DOMCE 22/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3464

Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto) , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr. Presidente convidou a Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar para assumir os trabalhos como 1ª (primeira) Secretária. Ato contínuo, a 1ª (primeira) Secretária em exercício procedeu com a chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência o Excelentíssimo Vereador José Felipe de Lima Alves e a Excelentíssima Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , foram encaminhados para leitura em Plenário os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI Nº 05, DE 21 DE MARÇO DE 2024 , de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que institui a gratificação de incentivo à produtividade para categoria dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2024 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que concede a medalha Bárbara Pereira de Alencar ao Senhor José Itamer Silva Júnior (“Itamer Júnior”), e adota outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03, DE 04 DE ABRIL DE 2024 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que concede a medalha Bárbara Pereira de Alencar à Senhora Esmeralda Costa, e adota outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE 2024 , de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que altera a Lei Municipal nº 497/2014, cria o Estatuto e o Código Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos Sales e dá outras providências. Após as leituras, o Sr. Presidente encaminhou os referidos Projetos às Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Dando continuidade aos trabalhos, foram encaminhados para votação Plenária: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2024 , de autoria dos Exmos. Vereadores Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), Cezar Cals Andrade Costa, José Antônio Leite (Dedé do Inharé) e Maria Elionete Leite do Nascimento, que altera o inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. (...) (...) V – fixar, no fim de cada legislatura, para vigorar na seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, através de Decreto Legislativo, e dos Vereadores, através de Resolução; ( APROVADA EM 1º TURNO ). PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024 , de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Sales, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Campos Sales – Ceará, para a legislatura de 2025-2028 e dá outras providências º ( APROVADO ). PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N 01/2024 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que concede ao Senhor Tarcísio de Lima Sousa "Tarcísio do Acordeon", a medalha Bárbara Pereira de Alencar e adota outras providências ( APROVADO ). Seguidamente, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 20/2024 , de iniciativa do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Sales, através do Exmo. Sr. Presidente, o envio dos seguintes expedientes (ofícios): 1- ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, para que informe à Câmara Municipal de Campos Sales/CE quais as contas de gestão foram julgadas, referentes aos exercícios de 2013 à 2020 do município de Campos Sales/CE, bem com, as que ainda não tenham sido julgadas, com a devida justificativa e ainda especificando o resultado do julgado conta por conta. 2- ao Tribunal de Contas da União – TCU, solicitando informações sobre julgamento de quaisquer tipos de contas referente a gestores do município de Campos Sales/CE, nos exercícios de 2013 à 2020, especificando o número do processo e o resultado do que foi julgado. REQUERIMENTO Nº 21/2024 , de iniciativa do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que requer o envio de ofícios à Secretária Municipal de Políticas para a Educação e à Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, requerendo a remessa à esta Casa de documentação que comprove a regularidade das convocações do cadastro de reserva do concurso público 2018.1, no ano de 2024, inclusive comprovando se foram respeitadas as notificações dos interessados por aviso de recebimento (A.R), e os consequentes prazos previstos no edital. No

Grande Expediente , o Sr. Presidente facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrandose de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO).

Presidente 1ª Secretária

Demais Vereadores:

Assinada pelos(as) vereadores(as) presentes na Sessão.

Publicado por: Antonio Luiz Dos Santos Neto Código Identificador: 7B4C8202

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO).

Às 8h ( oito horas ) do dia 12 (doze) de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto) , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a 1ª (primeira) Secretária, a Exma. Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo registrada a presença de todos os Excelentíssimos Edis. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , foi encaminhada para votação Plenária em 2º TURNO a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 05 DE MARÇO DE 2024 , de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que altera o artigo 204 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica assim dispõe: O art. 204 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: Fica concedida Gratificação na forma de Regência de Classe aos Professores Municipais efetivos, em percentual de 20% (vinte por cento), a ser calculado no Salário Base, e pago de forma escalonada nos termos do Parágrafo Único. §1º. O pagamento da Regência de Classe será concedido e implantado da seguinte forma: a) 6% (seis por cento) no ano de 2024; b) 7% (sete por cento) no ano de 2025; c) 7% (sete por cento) no ano de 2026; §2º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições gerais acerca da Gratificação concedida no caput . Concluída as discussões e votações, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 foi APROVADA EM 2º TURNO . Prosseguindo com os trabalhos, foi encaminhada para votação Plenária em 2º TURNO a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2022 , que acrescenta o § 3º ao art. 32; modifica o § 1º do art. 46; acrescenta o § 3º ao art. 48; acrescenta o parágrafo único ao art. 52; modifica o art. 58-A; acrescenta o art. 58B; modifica o inciso X do art. 90 e o art. 126, com Emenda Supressiva nº 1/2023. A referida Emenda Supressiva, de autoria dos Exmos. Vereadores Robson de Andrade Miranda e José Ary de Sousa Solano Feitosa, assim dispõe: Fica suprimido o artigo 8º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 2 de setembro de 2022, que altera o artigo 126 da Lei Orgânica Municipal . Concluída as discussões e votações, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2022 foi º APROVADA EM 2 TURNO COM A EMENDA SUPRESSIVA . Seguidamente, foi lido , votado e aprovado o REQUERIMENTO Nº 19/2024 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a emissão de Moção de Congratulações e Elogios ao Vereador e Professor José Felipe de Lima Alves, pela

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