de Assessor Técnico, matrícula funcional nº 8923, lotado na Secretaria Municipal de Governo, para exercer atribuições compatíveis com seu cargo Junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Comarca de Icapuí.

§1º A cessão se dará com ônus remuneratório para o órgão cedente. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 15 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE .

Icapuí – Ceará, 17 de maio de 2024.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 14 de maio de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 127D2E92

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 252/2024

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Portaria Nº 252/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 20/05/2024, com o objetivo de solicitar curso nas áreas de cooperativismo para o município de Icapuí, junto ao Instituto Agropolos do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador: 092534A0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.13.01

O município de Icapuí - CE, através da Secretaria de Assistência Social, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados o RESULTADO DA DISPENSA Nº 2024.05.13.01, que tem como objeto a aquisição de itens para concessão de auxilio natalidade/kits bebê que serão doadas a famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social, cadastradas pela coordenação de benefícios eventuais na Secretaria de Assistência Social de Icapuí-CE. EMPRESA VENCEDORA: Comercial DMS Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 40.498.101/0001-59, sediada na Rua Periano Prata, 14 – CEP: 61.948395 – Parque Iracema – Maranguape – CE. Como o valor de R$ 19.759,48 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações do município de Icapuí, sito à Av. 22 de janeiro, 5183, Centro, Icapuí - CE – CEP – 62.810-000, no horário das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta feira.Icapuí, 22 de maio de 2024. Maria Aparecida de Alcântara. Secretária de Assistência Social.

Icapuí – Ceará, 17 de maio de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS

Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 85349A2D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 237/2024

PORTARIA Nº 237/2024 DETERMINA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOSÉ WANDERSON DA CUNHA COSTA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, MATRÍCULA 8923, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA EXERCER ATRIBIÇÕES COMPATÍVEIS COM SEU CARGO JUNTO AO TRIBUNAL

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: FBAA0824

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 10/2024 - GABPRES

PORTARIA Nº 10/2024 - GABPRES

RESTABELECE OS EFEITOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2023.03.13.01 - CAM/IGUATU-CE, FIRMADO COM A EMPRESA NAYRON BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, EM CUMPRIMENTO À

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