DOMCE 21/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3463

Art. 5°. Caberá à Administração controlar as situações que efetivamente justificam "pequenas compras", observância dos limites de valores definidos e razoabilidade dos gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado.

Art. 6º. É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos neste Ato.

Art. 7º. São documentos indispensáveis para a realização do procedimento:

I - documento de formalização de demanda indicando o baixo valor, a baixa complexidade, a perspectiva de pronto pagamento, conforme Anexo I; II - razão da escolha do fornecedor e/ou prestador de serviço, com cotações para verificação do baixo valor condizente com os preços praticas no mercado, quando da natureza do objeto, sendo contratado o que tiver o valor mais baixo, conforme Anexo II;

III - justificativa de preço, conforme Anexo III;

IV - nota de empenho e/ou ordem de compra.

V - comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado:

a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) regular perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante;

c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

d) regular perante a Justiça do Trabalho;

VI - autorização da autoridade competente, conforme Anexo IV.

Art. 8º. É dispensável a análise jurídica prévia definidas neste Ato, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Art. 9º. Enquanto não sobrevier regulamentação nesse sentido no Município de Limoeiro do Norte/CE, fica-se estabelecido procedimento disposto neste Ato e, na Resolução n° 01 de 02 de janeiro de 2024 do CGIRS-VJ, e no que couber, a regulamentação do Governo do Estado do Ceará. Art. 10º. O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Limoeiro do Norte/CE, 13 de maio de 2024.

ROGERSON REIS DE FREITAS

Secretário Executivo

Ato n° 30, de 08 de Setembro de 2023 ANEXO I

DFD - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA

Limoeiro do Norte/CE, __ de __ de 20 ____.

_____ Requerente (Responsável pela Demanda)

DECISÃO DO RESPONSÁVEL

Autorizo a compra/contratação requerida. Remeta-se ao Setor de Compras, com o orçamento e dados da empresa/prestador cotado (a), para os procedimentos de estilo.

Limoeiro do Norte/CE, __ de __ de 20 ____.

Responsável

PARA USO DO SETOR DE CONTÁBIL

Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: _ Elemento de Despesa: ___Subelemento: __ Subelemento do SIM: ______. Ação: Pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento conforme ATO Nº 58, DE 13 DE MAIO DE 2024.

______ Responsável pelo setor

ANEXO II

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no Ato nº 58, de 13 de maio de 2024, que regulamenta no âmbito do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe, disposto §2º do art. 95 da LeiFederal nº 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

1. DA RAZÃO DA ESCOLHA

1.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto aos fornecedores, tendo a Empresa _ CNPJ Nº __, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado conforme cotação realizada em anexo.

A apresentação descritiva serviços / materiais disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

1. DAS COTAÇÕES

www.diariomunicipal.com.br/aprece 75