DOMCE 23/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3465

O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes, ou unilateralmente, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE

As partes se comprometem a dar ampla publicidade ao presente Convênio, por meio de publicação em seus respectivos órgãos de comunicação oficial.

E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Morada Nova/CE, 15 de maio de 2024.

FRANCISCA AURÍLIA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova/CE

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Morada Nova/CE

Publicado por: Joel Ferreira Código Identificador: 132511CE

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 02.135.340/0001-55. CONTRATADA: CHARLES C. MOURÃO - ME, COM SEDE AVENIDA DOM AURELIANO MATOS, 0371, CENTRO, MORADA NOVA, CEARÁ INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 17.457.774/0001-49. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA ELETRÔNICA 0102024-DE. TIPO: MENOR PREÇO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMRPESA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA.. DO VALOR GLOBAL: R$ 57.992,00 (CINQUENTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA CMMN, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2024. DA VIGÊNCIA: ATÉ 08 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA MARTINS/ CHARLES CHAVES MOURÃO, MORADA NOVA-CE, 08 DE MAIO DE 2024.

OLAVO LIMA DOS SANTOS, Agente de Contratação/CMMN.

Publicado por: Joel Ferreira Código Identificador: 8A244518

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 02.135.340/0001-55. CONTRATADA: R2 SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS EIRELI, COM SEDE RUA JOSÉ ALVES, 238, SANTA LUZIA, CANINDÉ, CEARÁ INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 35.823.985/0001-30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA ELETRÔNICA 010-2024-DE. TIPO: MENOR PREÇO. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MONITORAMENTO EM REDES E SERVIDORES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MICROCOMPUTADORES, SERVIDORES E ATIVOS DE REDE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO. DO VALOR GLOBAL: R$ 53.400,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTO REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA CMMN, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2024. DA VIGÊNCIA: ATÉ 08 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA MARTINS/ JUAN FLORÊNCIO MARREIRA, MORADA NOVA-CE, 08 DE MAIO DE 2024.

OLAVO LIMA DOS SANTOS, Agente de Contratação/CMMN.

Publicado por: Joel Ferreira Código Identificador: CC92ADB8

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.231, DE 20 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do Município, e a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As consignações na folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Morada Nova, e de seus pensionistas, reger-se-á por esta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - CONSIGNADO: servidor público municipal integrante da Administração Pública direta ou indireta do Município de Morada Nova, ativo, aposentado ou pensionista, que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de pagamento;

II - CONSIGNATÁRIA: pessoa jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado;

III - CONSIGNANTE: órgão ou entidade da Administração Pública municipal direta ou indireta que efetua os descontos em favor da consignatária;

IV - CONSIGNAÇÃO OBRIGATÓRIA: descontos incidentes sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou de decisão judicial;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 42